Estado de Mato Grosso
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1/2023
Concede recomposição inflacionária e adequa tabela salarial de servidores
públicos municipais efetivos, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Concede 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) de recomposição
inflacionária, referente ao INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de
janeiro a dezembro de 2022, sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos
e procede adequação salarial da Classe “k” da Tabela XV, conforme Anexo | - Tabelas XIV e XV
(Lei Municipal 1801/2014 e alterações posteriores) que integram a presente Lei, retroativo a 1º
de janeiro de 2023.
8 1º O percentual de recomposição salarial de que trata o caput deste artigo,
também será devido aos aposentados e pensionistas, vinculados ao Fundo Municipal de
Previdência Social - PREVINX, em conformidade com o disposto no art. 57 da Lei Municipal n.º
1.189/2006 e suas alterações posteriores.
8 2º Nos termos do 8 2º do art. 36 da Lei Municipal n.º 1.601/2011, concede o
percentual de recomposição salarial de que trata este artigo aos Conselheiros Tutelares.
8 3º Excluem-se da recomposição salarial de que trata este artigo, os servidores
da Secretaria Municipal de Educação, os Agentes de Combates às Endemias (ACE) e os Agentes
Comunitários de Saúde (ACS).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 11 de janeiro de
2023.
João Ma o Neto — João Bang
Pre Municipal
CÁMARA MUNICIPAL DE N. XAVANTINA MT
Recets em LE 4 04 1,00943
Asl% horase OA mi
mia 2d minutos, entregue
Eu ————mà DZ Subscrew
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL 1/2023
ANEXO —1
nível | Classe B Classe € Classe D Classe E Classe G Classe H Classe |
R$ 1.350,68 | R$ 1.750,40 | R$ 2.524,44 | RS 3.553,98 | R$ 4.833,43 | R$ 6.729,54 | R$7.672,78| R$ 10.377,19
R$ 1.391,25 | R$ 1.802,91 | R$ 2.600,17 | R$ 3.660,60 | R$ 4.978,43 | R$ 6.931,43 | R$ 7.902,96 | R$ 10.688,51
R$ 1.432,99 | R$ 1.857,00 | R$ 2.678,18 | R$ 3.770,42 | R$ 5.127,79 | R$ 7.139,37 | R$8.140,05| R$ 11.009,16
R$ 1.475,98 | R$ 1.912,71 | R$ 2.758,52 | R$ 3.883,53 | R$ 5.281,62 | R$ 7.353,55 | R$8.384,25| R$ 11.339,44
R$ 1.520,26 | R$ 1.970,09 | R$:2.841,28 | R$ 4.000,04 | R$ 5.440,07 | R$ 7.574,16 | R$8.635,78| R$ 11.679,62
R$ 1.565,87 | R$ 2.029,19 | R$ 2.926,52 | R$ 4.120,04 | R$ 5.603,27 | R$ 7.801,38 | R$ 8.894,85 | R$ 12.030,01
R$ 1.612,84 | R$ 2.090,07 | R$ 3.014,31 | R$ 4.243,64 | R$ 5.771,37 | R$ 8.035,42 | R$9.161,70| R$ 12.390,91
R$ 1.661,23 | R$ 2.152,77 | R$ 3.104,74 | RS 4.370,95 | R$ 5.944,51 | R$ 8.276,49 | R$ 9.436,55 | R$ 12.762,63
R$ 1.711,06 | R$ 2.217,35 | R$ 3.197,89 | R$ 4.502,08 | R$ 6.122,84 | R$ 8.524,78 | R$ 9.719,65 | R$ 13.145,51
R$ 1.762,40 | R$ 2.283,87 | R$ 3.293,82 | R$ 4.637,14 | R$ 6.306,53 | R$ 8.780,52 | R$ 10.011,24 | R$ 13.539,88
