N E Red À ;
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 3/2023
Concede recomposição inflacionária sobre os salários, gratificações e
proceder com adequações na Lei Municipal n.º 2.335/2021, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Concede 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) de
recomposição inflacionária, referente ao INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2022, sobre os salários,
gratificações e procede adequações em cargos constantes na Lei Municipal n.º
2.335, de 16 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre a nova Estrutura
Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências” e todas
as suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Excluem-se da recomposição de que trata o caput
deste artigo, os cargos de secretário(a) em que os subsídios são fixados pelo
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 11
de janeiro de 2023.
João Mach eto — João Bang
Prefei unicipal q ML AVANT
CAMARATE, + 2033
Recetx em ertregue
Pot . pda SE
1 Eu
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ANEXO |
| - Órgãos de Assessoramento ao Prefeito
Gratificação
Ras Nº de E Cargo em
Símbolo Cargo Requisitos servidor
vaga Confiança
Efetivo |
Assessor Preferencialmente ser servidor
GF Externo — Nível efetivo, ter conhecimento em 01 RS 2.848,64 R$ 3.707,55
1 Administração Pública
Assessor Preferencialmente ser servidor
GF Externo — Nível efetivo, ter conhecimento em 01 R$ 2.648,25
2 Administração Pública
Assessor de Pref i i
Gr SS S re erencialmente ser servidor o R$ 3.177,90 | R$ 12.000,00
Gabinete efetivo, ter curso superior.
Assessor para F :
GF Convênios e a 01 | R$3.177,90 | R$5.296,50
efetivo, ter curso superior.
Contratos
A: ial i
GF ssessor de Preferencia mente ser servidor q R$ 3.177,90 R$ 8.000,00
Planejamento efetivo, ter curso superior.
A
estao Preferencialmente ser servidor
GF ps efetivo, e ter conhecimento na 01 R$ 2.848,64 R$ 4.766,85
Marketing e .
E : área.
Cerimonial
GF Ouvidor(a) Praiterançiahatg Roe sen 01 | R$2.848,64 | R$4.766,85
efetivo, ter curso superior.
Preferencialmente ser servidor [
GF Procurador efetivo, ter curso em Bacharel em q R$ 6.355,80 R$ 12.000,00
Geral Direito com registro no Conselho
da Ordem dos Advogados.
Assistente da Preferencialmente ser servidor
GF Procuradoria efetivo, ter curso superior Bacharel 02 R$ 2.848,64 R$ 5.783,78
Geral em Direito, com registro na OAB
Ser servidor efetivo, ter curso
GF Controlador superior, em uma das áreas: q R$ 6.355,80 R$ 12.000,00
Geral Administração, Direito,
Contabilidade, ou Economia
. Preferencialmente ser servidor
agro dei efetivo, ter curso superior, em uma
GF | Controladoria si pe 01 | R$2.848,64 | R$5.783,78
Geral das áreas: Administração, Direito,
Er Contabilidade, ou Economia
Ser servidor efetivo, e ter curso
superior em Contabilidade com
01 R$ 6.355,80 R$ 12.000,00
Su Eoniador pera registro no Conselho Regional de >
Contabilidade.
GF Gerência Ser servidor efetivo, e ter curso 01 RS 2.848,64 -
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eo
Responsável superior em Contabilidade com
Técnico de registro no Conselho Regional de
Prestação de Contabilidade.
Contas
Ser servidor efetivo, ter curso
Divisão de superior na área de Administração
i Patrimônio ou Contabilidade, com registro no oi tas
respectivo conselho
E Preferencialmente ser servidor
EsgstaE Si efetivo, ter curso superior, em uma
GF Contabilidade Rs Ea P pes 01 R$ 2.848,64 R$ 5.783,78
Geral das áreas: Administração, Direito,
Contabilidade, ou Economia.
ANEXO Il
| - Secretaria de Gabinete do Prefeito
) = Nº de Gratificação Cemoem
Símbolo Cargo Requisitos servidor k
Vaga É Confiança
Efetivo
Ser servidor efetivo, ter
GF Gerência de Gabinete pda 01 | R$2.848,64 E
conhecimento em
Administração Pública
Il - Secretaria Municipal de Administração
E ERA Nº de ini ação Cargo em
Símbolo Cargo Requisitos servidor '
Vaga É Confiança
Efetivo
Ser servidor efetivo, ter
GF Gerência de Gestão de curso superior e oq R$ 2.848,64 ;
Pessoas conhecimento em
Administração Pública
Ser servidor efetivo, ter
GF Gerência de Compras e curso superior e 01 R$ 2.848,64 .
