2 ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
Ata da Octogésima Primeira Sessão da Decima Legislatura da Câmara
N
N
Q
N
Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso. Sessão Ordinária
A)
fz
pudor É.
fast
realizada aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, ás
dezoito horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal, sito a Rua Jose
Rosalino da Silva — Praça Três Poderes, s/n — Setor Xavantina. Reuniram-se no
Plenário Deputado Estadual Jose Frederico Fernandes sob a Presidência do
Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, que havendo o número legal com a
presença de todos os Vereadores, declarou aberta a presente Sessão e o
/ Secretário da Mesa Diretora fez a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada e
A em seguida passou-se a votação da Ata da Sessão anterior e a mesma foi
aprovada por unanimidade e ainda dentro do pequeno expediente passou-se a
leitura das correspondências recebidas e expedidas. Oficio do Residencial
Morada do Sol ao Presidente da Câmara Municipal em resposta ao
requerimento nº 029/2022 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva.
Oficio nº 191295/2022/C0ENGE-CAF-MT/SER-MT do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes ao Presidente da Câmara Municipal em
resposta a indicação nº 294/2022 de autoria do Vereador Anilton Silva de
Moura. E ainda dentro do expediente passou-se a Leitura do Projeto de Lei nº
103/2022 de autoria do Poder Executivo que Cria o Cartão Material Escolar
“CME" destinado para a aquisição de material escolar, através do cartão
magnético, para os estudantes da rede municipal de ensino e dá outras
providencias. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação
Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura da Indicação nº 341/2022 a"
autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado expediente ao o.
Deputado Estadual Jose Eugenio de Paiva, com cópia ao Prefeito Municipal, / , :
mostrando a necessidade de viabilizar recursos financeiros através de Emenda
) aquisição de um trator cortador de grama para a Sociedade
E ; dd “ (66) 3438-2384 £9- E-mail: camaranxOgmail.com
UM // j www.novaxavantina.mt.leg.br 1
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
STADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
Ny
Recreativa e Cultural Vale da Serra Azul, no município de Nova Xavantina — R
MT. Leitura da Indicação nº 342/2022 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas N
da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria RN
Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de realizar
manutenção/reforma na ponte sobre o Rio Rafael, próximo a Vila do P.A.
Rancho Amigo, no município de Nova Xavantina — MT. Leitura da Indicação nº S q
343/2022 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de ê
Infraestrutura, mostrando à necessidade de reconstruir bueiros, todos na região
SA do P.A. Safra no município de Nova Xavantina — MT. Leitura da Indicação nº
( 344/2022 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde,
no sentido de manter um servidor no Posto de Saúde José Frederico
Fernandes no horário de almoço para receber os pacientes do período da
tarde. Leitura da Indicação nº 345/2022 de autoria do Vereador Jubio Carlos
Montel de Moraes, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a
Secretária Municipal de Educação no sentido de construir uma Creche CEI-
Centro Educacional Infantil no Bairro Santa Ana próximo a Escola Ivo Garcia.
Leitura da Indicação n 346/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, encaminhado expediente ao Deputado Estadual Ondanir Bortolini
no sentido de viabilizar recursos financeiros junto ao Governo do Estado para a
revitalização da sinalização de transito de todas as Ruas do Município de Nova
Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 347/2022 de autoria do Vereador
Adriano Laurindo da Silva encaminhado expediente ao Deputado as R
Ondanir Bortolini no sentido de viabilizar recursos financeiros junto ao Governo
do Estado através da Secretaria Estadual de Educação para aquisição de Kits / ,
, |
e2firomebook Educacional com mesas para atender as
66) 3438-2384 (19) - E-mail: camaranx(Ogmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br 2
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
Escolas Municipais Jose Rodrigues Siqueira, Ivo Garcia Hespporte e Monteiro
Lobato do Município de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 348/2022
de autoria dos Vereadores Paulo Cesar Trindade, Adriano Laurindo da Silva e ;
N
Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhado ao Prefeito Municipal com copia SS.