R$ 1.815,27 | R$ 2.352,39 | R$ 3.392,64 | R$ 4.776,25 | R$ 6.495,73 | R$ 9.043,94 | R$ 10.311,57 | R$ 13.946,08
R$ 1.869,73 | R$ 2.422,96 | R$ 3.494,42 | R$ 4.919,54 | R$ 6.690,60 | R$ 9.315,26 | R$ 10.620,92 | R$ 14.364,46
ma
ViC|IN|jD|U/ BIjwIN
ta
o
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Hm
ta
nd
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL 1/2023
|
Nível | Classe sseB |ClasseC | |Clas | |Classe E ja , = |classes | |Classek | ja
1 | R$1281,72| R$1394,14| R$1478,92| R$1.963,88| R$2.957,83| R$3.943,79| R$6.463,89| R$ 8.084,80 | R$ 10.680,98 | R$ 19.000,00 | R$ 21.361,96
2 | R$1320,17| R$1435,96| R$ 1.523,29 | R$2.022,80| R$ 3.046,56 | R$4.062,10| R$6.657,81| R$8.327,34| R$11.001,41| R$ 19.570,00 | R$ 22.002,82
3 R$ 1.359,78 | R$ 1.479,04 | R$ 1.568,99 | R$2.083,48| R$3.137,96 | R$4.183,97 | R$ 6.857,54 R$ 8.577,16 | R$ 11.331,45 | R$ 20.157,10 | R$ 22.662,90
4 R$ 1.400,57 | R$ 1.523,41 | R$ 1.616,06 | R$ 2.145,98 | R$ 3.232,10 | R$4.309,49| R$ 7.063,27 R$ 8.834,48 | R$ 11.671,40 | R$ 20.761,81 | R$ 23.342,79
5 | R$1442,59| R$1.569,12| R$ 1.664,54 | R$ 2.210,36 | R$ 3.329,06 | R$4.438,77| R$7.275,17| R$9.099,51] R$ 12.021,54 | R$ 21.384,67 | R$ 24.043,07
6 R$ 1.485,86 | R$ 1.616,19 | R$ 1.714,47 | R$2.276,68| R$3.428,94| R$4.571,93| R$ 7.493,42 R$9.372,50 | R$ 12.382,18| R$ 22.026,21 | R$ 24.764,37
7 R$ 1.530,44 | R$ 1.664,68 | R$ 1.765,91 | R$2.344,98| R$3.531,80 | R$4.709,09 | R$ 7.718,22 R$9.653,67 | R$ 12.753,65 | R$ 22.686,99 | R$ 25.507,30
8 R$ 1.576,35 | R$1.714,62 | R$ 1.818,89| R$2.415,32| R$3.637,76| R$4.850,36 | R$ 7.949,77 R$9.943,28| R$ 13.136,26 | R$23.367,60 | R$ 26.272,52
9 R$ 1.623,64 | R$ 1.766,05 | R$ 1.873,45 | R$ 2.487,78 | R$3.746,89 | R$4.995,88| R$ 8.188,26 L R$ 10.241,58 | R$ 13.530,35 | R$ 24.068,63 | R$ 27.060,69
10 R$ 1.672,35 | R$ 1.819,04 | R$ 1.929,66 | R$ 2.562,42 | R$3.859,30| R$5.145,75| R$8.433,91| R$ 10.548,83 | R$ 13.936,26 | R$ 24.790,69 | R$ 27.872,51
11 R$1.722,52| R$1.873,61| R$ 1.987,54 | R$ 2.639,29 | R$3.975,08| R$5.300,12 | R$ 8.686,93| R$ 10.865,30 | R$ 14.354,34 | R$ 25.534,41 | R$ 28.708,69
42 R$ 1.774,20 | R$ 1.929,82 | R$2.047,17 | R$2.718,47 | R$4.094,33| R$5.459,13| R$8.947,54| R$ 11.191,25] R$14.784,97 | R$ 26.300,44 | R$ 29.569,95
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Administração 2021/2024
Secretaria de Gabinete do Prefeito (SGP)
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, JOÃO MACHADO NETO, Prefeito Municipal de Nova Xavantina
- MT, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário/Financeiro nº 02/2.023 DECLARO existir recursos para realizar
o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022, correrão por conta das
dotações orçamentárias contidas nos projetos/atividades, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA).