Almoxarifado conhecimento em
Administração Pública
Ser servidor efetivo, ter
Fa curso superior e
01 R$ 2.848,64 E
GF Gerência de Frotas contideinentiséri $
Administração Pública |
GF Divisão de Engenharia Ser servidor efetivo, ter o1 R$1.059,30 .
de Segurança e curso superior
Sorteatety 7
E
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Medicina do Trabalho
Direção de Ordem Preferencialmente ser
GF ç Pública servidor efetivo ter 01 R$ 3.177,90 RS 4.766,85
curso superior
Ro . Preferencialmente ser
Direção de Agricult . :
GF são de AgricuRUra | servidor efetivo ter 01 | R$3.177,90 | R$4.766,85
Familiar e Pecuária A E
conhecimento na área
Preferencialmente ser
GF Gerência de Contratos | Servidor efetivo, ter 01 R$2.848,64 | 3.707,55
conhecimento em
Administração Pública
Hi - Secretaria Municipal de Finanças
Gratificação
o
Símbolo Cargo Requisitos Ra servidor Cargo em
Vaga : Confiança
Efetivo
Gerência : .
GF Responsável Técnica Ser servidor efetivo, ter o RS 2.848,64 .
, curso superior
de Tesouraria I
RE Ser servidor efetivo, ter
beba curso superior e
GF Tributação e Amis 01 | R$2.848,64 À
Arrecadação conhecimento em
Administração Pública
Ser servidor efetivo, ter
GF Gerência de curso superior e q R$ 2.848,64 .
Fiscalização conhecimento em
Administração Pública
IV - Secretaria Municipal de Educação
Nº
p ay Gratificação Cargo em
Símbolo Cargo Requisitos de servidor Efetivo Confiança
vaga [
Direcão de Ser servidor efetivo, ter
GF esa . curso em Pedagogia ou 01 R$ 3.177,90 -
Educação Básica '
Normal Superior
prnção E Ser servidor efetivo, ter
GF rogramas e curso em Pedagogia ou 01 R$ 1.059,30 -
Projetos na .
=. Normal Superior
Educação
Divisão de Ser servidor efetivo, ter
GF Formação curso em Pedagogia ou 01 R$ 1.059,30 -
Continuada Normal Superior
Gr Divisão de Educação | Ser servidor efetivo, ter q R$ 1.059,30 o
Infantil curso em Pedagogia ou
ia
Tento
Ec
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Normal Superior
Preferencialmente ser
GF ivisão de Ensino servidor efetivo, ter o R$ 1.059,30 R$ 2.648,25
Fundamental curso em Pedagogia ou
Normal Superior
Direção de Ensino Preferencialmente ser
GF ç À servidor efetivo, ter 01 R$ 3.177,90 R$ 4.766,85
Superior r
curso superior
Gerência de Preferencialmente ser
GF servidor efetivo, ter 01 RS 2.848,64 R$ 3.707,55
Transporte .
curso superior
Divisão de Preferencialmente ser
GF Manutenção de servidor efetivo, ter 01 R$ 1.059,30 RS 2.648,25
Frotas conhecimento na área
Direção de Gestão | Preferencialmente ser
GF Administrativa da servidor efetivo, ter 01 R$ 3.177,90 R$ 4.766,85
Educação curso superior |
Gerência de Preferencialmente ser
GF serviços e servidor efetivo, ter 01 R$ 2.848,64 R$ 3.707,55
Conservação curso superior
Divisão de Limpezã Preferencialmente ser
GF ERA servidor efetivo, ter 01 R$ 1.059,30 R$ 3.707,55
e Paisagismo E é
conhecimento na área
Divisão de Preferencialmente ser
GF Articulação do Selo servidor efetivo, ter 01 R$ 1.059,30 RS 2.648,25
UNICEF curso superior
V- Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
imbol Requisit Nº de ici Cargo em
Símbolo Cargo equisitos Vaga y Confiança
Efetivo
Preferencialmente ser
GF Direção de servidor efetivo, 01 R$ 3.177,90 R$ 4.766,85
Desporto e ter conhecimento na
área
proa Ter conhecimento na área
GF Manutenção de 01 R$ 1.059,30 R$ 2.648,25
. de Esporte
Espaços Esportivos
VI - Secretaria Municipal de Saúde
Gratificação Cargo em
Símbolo Cargo Requisitos Nº de Vaga servidor Confiança
Efetivo
oa remisto
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Direção de Gestão
Preferencialmente
ser servidor efetivo
GF Administrativa em . 01 R$ 3.177,90 R$ 4.766,85
, e ter curso superior
Saúde ; j
em área de afim
Preferencialmente
ser servidor efetivo
Direção de Atenção eter té
GF ido a Ou estar 01 R$3.177,90 | R$4.766,85
Primária a Saúde cursando curso
superior em área
afim
Divisão de Unidade Preferencialmente
GF gi , ser servidor efetivo 05 R$ 1.059,30 R$ 2.648,25
Básica de Saúde .