a Secretaria Municipal de Infraestrutura, no sentido de construir um bueiro no
Projeto de Assentamento Piaus, próximo às propriedades da senhora Julia e S
Tony. Leitura da Moção de Aplauso nº 015/2022 de autoria dos Vereadores a
Paulo Cesar Trindade e Adriano Laurindo da Silva, encaminhada a todos da B
Equipe do Nova Xavantina Esporte Clube pela participação da COPA
ARAGUAIA — 2022 - CATEGORIA VETERANO. Leitura da Moção de Aplauso
É nº 016/2022 de autoria dos Vereadores Jubio Carlos Montel de Moraes e
“Adriano Laurindo da Silva, membros da Comissão Organizadora da Associação
Atlética Acadêmica Legionária dos Jogos do Intersemestre da Unemat. Leitura
da Moção de Aplauso nº 017/2022 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da
Silva, encaminhada ao Atleta Pedro Sales por representar o Município a nível
nacional -na modalidade de Handball. Terminado o expediente o senhor
Presidente paralisou a presente Sessão por dez minutos cumprindo
disposições regimentais. Passado os dez minutos voltando aos trabalhos
passou-se a Ordem do Dia com o Projeto de Lei nº 100/2022 do Poder
Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.333/2021
que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o
exercício de 2022 e dá outras providencias. Pareceres Favoráveis da
Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e oramento
e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação
os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em
discussão final, manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, senhor
Presidente, posteriorm
te gostaria de pedir que desse a abertura de espaço
2438-2384 (9) - E-mail: camaranx(Qgmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
para que o procurador jurídico pudesse se manifestar ou ate mesmo tirar
algumas dúvidas referente a esse projeto na condição de Presidente da
Comissão assim como os demais assinei o projeto, mas eu particularmente
acompanho e irei acompanhar o voto com o parecer jurídico que é pela
inviabilidade técnica e Jurídica do projeto então, mas eu gostaria que desse
abertura para que ele pudesse fazer alguma explanação sobre o referido
projeto fazendo, um favor, até porque do ponto de vista jurídico o parecer é
pela inviabilidade técnica e Jurídica do projeto levando em consideração que
recorrentemente o Tribunal de Contas do Estado tem manifestado o pedido que
os municípios reduzam o percentual do índice de abertura de crédito e nesse
E Laos Aderiano
Fatos
caso está é aumentando então é ao contrário da recomendação do Tribunal de
Contas então eu gostaria que desse abertura para que o procurador jurídico
pudesse fazer uma explanação. E ainda em discussão manifestou-se o
Vereador Adriano Laurindo da Silva, senhor Presidente queria pedir que o
senhor abrisse um espaço pro nosso jurídico explanar a discussão do projeto
sobre os efeitos e o motivo que ele deu o parecer desfavorável e o que pode
impactar caso o projeto seja aprovado ou desaprovado. E usou a palavra o
Procurador Legislativo Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, boa noite a
todos é basicamente o seguinte, primeira coisa que vocês tem que colocar na
cabeça, meu parecer é opinativo simplesmente é orientativo para que vocês
tenham noção de quais os efeitos desse projeto tanto no orçamento, atual
quanto em um eventual julgamento de conta. O meu parecer foi desfavorável
tendo em vista que a abertura de créditos suplementares e especiais, o as
créditos adicionais como um todo, em via de regra eles passam pela Câmara e.
todo e qualquer esse ano mesmo nós tivemos inúmeros créditos adicionais que M-
foram aprovados por essa Casa, então isso facilita o controle, a fiscalização por
o que esta sendo feito de onde esta aumentando o
3438-2384 (9) - E-mail: camaranx(Ogmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
previsto então assim, um dos motivos pelos quais o meu parecer foi
desfavorável foi exatamente por reduzir o controle do orçamento por parte dos
Vereadores, por parte da Câmara Municipal. O outro fundamento pelo qual eu
dei parecer desfavorável também foi em virtude do fato de que o Tribunal de
Contas recorrentemente mais de uma vez, ou seja, todos os anos em que
nossas contas são julgadas pelo Tribunal de Contas ele recomenda aprova dá
parecer favorável aprovação e recomenda que o índice de abertura de crédito
suplementar autorizado previamente na Lei Orçamentária seja reduzido, aqui
no ano que eu tomei posse o limite era de quarenta por cento inclusive na
época teve uma emenda ao orçamento do Vereador Elias reduzindo pra dez a
mesma foi rejeitada posteriormente no final do ano de dois mil e dezenove o
E dado Áderano
fabos
AP índice foi reduzido pra vinte por cento e no exercício de dois mil e vinte nós
tivemos o apontamento de que esse índice foi superar eles não respeitaram
esse índice de vinte por cento e o que culminou no apontamento do Tribunal de
Contas para reduzir mais esse índice pra que o nosso orçamento,
planejamento do nosso orçamento fosse mais correto, mais real pra evitar de
que qualquer ação do Executivo que tire de um lugar e coloque pra outro não
seja feita sem o conhecimento da Câmara e sem aprovação da Câmara por 3)
meio dos créditos adicionais, tanto suplementares como especiais, então
assim, o segundo motivo pelo qual eu dei parecer desfavorável é ha uma
facilidade de aprovação desses créditos há um apontamento do Tribunal de N
Contas para reduzir esse índice e a gente de qualquer forma nós temos que de
=" certa forma fazer com que o departamento de planejamento e orçamento s
force a planejar o orçamento os gastos públicos de uma forma mais eficaz e
mais correta de acordo com o que realmente acontece pra evitar malabarismos
orçamentários etc., então esses foram os dois fundamentos pelos quais eu dei
parecer desfavoyá
T 4
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
só que como eu sempre digo o parecer ele é opinativo