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de
54% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único
da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Nova Xavantina - MT, 13 de janeiro de 2.023.
Prefeito do Municípiçde Nova Xavantina-MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro - Nova Xavantina — MT - CEP 78.690-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
XAVANTINA
Administração 2021/2024
Contabilidade Geral (CG) '
ANEXO XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (ARTIGO
16 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000) — Nº 02/2023
DESCRIÇÃO DO Conceder Revisão Geral Anual dos Servidores da Prefeitura Municipal de Nova
BRENT Xavantina — MT, em virtude do efeito inflacionário em 2022, com base Índice
Nacional de Preços ao consumidor — INPC, calculado e divu Igado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, que foi de 5,93%, conforme
os Projetos de Lei 1/2023 e 4/2023,
CRIAÇÃO x | EXPANSÃO APERFEÇOAMENTO
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO
ORÇAMENTO)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 2.481/20221
Descrição por elemento de despesa Valor orçado em R$
31.90.04 - Contratação por Tempo 3.194.000.00
Determinado
31.90.05 - Outros Benefícios 10.000,00
Previdenciários do Servidor
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens
Fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
37.338.000.00
1.495.700.00
3.1.90.91 - Sentenças Judiciais 10.000.00
31.90.94 - Indenização e Restituição -
Trabalhista o 00,00
31.91.13 - Obrigações Patronais RPPS 5.315.000.00
TOTAL ORÇADO 47.370.200.00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA EM 13/01/2022
Descrição por elemento de despesa
3.1.90.04 - Contratação por Tempo
Valor liquidado em R$
0,00
Determinado
31.90.05 - Outros Benefícios
ae N 0,00
Previdenciários do Servidor
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens 000
Fixas
! Valores relativos ao Poder Executivo com a subtração das despesas referentes ao Fundo de Previdência.
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Administração 2021/2024
Contabilidade Geral (CG)
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
31.90.94 - Indenização e Restituição
Trabalhista
3.1.91.13 - Obrigações Patronais RPPS
TOTAL DA DESPESA COM
PESSOAL
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL REALIZADA NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES E TENDÊNCIA
Descrição das despesas expandidas
por elemento de despesa
3.1.90.04 - Contratação por Tempo
Determinado
31.90.07 - Contribuição a Entidade
Fechada de Previdência
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens
Fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
3.1.90.94 - Indenização e Restituição
Trabalhista
31.91.13 - Obrigações Patronais RPPS
TOTAL DAS DESPESAS
EXPANDIDAS
ANUAL PARA 2023
Outubro Novembro Dezembro
378.929.69 409.902.58 832.480.95
730.47 613.28 613.28
2.911.219.17 2.837.888.79 3.697.172.77
162.759.60 172.337.71 271.038.10
0.00 0.00 0.00
386.988.62 349.804.04 406.149.71
3.840.627.55 3.770.546.40 5.207.454.81
Tendência
Anual 2023
5.341.409,33
7.359.36
34.913.949.46
2.166.752.91
0.00
4.253.994,15
46.683.465.21
DEMOSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS - COSOLIDADA
Descrição das despesas expandidas
por elemento de despesa
3.1.90.04 - Contratação por Tempo
Determinado
3.1.90.07 - Contribuição a Entidade
Fechada de Previdência
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens
Fixas
31.90.13 - Obrigações Patronais
3.1.90.94 - Indenização e Restituição
Trabalhista
3.1.91.13 - Obrigações Patronais RPPS
TOTAL DAS DESPESAS
EXPANDIDAS
EM R$
2023
5.341.409,33
7.359,36
35.745.198,91
2.166.752,91
0,00
4.362.325,04
47.623.045,55
2024
5.875.550,26
8.095,30
39.319.718,80
2.383.428,20
0,00
4.798.557,54
52.385.350,10
2025
6.463.105,29
8.904,83
43.251.690,68
2.621.771,02
0,00
5.278.413,30
57.623.885,11
Total Da
Despesa
Aumentada
No Período
0,00
0,00
620.698,50
0,00
0,00
105.022,19
725.720,68
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
XAVANTINA
Administração 2021/2024
Contabilidade Geral (CG)
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS ALTERAÇÃO EM R$
Descrição por elemento de despesa Valor
31.90.04 - Contratação por Tempo 5.341.409,33
Determinado .
