| Tipo | Projeto de Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Projeto de Decreto nº 01/2023 da Mesa Diretora da Câmara Municipal que Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 163/2022-PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as Contas Anuais do Municipio de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2021. |
| native_id | 3922 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-13 | Proposição aprovada | — | Projeto de Decreto nº 01/2023 da Mesa Diretora da Câmara Municipal que Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 163/2022-PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as Contas Anuais do Municipio de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2021. |
| 2023-03-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Projeto de Decreto nº 01/2023 da Mesa Diretora da Câmara Municipal que Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 163/2022-PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as Contas Anuais do Municipio de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2021. |
| 2023-02-06 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Decreto nº 01/2023 da Mesa Diretora da Câmara Municipal que Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 163/2022-PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as Contas Anuais do Municipio de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2021. |
| 2023-02-06 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Decreto nº 01/2023 da Mesa Diretora da Câmara Municipal que Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 163/2022-PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as Contas Anuais do Municipio de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2021. |
| 2023-02-06 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto de Decreto nº 01/2023 da Mesa Diretora da Câmara Municipal que Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 163/2022-PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as Contas Anuais do Municipio de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2021. |
| 2023-02-03 | Aguardando para Leitura | — | Projeto de Decreto nº 01/2023 da Mesa Diretora da Câmara Municipal que Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 163/2022-PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as Contas Anuais do Municipio de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2021. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-15T15:52:59.815236-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 120/2023-Plenário Presencial
Do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as
Contas Anuais do Município de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2022.
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, examinando as Contas do Município de Nova Xavantina-MT, referente ao exercício financeiro de 2022, considerou-as regulares emitindo Parecer Prévio Favorável á aprovação das contas, Processo nº 8.971-0/2022 e apensos – TCE-MT.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica mantido o Parecer nº 120/2023-PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, favorável á aprovação das Contas do Município de Nova Xavantina-MT, exercício financeiro de 2022. Gestão Financeira do Prefeito Municipal JOÃO MACHADO NETO.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 02 de fevereiro de 2024.
Elias Bueno de Souza Sebastião Nunes de Oliveira - Curica
Presidente Vice Presidente
Jubio Carlos Montel de Moraes-Jubinha Paulo Cesar Trindade
1º Secretario 2º Secretario