6) 3438-2384 (9) - E-mail: camaranx(Qgmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br 5
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
para que vocês tenham noção e do que que tá acontecendo de quais serão os
efeitos desse projeto agora porque eles estão fazendo isso no meio de um
orçamento que já está em execução porque como esse orçamento já esta em
execução e mesmo tendo aprovado alguns créditos adicionais durante o
decorrer do ano pode ser que em algumas necessidades excepcionais que
tenham ocorridos durante o exercício financeiro ele suplementou algumas
unidades orçamentarias acima dos vinte por cento que já estava autorizado
então isso pode vir a ser apontado pelo Tribunal de Contas e pra que isso caso
isso aconteça tendo a aprovação do aumento de vinte pra vinte e cinco por
cento que isso não seja tão grave perante o Tribunal de Contas, então assim
de qualquer forma a aprovação desse projeto mesmo o parecer desfavorável,
SP mesmo todos os apontamentos vocês vão está de certa forma contribuindo
com o Município para uma eventual defesa de apontamentos no julgamento de
contas, mas é basicamente isso, este será o efeito da aprovação desse
aumento de índice pra dar argumento para uma eventual defesa, em eventual
apontamento de ter desrespeitado os vinte por cento previamente aprovados
para esse exercício financeiro, esse é o impacto, eu espero ter sido claro em
relação às dúvidas né do porque que eu dei parecer desfavorável de que o
meu parecer é opinativo e nesse caso mesmo tendo o parecer desfavorável a
aprovação do respectivo Projeto vai cooperar de certa forma com o Executivo
em caso de eventual apontamento de desrespeito seguintes pelo Tribunal de
Contas. — Vereador Ednaldo Fragas da Silva, quando o senhor fala dessas
excepcionalidades que podem acontecer dentro pra ajustar o orçamento já e:
exercício aí só pra deixar bem claro aos colegas que não haveria necessidade
de aprovação pela Câmara, certo e já poderiam ajustar por lá mesmo diferente E
caso fosse uma abertura de crédito suplementar por exemplo. - Dhiego
Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, na realidade só pra ficar claro para você
VA VA 106) 3438-2384 (9) - E-mail: camaranxGgmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br 6
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
E,
7 ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
credito adicional tem três subespécies é um credito suplementar, especial e
extraordinário, o suplementar é basicamente o seguinte você tem uma despesa E
prevista para gastar com saúde, foi previsto um milhão pra gastar com saúde, SEK
mas aí pra não ser preciso passar pela Câmara a própria LOA já deixa
autorizado que você pode suplementar esse um milhão em ate duzentos mil + &
vinte por cento que foi aprovado certo, então assim e aí o que superar isso aí SE
tem que vir um projeto de lei para uma abertura de credito para adicional 8
suplementar então assim este aumento de vinte e cinco por cento esses cinco
por cento, ou seja, se eu deixei autorizado vinte por cento e eu estou
aumentando em cinco por cento então lá eles vão poder suplementar
determinadas despesas sem passar pela Câmara em mais cinco por cento, ou
seja, se eu previ um milhão agora eu posso gastar sem passar pela Câmara
um milhão duzentos e cinquenta mil, esse é o efeito do projeto. Nesse exemplo
que eu dei já estava autorizado duzentos mil é como se vocês autorizassem
mais cinquenta mil sem precisar passar por aqui em todos as despesas já
previstas aí no caso nosso orçamento hoje seria de cem milhões então você
estaria autorizando já tava autorizado vinte milhões então vocês estão
autorizando mais cinco milhões sem passar pela Câmara, sem vir por meio de
credito adicional mais isso é como eu to dizendo nós já autorizamos inúmeros
créditos adicionais aqui às vezes nem vai precisar desse índice a mais só vai
estar contribuindo para que eventualmente, um eventual apontamento
Tribunal de Contas, fale olha você não respeitou os vinte por cento não mais
depois eu fui lá e autorizei mais cinco por cento, a Câmara aprovou os cinco
por cento a mais, mas não quer dizer que eles não respeitaram só estão
resguardando porque foi algo que foi apontado uma vez então caso seja
apontado nós já suprimos aqui o Tribunal de Contas acata e dá parecer
favorável à aprovação de contas entendeu. — Vereador Willian Mariano Batista, /
“ (66) 3438-2384 fS)- E-mail: camaranxOgmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br 7
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
igual você falou é um milhão não vai pra um milhão duzentos e cinquenta Q
porque ele já tem vinte, ele tem um milhão e duzentos esses outros cinco que sS
esta entrando ai são só cinquenta mil reais que esta fazendo essa diferença no SK
caso vinte ele já tem só esta entrando mais cinco por cento que dá cinquenta R
mil reais, não duzentos e cinquenta mil igual você esta colocando, porque ;+
duzentos e cinquenta mil é um todo, mas vinte por cento ele já tem, então no NS
caso só entra cinquenta mil reais. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela
Cassimiro, esse foi o exemplo que eu dei, o nosso orçamento hoje é de cento e
poucos milhões, então eu tô atualizando vinte por cento já esta autorizado só
está autorizando mais cinco por cento para eventual defesa de um
apontamento do Tribunal de Contas basicamente é isso esse é o efeito do
projeto não quer dizer que efetivamente eles desrespeitaram esse índice até
mesmo porque a gente já esta no final do exercício financeiro. —- Vereador Elias
Bueno de Souza, inclusive nós debatemos na outra gestão em relação a esse
índice e eu concordo com o senhor de que o orçamento ele é muito aquém da
realidade inclusive um orçamento que a gente debateu aqui tinha sessenta mil
reais pra ser gasto na Secretaria de Esporte durante todo o ano e trezentos e
cinquenta para gastar em uma noite de réveillon, então um orçamento muito
