materia nº 5/2006

VER?” Participativa, atuante e do povo!
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 005 DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.
“Modifica a redação do artigo 40
Da Lei Orgânica Municipal.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTIMNA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que
o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1º - O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a
seguinte redação:
+. Art. 40 — O voto será sempre publico nas deliberações da
É Câmara Municipal inclusive os seguintes:
, I- Eleições da Mesa Diretora
3 I-- Decisão sobre a perda de mandato de Vereador
E Ill-Impedimento do Titular do Poder Executivo
IV-Deliberação sobre Veto
V — Deliberação sobre as contas do Prefeito Municipal.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-m JR SA de 2006.
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aprovado por Unaninivade
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