e ter curso superior
a Preferencialmente
ii ondçs ser servidor efetivo
GF Vigilância em Saúde . 01 R$ 3.177,90 RS 5.293,50
e ter curso superior
- VISA ; j
em área afim
Divisão de Vigilânci Preferencialmente
visão de Melancia ser servidor efetivo
G Sanitária e ter curso superior 01 R$ 1.059,30 R$ 2.648,25
em área afim
Preferencialmente
Direção de Média ser servidor efetivo
GF sa e e ter curso superior 01 R$ 3.177,90 R$ 7.415,10
Complexidade ; E
em área afim, com
registro
Ser servidor efetivo,
Ru curso superior na
Gerência ' .
Responsável Técnica | àrea da
GF spo (em da Informação, ou 01 R$3.177,90 | R$4.766,85
de Informatização Ciências da
de Sistemas do SUS %
computação e/ou
Sistema para Web.
Preferencialmente
Direção de ser servidor efetivo
GF Administração e ter curso superior 01 R$ 3.177,90 R$ 7.415,10
Hospitalar em área afim, com
registro
no Preferencialmente
Gerência E E
R ável ser servidor efetivo
GF ne ii e ter curso superior o1 R$6.355,80 | R$3.707,55
ão n | nica em Medicina, com
ospitatar registro CRM
GF Gerência Ser servidor efetivo, 01 R$ 3.177,90
Responsável Técnica
curso superior na
Errante
E
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de Faturamento área de saúde ou de
Hospitalar Tecnologia da
Informação, ou
Ciências da
computação e/ou
| Sistema para Web.
Ri Preferencialmente
Gerência . .
, ser servidor efetivo
Responsável e ter curso superior
GF Técnico de p 01 R$3.177,90 | R$7.415,10
em enfermagem,
Enfermagem E
Hospitalar com registro no
COREN
Gerência Preferencialmente
Responsável ser servidor efetivo
Técnico de e ter curso superior
GF ça ai 01 R$2.848,65 | R$7.415,10
Assistência em farmácia, com
Farmacêutica e registro no
Análises Clínica conselho
VII - Secretaria Municipal de Infraestrutura
E E Nº de rato Esco Cargo em
Símbolo Cargo Requisitos servidor j
vaga k Confiança
Efetivo
Preferencialmente ser
Gr Direção de Estradas e servidor efetivo, ter o1 R$ 3.177,90 R$ 4.766,85
Vicinais conhecimento na área
de atuação
Preferencialmente ser
GF | Direção de Almoxarifado | Servidorefetivo.ter | 9 | p5347790 | R$4.766,85
conhecimento na área
de atuação
VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social
, o Nº de Gratificação Cargo em
Símbolo Cargo Requisitos servidor E
Vaga Ê Confiança
Efetivo
Gerônciade Assistência Preferencialmente ser
GF adm servidor efetivoeter | 01 R$2.848,64 | R$3.707,55
conhecimento na área.
Divisão dê Infância do Preferencialmente ser
GF (visão de intância servidor efetivo e ter 01 R$ 1.059,30 R$ 2.648,25
Adolescente à A
conhecimento na área.
GF Divisão do Idoso Preferencialmente ser 01 R$ 1.059,30 RS 2.648,25
iagndo
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servidor efetivo e ter
conhecimento na área.
Preferencialmente ser
GF Gerência de Eventos servidor efetivo e ter 01 RS 2.848,64 R$ 3.707,55
conhecimento na área.
Preferencialmente ser
servidor efetivo e ter
GF Gerência do CRAS curso superior com 01 R$ 2.848,64 R$ 3.707,55
registro no respectivo
conselho
Preferencialmente ser
servidor efetivo e ter
GF Gerência do CREAS curso superior com 01 RARA R$ 3.707,55
registro no respectivo
conselho
Gerência de Projetos Preferencialmente ser
GF Sociais J servidor efetivo e ter 01 RS 2.848,64 R$ 3.707,55
conhecimento na área.
IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
, a Nº de fim eco Cargo em
Símbolo Cargo Requisitos servidor
Vaga E Confiança
Efetivo
Preferencialmente ser
GF Direção de Projetos e servidor efetivo ter 01 R$ 3.177,90 R$ 4.766,85
| Licenciamento Ambiental curso superior em
Biologia ou afins
Direcão-de Projetos Preferencialmente ser
GF ç . ] aaa servidor efetivo ter 01 R$ 3.177,90 R$ 4.766,85
Indústria e Comércio .
curso superior
X - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
imo! c Requisit Nº de pisa Cargo em
Símbolo argo equisitos Vaga h Confiança
Efetivo
Preferencialmente ser
GF Direção de Projetos e servidor efetivo eter q R$ 3.177,90 R$ 4.766,85
Eventos Turísticos conhecimento na
área.
Preferencialmente ser
GE Direção de Projetos e servidor efetivo e ter 01 R$ 3.177,90 R$ 4.766,85
Eventos Culturais
conhecimento na
área.
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mm
Gerência Responsável
Ser servidor efetivo
GF Técnico da Biblioteca, ter curso superior em 01 RS 2.848,64 R$ 3.707,55
biblioteconomia
Preferencialmente ser
GF Divisão de Biblioteca “servidor efetivo ter 01 RS 1.059,30 RS 2.648,25
curso superior na área |
XI - Secretaria Municipal da Cidade
x E Nº de SatiEação Cargo em
Símbolo Cargo Requisitos servidor
vaga R Confiança
Efetivo
Preferencialmente ser
GF Direção de Engenharia servidor efetivo e ter 01 R$ 3.177,90 R$ 8.474,40
curso superior na área
Preferencialmente ser
GF Divisão de Terras servidor efetivo e ter 01 R$ 1.059,30 R$ 2.648,25
curso em área afim
Direção Responsável Preferencialmente ser
GF Técnico de Iluminação servidor efetivo e ter 01 R$ 3.177,90 RS 8.474,40
Pública curso superior na área
Gerência Responsável Preferencialmente ser
GF Técnico de Iluminação servidor efetivo e ter 01 R$ 2.848,64 RS 6.355,80
Pública curso na área
Preferencialmente ser
GE Direção de Obras e servidor efetivo, ter o R$ 3.177,90 R$ 4.766,85
Reformas conhecimento na área
de atuação
Preferencialmente ser
GE Direção de Limpeza servidor efetivo, ter q R$ 3.177,90 R$ 4.766,85
Urbana e Urbanismo conhecimento na área
de atuação
Preferencialmente ser
GF Direção de servidor efetivo, ter q R$ 3.177,90 R$ 4.766,85
Terraplanagem conhecimento na área
de atuação
Preferencialmente ser
GF Da Direção de servidor efetivo, ter o1 R$ 3.177,90 R$ 8.474,40
Pavimentação conhecimento na área
de atuação
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ANEXO II!
!- Comissões e Funções Gratificadas
” Gratificação
o
Símbolo Cargo Requisitos bdtis servidor faria em
Vaga E Confiança
Efetivo
Ser servidor efetivo, e
GF Presidente da Comissão ter curso superior 01 R$ 1.588,95 .
de Licitação ter conhecimento em
Administração Pública
Ser servidor efetivo, e
GF Demais Membros da ter curso superior 03 R$ 1.059,30 .
Comissão de Licitação ter conhecimento em
Administração Pública
Ser servidor efetivo ou | De acordo
Membros da Comissão contratado em caráter com a
GF de Concursos Públicos e permanente, complexi R$ 1.059,30 -
Seletivos ter conhecimento em dade do
Administração Pública Edital
Membros das
Rumitaões: Ser servidor efetivo ou
- Sindicância; contratado em caráter 04 RS 1.059,30
- Processo 04 R$ 1.059,30
GF A . permanente, -
Administrativo ter conhecimento em
Disciplinar; e, Re pes 05 R$ 1.059,30
Administração Pública
- Recurso
Administrativo
- Membros da Comissão
Processo Administrativo
de tesponsabiização ” | Serservidor efetivo, e
à do t rso superior
GF Membros da Comissão eae Se Supel 04 R$ 1.059,30 -
a - ter conhecimento em
Processo Administrativo Administração Pública
de Fornecedor — PAF ç
Membros da Comissão | Ser servidor efetivo, e
GF de Avaliação de ter curso superior 03 R$ 1.059,30
Transmissão de Bens ter conhecimento em
Imóveis Administração Pública
Ser servidor efetivo,
A ter curso superior em
01 R$ 2.848,64 E
li Pregoeiro Administração, $
Direito, Contabilidade,
10
Pa Temirty
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Rua José Rosalino da Silva, s/n — Centro — CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT
wWww.novaxavantina.mt.gov.br
o
Gestão Pública ou
Economia.