desequilibrado nessa questão ate sugerir aos Pares a gente na verdade tinha
que debater mais o orçamento e isso acontece nas reuniões onde você tem
que fazer audiência pública só que infelizmente é quase que um ctrl c ctrl v
porque aí dá essa questão do desequilíbrio no orçamento e uma coisa qu
deve ficar claro e aí já foi falado ai não vai gastar o dinheiro da saúde que vai
tirar da saúde colocar os gastos tanto da educação quanto da saúde aquele
que são exigível, essa alteração ela não pode diminuir de forma alguma a
realidade a disposição do mínimo pra gastar é constitucional se
6) 3438-2384 (9) - E-mail: camaranx(gmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br
Cassimiro,
obrigação em relação a saúde e educação. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela ll ,
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
eventualmente ele diminuir essa porcentagem que esta prevista na constituição
exemplo, a constituição exige que gastemos quinze por cento com educação sS
se o Prefeito gastar menos que isso o Prefeito comete crime de
responsabilidade, mas o planejamento já é feito exatamente para que não
gaste e nós ultimamente nós temos respeitado todos os índices tanto é que no
julgamento de contas o relatório lá todos os índices estão sendo respeitados
até superiores ao que é o mínimo exigido pela Constituição é só para que as
pessoas leigas às vezes pensa que se autorizar vai tirar o dinheiro da Saúde, o
da educação de forma alguma o que tem que ser gasto na educação e na
saúde é o mínimo exigível e ele tem que ser aplicado porque independente de
qualquer coisa vai responder se deixa de aplicar esses índices. - Dhiego
Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, só corrigindo uma informação não é
quinze por cento na educação é vinte e cinco por cento se não me engano,
quinze por cento na saúde. — Vereador Elias Bueno de Souza, eu mesmo tendo
aquela fiz a emenda debati em relação a isso e eu vejo que o problema já foi,
pode ser que já esteja criado e aí eu vejo que não foi culpa do nosso Prefeito
porque até questionei a contabilidade porque eles poderiam ter que ele alegou
que caso tenha ultrapassado esse limite que vai todas as compras tudo que for
fazer vão estar mandando pra Câmara em virtude também a gente pode estar
de recesso eu sou favorável a gente dar esse puxão de orelha na contabilidade
que não tem nada haver com o Prefeito isso é de responsabilidade única da
contabilidade que poderia ter resolvido esse problema abrindo os créditos
adicionais suplementares nas compras maiores e usar dessa margem pras
coisas corriqueiras e fez o contrario e aí pra mudar eu sou favorável a dar es:
aval e dar um puxão de orelha no contador para que ele resolva este problema
pro ano que vem. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, inclusive
eu dissg'para um eventual apontamento cinco por cento a mais o
3438-2384 (9) - E-mail: camaranx(Ogmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br 9
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
(2)
7 ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
meu parecer como eu sempre repito meu parecer foi desfavorável, os motivos $
9)
foram explicados e meu parecer é opinativo e orientativo para vocês terem &
noção do que é, quais são os efeitos do que tá acontecendo pode ser que eles
não gastem esses cinco por cento a mais, mais uma coisa é fato daqui pro final
do ano nós estamos em novembro temos o que mais seis Sessões Ordinárias & q
cinco, seis Sessões Ordinárias de modo nenhum a Câmara quando foi NX &
solicitado uma extraordinária para aprovar um credito adicional suplementar ou As sq
especial sempre aprovamos né e aí sim deve se haver uma maior fiscalização
esse projeto de reduz de certa forma o controle e a fiscalização, mas coopera
com o Executivo para uma defesa ou eventual apontamento então isso vocês
A tem que analisar como Vereadores é questão politica e é valido o puxão de
orelha sim de certa forma inclusive nós estamos com a LDO e com a LOA aqui
que nós vamos ter que fazer umas alterações e na LOA tá lá vinte e cinco por
cento de autorização mais um monte de coisas que a gente vai ter que mudar e
na LDO esta então uma esta dizendo vinte e cinco e na outra vinte então essas
coisinhas. vocês tem que se atentar e eu sempre estou a disposição para
eventual esclarecimento ou algo nesse sentido. — Vereador Presidente Jubio
Carlos Montel de Moraes, então doutor vou fazer umas perguntas aqui até
mesmo para critério às vezes deixar mais claro para os nobres Vereadores até
mesmo para se caso amanhã ou depois precisar responder pra alguém por que
do seu voto eles vão estar sabendo é o senhor dá um parecer opinativo e
orientativo o pessoal que nos acompanha em casa ainda não leram o parecer,
« mas para quem nos acompanha o parecer ele fere algum principio da
Constituição ele é inconstitucional, só responde sim ou não. - Dhiego Augusto
Gonçalves Vilela Cassimiro, isso é uma pergunta capciosa, no direito não h
uma resposta seca sim ou não porque tem todo um conjunto de princípios que E
tem que ser-analisado- porque, por exemplo, nós temos princípios orçamentais És
/ / (06 3438-2384 (9) - E-mail: camaranx(gmail.com )
/ www.novaxavantina.mt.leg.br 10
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
uso ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
que estão previsto na Constituição, então essa pergunta é meio capciosa em Q
com todo respeito meio tendencioso, mas é assim feriria o princípio do S
orçamento real que é um principio estabelecido na Lei de Responsabilidade RS
Fiscal como na Constituição Federal entendeu porque você está alterando e o
princípio da anualidade orçamentaria que tá previstas na Constituição também E
esta alterando disposições legais de uma peça legal orçamentária que esta em X &
execução e no meio do exercício. — Vereador Presidente Jubio Carlos Montel Ng Ss.
