| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Projeto de Resolução nº 004/2022 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre a devolução de valores à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, antes do final do exercício, e dá outras providências. |
| native_id | 3842 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-29 | Proposição aprovada | — | Projeto de Resolução nº 004/2022 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre a devolução de valores à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, antes do final do exercício, e dá outras providências. |
| 2022-11-29 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Resolução nº 004/2022 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre a devolução de valores à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, antes do final do exercício, e dá outras providências. |
| 2022-11-29 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Resolução nº 004/2022 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre a devolução de valores à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, antes do final do exercício, e dá outras providências. |
| 2022-11-29 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto de Resolução nº 004/2022 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre a devolução de valores à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, antes do final do exercício, e dá outras providências. |
| 2022-11-28 | Aguardando para Leitura | — | Projeto de Resolução nº 004/2022 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre a devolução de valores à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, antes do final do exercício, e dá outras providências. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-01-11T11:06:11.315670-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a devolução de valores à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, antes do final do exercício, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA, juntamente com o PRESIDENTE da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, RESOLVEM:
Art. 1º. Fica autorizado o legislativo municipal a realizar devolução antecipada ao Executivo Municipal de saldo acumulado de duodécimo no exercício, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único. A devolução antecipada, nos moldes do caput deste artigo, somente será efetuada caso não comprometa as obrigações, o planejamento financeiro e orçamentário, a manutenção, os índices e funções Constitucionais e Legais aos quais o Legislativo Municipal deve respeito.
Art. 2º. Fica o departamento de tesouraria autorizado a tomar as medidas necessárias à execução da presente medida.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
Nova Xavantina/MT, 28 de Novembro de 2022.
Jubio Carlos Montel de Moraes (Jubinha) Anilton Silva de Moura
Presidente da Câmara Municipal Vice Presidente
Elias Bueno de Souza Sebastião Nunes de Oliveira
1º Secretario 2º Secretario