3.1.90.07 - Contribuição a Entidade 735936
Fechada de Previdência o
a - Vencimentos e Vantagens 35.745.19891
ixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 2.166.752,91
3.1.90.94 - Indenização e Restituição
Trabalhista no
3.1.91.13 - Obrigações Patronais RPPS 4.362.325,04
TOTAL 47.623.045,55
Nova Xavantina - MT, 13 de Janeiro de 2023.
JOSIMAR PIRES DA
goubr pluma
A digitalmente
ado Neto Dr. Josimar Pires da Silva
Nova Xavantina—MT Contador Público do Município de Nova
Xavantina—MT
Portaria nº 10.072/2018
CRC MT 009127-0/3
João
Prefeito do Município
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
XAVANTINA ke
Administração 2021/2024 Eq
Contabilidade Geral (CG)
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL - Nº 02/2023
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04
de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando
as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer.
Considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Conceder Revisão Geral Anual aos Servidores da Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina - MT, em virtude do efeito inflacionário em 2022, com base Índice Nacional
de Preços ao consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, que foi de 5,93%, conforme os Projetos de Lei 1/2023 e 4/2023.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a perda de poder aquisitivo da moeda ocorrida durante o
ano de 2022, em virtude da elevação dos preços, os servidores públicos fazem jus ao benefício
da atualização dos seus vencimentos, para efeitos recomposição do poder aquisitivo.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Os valores foram estimados para os exercícios de 2023 e 2024,
com base nos dispositivos das Leis 2.337 /21 (Exceto para o cargo de professor) e 2.340/21.
Para efeitos da estimativa relativa a 2024 foi considerado o efeito inflacionário estimado
conforme o relatório FOCUS emitido pelo BACEN em 09 de janeiro de 2023.
Em relação a atualização dos valores referentes a recomposição relativa a Revisão
Geral Anual, os valores foram previstos na Lei Orçamentária Anual 2023. No entanto, a
atualização dos valores relativos a Tabela XV - Saúde, representa efetivamente elevação de
despesas, tendo em vista alteração de valores além da recomposição do RGA.
A Tabela 1 apresenta os valores relativos a elevação de despesas para os exercícios de
2023 e 2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
XAVANTINA
Administração 2021/2024
Contabilidade Geral (CG)
Tabela 1 - Discriminação dos valores estimados
DISCRIMINATIVO 2023 2024
Salários E R$ 620.69850. R$65 50592 Ra
Encargos Sociais | $ 10502219 | R$ 111.250,00 |
ec ! cido |
Outras | R$0,00 : : 000 : |
Fonte: Elaboração Própria. E
ORIGEM DOS RECURSOS:
DISCRIMINATIVO 2022 2023
Recursos Vinculados Ê R$ 725.720,68 | R$ 768.755,92 |
TOTAL R$TSMOSS
Fonte: Elaboração Própria.
Nova Xavantina - MT, 13 de Janeiro de 2023.
JOSIMAR PIRES DA
4 mubr SILVA:88512231149
ra Documento assinado
N digitalmente
Dr. Josimar Pires da Silva
Contador Público Municipal
Portaria nº 10.072/2018
CRC MT 009127-0/3
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