de Moraes, essa alteração de vinte por cento para vinte e cinco por cento esta
modificando exclusivamente a previsão da LDO do ano passado. - Dhiego |
Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, a LDO e a LOA que esta sendo
74 executada, as peças orçamentarias são aprovadas em um ano pra executar no
outro. — Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, porque agorinha
você citou as que chegou uma aponta até vinte e cinco por cento e a outra
vinte por cento. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, essa vai ser
aprovada esse ano para viger ano que vem. — Vereador Presidente Jubio
Carlos Montel de Moraes, justo, então o que esta sendo executado esse ano foi
previsto ano passado correto você prevê em um ano pra executar no ano que
vem as que estão nessa Casa de Leis hoje estão previstas para executar o ano
que vem correto em exercício do ano que vem. - Dhiego Augusto Gonçalves
Vilela Cassimiro, essa que vocês estão modificando é que está em execução. — Ni
Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, sim, a previsão foi que 9
« chegou pra nós. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, não, foi
aprovado ano passado pra executar esse ano. — Vereador Presidente Jubio
Carlos Montel de Moraes, vamos lá pra você entender a minha pergunta es
alteração de vinte a vinte e cinco por cento ela finda agora no final desse
exercício passando a valer no ano que esta vindo a previsão agora que esta
nessa Casa de Lejs. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, veja bem,
3438-2384 (9) - E-mail: camaranxGQgmail.com
Wwww.novaxavantina.mt.leg.br
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
tento ESTADO DE MATO GROSSO
4 CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
estamos aumentando os vinte e cinco por cento pra esse ano. — Vereador E
Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, exato, isso que quero deixar bem Ny
claro talvez não consegui expressar para o senhor entender até onde eu queria es
chegar, o acontece esta sendo alterado a previsão que foi feito ano passado e SK
esta sendo executado esse ano ou seja finda-se no fim desse ano essa
alteração e passa a valer ano que vem o que tá tramitando e inclusive você ate S
deu parecer agora na LDO e essa desse ano, ou seja, essa de vinte pra vinte e É
cinco por cento se finda em dezembro, então assim, não vai ser pro resto do
mandato só pra deixar claro para os Vereadores. Doutor sabe-se que houve
uma previsão de captação de recursos e ocorreu um superávit arrecadou mais
do que previa. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, na realidade, as
NA pessoas confundem superávit com um déficit de arrecadação, um superávit é o
seguinte eu previ gastar x e gastei menos do que eu previ gastar, excesso de
arrecadação eu previ arrecadar x e acabei arrecadando 2x entendeu, prevendo
sua pergunta isso pode inclusive de certa forma culminar em modificações do
orçamento por meio de créditos suplementares e inclusive nessa porcentagem
sim.- Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, é também ate ai
mais assim sabe-se que segundo o que vem arrecadando a previsão como diz
aqui até mesmo em cima do parecer que o senhor deu que a Constituição
prevê o limite orçamentário para repasse para a Câmara Municipal ela pode
chegar até sete por cento ou seja hoje o repasse chegaria a cinco milhões e
hoje esta em três milhões e trezentos mil houve uma auditoria nessa Casa de
Leis e transmitida ao poder aonde precisa readequar os valores porque não tá
nem chegando a um percentual mínimo e isso é grave e para que o Pod
Executivo possa fazer essa adequação do valor exato a não aprovação desse.
projeto de hoje imaginamos que eles já gastaram os vinte por cento
autorizados, impactá na atualização desses valores para essa Casa de Leis. - /
é/(66) 3438-2384 (9) - E-mail: camaranxQgmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, mas isso é outra questão porque
essa adequação tem que inclusive vir por meio específico e modificar os ES
anexos ai vai estar alterando texto de lei nesse caso, nesse projeto que vocês “a
vão aprovar creio eu vocês estão aprovando texto de lei no caso lá vocês RV
teriam que aprovar uma Lei modificando o orçamento, uma lei específica
modificando não tem nada haver com credito suplementar. — Vereador "
Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, mas essa Lei que vem deles DS &
modificando, digamos que tem alguma coisa haver com esses vinte por cento Ê E
porque em conversa com o contador ele alegou isso. - Dhiego Augusto
Gonçalves Vilela Cassimiro, na questão capciosa, mas assim com todo o
respeito ao nobre contador, é outra coisa ele sabe que é outra coisa essa
$P questão suplementar é uma coisa, essa autorização prévia de abertura de
credito suplementar é uma coisa, outra coisa é a modificação do orçamento no
caso o que foi notificado foi pra virar a modificação do orçamento aumentando
orçamento da Câmara no percentual x isso é feito por meio de lei específica
mesmo - que ele possa de certa forma suplementar algumas unidades
orçamentárias em determinada quantidade que poderia, por exemplo,
