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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 004 DE 23 DE FEVEREIR0/ 2023
Autor: Sebastião Nunes de Oliveira
Denomina Logradouro Publico Municipal
e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Rua denominada Jose Pereira de Souza localizada no Bairro Centro Oeste com a seguinte denominação:
“RUA PASTOR ALBINO PEREIRA DOS SANTOS”
Art. 2° O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da sanção da presente Lei, para fixar placa denominativa no local.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 23 de fevereiro de 2023.
Sebastião Nunes de Oliveira
Vereador
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