Sai pd
GF Responsável Técnica b . , 01 R$ 3.177,90 R$ 5.826,15
CovID-19 curso superior na área
de saúde ou afins.
Preferencialmente ser
Direção Epidemiológica | servidor efetivo e ter
GF
da COVID-19 curso superior na área Ol R$ 3.177,90 R$ 4.766,85
de saúde ou afins.
ANEXO IV
|- Órgãos de Funções e Atividades Delegadas
, É Gratificação servidor
Símbolo
ímbo Cargo Requisitos | eletivo
Funcô
GF unções Ser servidor efetivo, com curso superior R$ 1.059,30
Delegadas
ANEXO V
[E | = Termo de Cooperação Técnica - PREVINX
E
º Gratificação
Símbolo Cargo Requisitos danidar afetivo
Ser servidor efetivo, ter curso superior em
GF Controle Interno uma das áreas de Administração, Direito, R$ 2.848,64
Contabilidade, Gestão Pública ou Economia.
Ser servidor efetivo, e ter curso superior em
GF Contador Contabilidade com registro no Conselho R$ 2.848,64
Regional de Contabilidade.
Ser servidor efetivo, com curso superior, e
GF Gestor Financeiro com Certificação Profissional RS 2.848,64
AMBIMA/APIMEC
Preferencialmente ser servidor efetivo, ter
GF Procurador curso em Bacharel em Direito com registro R$ 2.848,64
no Conselho da Ordem dos Advogados.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
dministração 2021/2024
Secretaria de Gabinete do Prefeito (SGP)
Declaro, também, que as despesas não
ita Corrente Líquida, confo
da Lei Complementar nº 101 de 04 de
ultrapassarão o limite de
Tme previsto no art. 22, Parágrafo único
maio de 2000.
54% da Rece
Nova Xavantina — MT, 13 de janeiro de 2.023,
João
ado Neto
Prefeito do Municí
e Nova Xavantina-MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249
gabineteOnovax:
Centro - Nova Xavantina - MT —
avantina.mt.gov.br
CEP 78.690-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
XAVANTINA
Administração 2021/2024
Contabilidade Geral (CG)
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA GASTO COM
E PESSOAL - Nº 03/2023
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04
de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando
as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer.
Considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Conceder Revisão Geral Anual - conforme o Projeto de Lei 3/2023 - as
gratificações concedidas à Cargos em Comissão e Cargo em Confiança, da Prefeitura
Municipal de Nova Xavantina - MT, em virtude do efeito inflacionário em 2022, com base
Índice Nacional de Preços ao consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, que foi de 5,93% e alteração de valore
de cargos em comissão cargos em confiança.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a perda de poder aquisitivo da moeda ocorrida durante o
ano de 2022, em virtude da elevação dos preços, os servidores públicos fazem jus ao benefício
da atualização dos seus vencimentos, para efeitos recomposição do poder aquisitivo.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Os valores foram estimados para os exercícios de 2023 e 2024,
com base nos dispositivos da Lei 2.335/21. Para efeitos da estimativa relativa a 2024 foi
considerado o efeito inflacionário estimado conforme o relatório FOCUS emitido pelo
BACEN em 09 de janeiro de 2023.
Em relação a atualização dos valores referentes à recomposição relativa a Revisão
Geral Anual, os valores foram previstos na Lei Orçamentária Anual 2023. No entanto, para
algumas gratificação, que tiveram valores elevados acima da inflação, representam elevação de
despesas além da LOA.
A Tabela 1 apresenta os valores relativos a elevação de despesas para os exercícios de
2023 e 2024, além da Lei Orçamentária.
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 - Centro - Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
contabilidadeOnovaxavantina.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
XAVANTINA
Administração 2021/2024
Contabilidade Geral (CG)
Tabela 1 - Discriminação dos valores estimados
DISCRIMINATIVO 2023 2024
Salários
Encargos Sociais
Outras |
TOTAL. R$ 239.386,04 | R$ 252.217,13
Fonte: Elaboração Própria. O DD
ORIGEM DOS RECURSOS:
DISCRIMINATIVO 2023 2024
Recursos Próprios ERR R$ 239.386,04 e
RE
Recursos Vinculados | R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL [
Fonte: Elaboração Própria.
Nova Xavantina - MT, 13 de Janeiro de 2023.
JOSIMAR PIRES DA
goubr Finmiaiva
digitalmente
Dr. Josimar Pires da Silva
Contador Público Municipal
Portaria nº 10.072/2018
CRC MT 009127-0/3
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 - Centro - Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
contabilidadeOnovaxavantina.mt.gov.br