aumentar vinte por cento, beleza, ele poderia por meio de credito suplementar,
mas não atingiria o valor mínimo percentual determinado na Lei Orgânica. —
Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, pegaria uma receita D
diferente, eu quero aqui parabenizar o Vereador Elias pelo apontamento que
fez em relação ao puxamento de orelha ao corpo técnico do Poder Executivo,
« de fato esse projeto se o pedido de credito adicional vem tempestivamente pra
essa Casa de Leis acompanhada de impacto, enfim dentro da legalidade eu já
falei isso antes e não vejo nenhum problema da Casa de Leis estar aprovando 'Q
e ajudando a administração. - Vereador Carlos Antonio Cunha Resende,
& um minutinho pra tirar uma duvida minha, a gente à
) 3438-2384 £9- E-mail: camaranxQgmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
aprovando esse aumento no orçamento em cinco por cento a vigência desse Y
projeto é só para o ano de dois mil e vinte e dois. - Dhiego Augusto Gonçalves Ny
Vilela Cassimiro, sim, como eu expliquei. - Vereador Carlos Antonio Cunha ES
Resende, chegou em dezembro isso aqui morre. - Dhiego Augusto Gonçalves VE
Vilela Cassimiro, a partir de primeiro de janeiro vai viger as disposições que
estão em tramitação na Câmara, então de certa forma é como eu disse parecer 3
contrario por isso é isso só pra vocês entenderem que de certa forma esse A
aumento no meio do exercício estará contribuindo com o Executivo para uma 'B
eventual defesa de um apontamento do Tribunal de Contas. - Vereador Carlos
Antonio Cunha Resende, então esse aumento de cinco por cento é para o
exercício do ano de dois mil e vinte e dois. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela
ed Cassimiro, ate dezembro, ate trinta e um de dezembro. — Vereador Ednaldo
Fragas da Silva, doutor só pra poder também ficar esclarecido pra poder ajudar
nessa tomada de decisão com esse aumento dos cinco pontos percentuais
além do que já foi autorizado passado de vinte pra vinte e cinco essa diferença
no remanejamento igual você havia explicado nessas eventualidades
considerando que nós temos o orçamento vamos arredondar de cem milhões
então daria além do que já foi autorizado dos vinte por cento acrescentando
para vinte e cinco aumentando para vinte e cinco, esses cinco pontos
percentuais equivaleria a cinco milhões considerando o orçamento cem
milhões redondos, essa movimentação desse recurso não haveria necessidade
de uma prévia autorização da Câmara igual efeito nas aberturas de créditos
adicionais suplementar especiais seria isso? - Dhiego Augusto Gonçalves
Vilela Cassimiro, como eu disse para você, como expliquei antes e repito, nã
quer dizer que eles efetivamente superaram isso ai tem toda uma questão e uma
contexto que você tem que analisar um seguinte realmente autoriza apenas a
suplementação de r
66) 3438-2384 (9- E-mail: camaranxQgmail.com
ita em mais cinco por cento, então é como te falei se | t
www.novaxavantina.mt.leg.br 14
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
fico ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
estava previamente autorizado um milhão estava autorizado um milhão e
duzentos por conta dos vinte por cento mais cinco por cento agora e isso tem
S
Sem
que ser devidamente pontuado quando for prestar contas para o Tribunal de N
Contas isso vai ser mostrado onde foi a suplementação. —- Vereador Ednaldo NS
Fragas da Silva, isso ai nesse aspecto só trazer ao conhecimento de repente o
senhor pode ate depois fazer uso da fala sobre esse apontamento do exercício
financeiro dois mil e vinte e um que o Tribunal de Contas emitiu parecer
favorável agora recentemente referente ao exercício das contas de governo de
Contatos
Pás
dois mil e vinte e um, essa questão do planejamento e orçamento tem um item
dessa questão e ele fez um apontamento como grave abertura de crédito
adicionais suplementares ou adicionais sem autorização legislativa quando
aquele aumento daquele vamos considerar cinco pontos percentuais além do
que já foi autorizado se enquadraria nesse quesito? - Dhiego Augusto
Gonçalves Vilela Cassimiro, mas é exatamente isso que eu expliquei antes,
esse foi um dos apontamentos que foi feito e esse apontamento não foi
considerado como determinante ou que seria suficiente para uma recusa de
Contas tendo em vista que foi anteriormente foi aprovado um valor de cinco por
cento a mais inicialmente previsto, então assim há uma probabilidade desse
apontamento acontecer novamente por isso que foi enviado a essa Casa de
Leis, esses respectivos projetos para que caso for verificado que eu superei o
previamente autorizado de vinte por cento tem um Projeto de Lei que eu
adequei no exercício porque eu verifiquei que não seria suficiente por vários
motivos do exercício financeiro como excesso de arrecadação, valores d
produtos que aumentaram que eu previ gastar x, mas aumentou dois x,
remédio como aconteceu muito na pandemia também todas ess
inconsistências orçamentárias essas incontinências orçamentarias no decorrer
do exercício,levam a necessidade de suplementar uma despesa entendeu, * nm.
