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INDICAÇÃO N°. 016/2023
AUTORES: JUBIO CARLOS MONTEL DE MORAES (Jubinha)
EDEMUNDO APARECIDO GONÇALVES DOS RESES
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o Soberano Plenário, solicitamos a V. Exa., seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Administração no sentido de adequar a legislação local para fins de atender a Recomendação Orientativa Conjunta nº 01/2023 –TCE/MPC/MT em anexo, que em resumo reforça a necessidade da promoção de ações e práticas voltadas à importância da reintegração do reeducando na sociedade, sobretudo por meio do trabalho lícito, incentivando projetos voltados a parcerias com empresas privadas e à conscientização da comunidade, de modo a resguardar a dignidade humana dessas pessoas.
J U S T I F I C A T I VA
Esta nossa Indicação tem como justificativa após uma conversa com o dr. Celso Bicudo, solucionar um problema social e diminuir o número de reincidentes em nosso sistema prisional, dando oportunidade digna de trabalho aos reeducandos que tenham família e residem em Nova Xavantina. A ideia de elaboração desta indicação, inicialmente surgiu a partir das demandas que chegaram em nosso gabinete, e neste caso particular visa estimular a contratação de egressos do sistema prisional por pessoas jurídicas de direito privado e instituições não governamentais. O resultado da ausência desses mecanismos se revela na reincidência criminal que realimenta a criminalidade e ameaça a paz social em nossa cidade e geralmente quem reincide reincidirá em um crime de natureza mais grave. Desta forma, a presente proposição visa à adoção de mecanismos de inclusão social do egresso do sistema prisional, e, como medida tendente a contribuir com a redução dos índices de criminalidade no município e no País, além do elevado alcance social da proposta, motivo pelo qual solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação desta indicação, bem como por acreditar que se implantado irá melhorar o bem estar da população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 15 de Fevereiro de 2023.
JUBIO CARLOS MONTEL DE MORAES (JUBINHA)
Vereador
EDEMUNDO APARECIDO GONÇALVES DOS RESES
Vereador
Adriano Laurindo da Silva Anilton Silva de Moura
Vereador Vereador
José Altamiro da Silva (Nego) Carlos Antonio Cunha Resende
Vereador Vereador
Sebastião Nunes de Oliveira (curica) Elias Bueno de Souza
Vereador Vereador
Paulo Cesar Trindade Willian Mariano Batista (Bicudo)
Vereador Vereador
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