1) Era 86) 3438-2384 (9) - E-mail: camaranx(Ogmail.com |
, www.novaxavantina.mt.leg.br 15
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
Asi ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
então pode ser que e apontamento o que o pessoal tá fazendo aí por isso que N
o Elias pontuou ali e o Presidente também concordando com ele vamos dar um N
N
puxão de orelha porque tem que ser real porque o orçamento tem que prever 83
realmente o que vai acontecer não pode ser fora da realidade mais assim NE
vamos cooperar para que não haja um apontamento mais grave ou caso seja
apontado novamente que tenha uma um argumento de defesa sólido para um
parecer favorável a aprovação então ate mesmo essa discussão que esta
tendo aqui hoje creio eu que culminar e ate mesmo vocês posteriormente em
um maior acompanhamento perante a Secretaria de Orçamentos e Finanças
de uma melhor previsão do que vai acontecer para evitar esses apontamentos,
agora apontamentos em contas sempre vai ter a gente pode fazer o mais
correto possível dentro do que está previsto inclusive às vezes eu sou ate
A taxado de chato por algumas recomendações que eu faço nos créditos
adicionais orçamentários, mas é porque isso já foi apontado então realmente
isso você falou esse ponto é o que pode ser apontado novamente e é o que
esse projeto esta tentando dar de argumento como defesa. — Vereador Adriano
Laurindo da Silva, e qual é o peso se não aprovar mais vamos supor que o
Tribunal de Contas para fazer um apontamento que gastou cem mil a mais e
tiver mandado uma abertura de credito adicional. - Dhiego Augusto Gonçalves
Vilela Cassimiro, essa questão em si, o julgamento é analisado no caso
concreto e ele vai analisar se isso seria suficiente, ou não, se há boa fé, ou não )
do gestor ou se seria suficiente para uma reprovação de contas, no caso em si
* a meu ver com toda essa movimentação com o Projeto de Lei encaminhado
com busca de tentativas de suprir essa irregularidade não seria determinantes
para uma reprovação de contas contudo iria ser apontado no julgamento
contas aí você cria todo um lastro de erros e sequências que pode haver-
prejuízo as contas do município. — Vereador Elias Bueno de Souza, na verdade IR
) 3438-2384 (9)- E-mail: camaranx(Ogmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
esse projeto caso fosse rejeitado ele seria objeto de defesa da própria N
Administração que tentou sanar o problema e essa Casa se furtou de resolver Y
Ne
igual eu disse a gente tem que dar esse puxão de orelha, mas os orçamentos ES
eles são de forma genérica e a hora que você vai pra realidade é o que você SE.
encontra e ai tem que adequar ele com essas aberturas de crédito na realidade
o que a gente propõe e dá pra fazer é aquilo que eu disse um puxão de orelha Ss
pra fazer os gastos maiores e usar a margem para as questões menores para 8
evitar como disse o contador de tudo que for fazer ficar mandando aqui dez, 8
vinte, trinta, projetos de abertura de credito adicional, mas mais uma vez a
gente tem acompanhado a gestão e eu acho que merece esse credito do
Parlamento até porque até onde eu estou observando não há ingerência no
sentido de desvio de recurso como foi detectado a gente esta patente aos
TA olhos aí na gestão anterior. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro,
todos compreenderam basicamente, assim de certa forma eu não
recomendaria de imediato para os próximos anos porque isso diminui a
participação de vocês na fiscalização mesmo dando parecer contrario para dar
argumento de defesa para cooperar ai é questão politica de vocês mesmo, mas
espero ter esclarecido todas as duvidas. - Vereador Adriano Laurindo da Silva,
doutor então na verdade o credito adicional não vai mudar nada, tipo assim
pelo que você falou o que vai dar segurança para a Administração seria esses
cinco por cento vamos supor que seja reprovado esse aumento e que venha
essa Casa de Lei nunca dentro do impacto veio tudo certo sempre foi
aprovado. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, daqui ate o final do
ano se eles superaram esse limite de vinte por cento posteriores aberturas de
credito adicionais suplementares não supririam a violação desses vinte por
cento por isso eles estão aumentando pra vinte e cinco. - Vereador Ednald
Fragas da Silva, eu lei
438-2384 (9) - E-mail: camaranx(Ogmail.com
ro também que acho que foi apontamento do Vereador Ip o
www.novaxavantina.mt.leg.br 17
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
Elias na questão da possibilidade de encaminhar a esse Parlamento os
projetos de abertura de credito e se não me engano na fala do contador
naquela noite ele falou na questão do prazo né que já estava muito em cima de
Q
q
N
N
NS
certa forma se de repente não daria para elaborar os projetos de abertura de
créditos suplementares ou especial por achar que já estava muito em cima,
mas de certa forma também fica uma observação para que também haja esse
planejamento desde antes porque já que previu ou esta prevendo que
possivelmente os vinte e cinco por cento já não seja suficiente e há essa
Conatos
Paoas
necessidade de aumentar esses outros cinco pontos percentuais sendo para
vinte e cinco, então seja feito já com certa antecedência ate para que também
nós possamos acompanhar de perto essa questão da fiscalização, a minha
EA preocupação em si é ao aprovar essas eventualidades que foram citadas que
podem ser feitas por lá sem o conhecimento, sem ter que passar pela Câmara
através de um Projeto de Lei adicional suplementar tira essa autonomia
fiscalizatória permanente então a gente não esta tendo conhecimento de fato
onde esta sendo feito esse remanejamento porque não tem o conhecimento da
FE
Câmara e como que vamos fazer essa fiscalização se não foi informada ou
possivelmente sendo informada facilitaria pra fazer essa fiscalização que é uma
autonomia desse Parlamento essa também é uma das minhas preocupações. —
Vereador Paulo Cesar Trindade, depois de ouvido o seu pronunciamento e nós
sabemos que o orçamento dos gastos são feitos no início do ano e entendendo
que pode haver alguma alteração também é no meu entendimento que com a
aprovação desse projeto de cinco por cento a mais que talvez nem seja
utilizado essa Câmara só esta contribuindo com a Administração pra que
ocorra até o final do ano os gastos que são necessários dentro do limite que
talvez a gente esta aprovando hoje cinco por cento, mas não vai ser utilizad
esses cinco por ce
então a gente aprovando esse projeto só estamos E
3438-2384 (to) - E-mail: camaranx(Ogmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br 18
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
contribuindo e ajudando a Administração no andamento dos projetos que vem *
acontecendo dentro do Município esse é só o meu pensamento que mesmo SS
sabendo do nosso parecer e meu pensamento na presença dos nobres colegas ae
Vereadores, do Presidente da Câmara e das pessoas que estão nos assistindo
também que com a aprovação desse projeto de cinco por cento que talvez nem
seja utilizado cinco por cento a gente esta contribuindo com o bom andamento S
da gestão. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, sim como eu disse pa
eles estão cooperando com uma eventual defesa, mas eu espero e eu pontuo Ny
pra vocês que para os próximos que a gente consiga reduzir o percentual e não
aumentar basicamente isso haver mais participação e fiscalização de vossas
excelências. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação o
Projeto foi aprovado por oito Votos Sim e dois Votos Não. Projeto de Lei nº
A 101/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei
Municipal nº 2.334/2021 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Nova Xavantina-MT, para o exercício de 2022 e dá outras providencias.
Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação
Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém
se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e
colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o Vereador Ednaldo
Fragas da Silva, essa questão da orientação que o doutor passou equivale
tanto para o projeto cem quanto ao cento e um, né, obrigado, senhor
Presidente então a resposta do doutor Dhiego quanto a minha pergunta E
equivalente para o projeto cem e cento e um então a minha fala anterior já fica y
então equivalente para essa discussão. E ainda em discussão manifestou-se o
Vereador Adriano Laurindo da Silva, Presidente quero deixar registrado aqui
que me coloco a disposição da Administração sempre que for preciso contê
com esse Parlai r para que seja avaliado o projeto adicional que vier pra E
Tek466) 3438-2384 O. E-mail: camaranx(Ogmail.com Ê
www.novaxavantina.mt.leg.br 19
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
e ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
vim e eu vou estar sempre a favor dentro das normas pra seguir para ajudar o
Município. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação o
Projeto foi aprovado por oito Votos Sim e dois Votos Não. Indicações nºs. 341, N
342, 343, 344, 345, 346, 347 e 348/2022 de autoria dos Vereadores Ednaldo Ny
Fragas da Silva, Mesa Diretora da Câmara Municipal, Adriano Laurindo da
Silva, Jubio Carlos Montel de Moraes e Paulo Cesar Trindade e Moções de 3
Aplausos nºs. 015,016 e 107/2022 de autoria dos Vereadores Paulo Cesar
Trindade, Adriano Laurindo da Silva e Jubio Carlos Montel de Moraes e É
colocadas às indicações e as moções de aplausos em discussão final ninguém
se manifestou e em votação as indicações e as moções de aplausos foram
aprovadas por unanimidade. Terminado a Ordem do Dia e não havendo
D:244 nenhum Vereador inscrito para fazer uso da Palavra Livre o senhor Presidente
Jubio Carlos Montel de Moraes, senhores, gostaria de chamar atenção de
vocês para essa próxima semana vocês darem uma olhada, a nossa próxima
Sessão, será dia catorze de novembro sabendo que dia quinze é feriado da
Proclamação da República provavelmente dia catorze poderá ser decretado
como ponto facultativo e essa Sessão será remetida para o dia dezesseis na
quarta-feira e a senhora Altair não estará presente na cidade por tratar ela vai
fazer uma viagem a Brasília para tratar de assuntos inerente a sua pessoa e
uma Sessão sem ela aqui torna-se um pouco mais difícil devido a experiência
que ela tem e também tem a possibilidade de puxar essa Sessão como hoje
talvez antecipar ela para o dia onze, mas só pra deixar vocês ciente, sabendo
mas por enquanto não vamos deixar nada afirmado até mesmo pra ver se vai
vir alguma matéria a ser votado a ser trabalhado algo nesse sentido só pra
deixar vocês ciente dessa situação quero aqui agradecer a cada um de voc
nessa Sessão de antecipação para quem chegou agora a Sessão hoje está
4438-2384 (1) - E-mail: camaranx(Ogmail.com
á www.novaxavantina.mt.leg.br
ocorrendo na data po) por antecipação da Sessão que seria no dia sete por “
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
alguns Parlamentares terem agenda em Cuiabá e estarão em viagem não
poderiam participar da Sessão por isso foi feito em comum acordo com todos Q
os Pares dessa Casa para que a Sessão ocorresse hoje. Agradeço a cada um
que esteve presente na nossa Sessão online acompanhando de casa o vice- Ra
presidente Anilton está de forma remota está online participou de toda a as
Sessão e votou e agradeço Anilton por ter participado mesmo que de forma Sã
remota, mas estar ai com a gente dando sua participação desejo a todos um
ótimo retorno as suas casas que Deus vos acompanhe. E não havendo mais
nada a tratar declaro encerrada a presente Sessão Ordinária do dia quatro de
novembro de dois mil e vinte e dois, ás vinte horas e quarenta e dois ig
Esta Ata lida e achada correta e conforme vai devidamente assinada. E
A y
É
ni
4438-2384 (9) - E-mail: camaranx(Ogmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br
; ZA
e vá
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT