materia nº 7/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de
Nora SN avantina - CMT
LEGISLATIVO TRABALHANDO COM VOCÊ! SESTÃO 2007/2008
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº.007 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO 8 1º E REVOGA O $ 2º
DO ARTIGO 89 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal;
vê
Re N Art. 1º Dá nova redação ao 8 1º e revoga o 8 2º do Artigo 89 da
VáLei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
* DELAS ss orem DE Sape
& 1º. A Procuradoria Geral do Município de Nova Xavantina tem
por Chefe o Procurador Geral do Município, cargo de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo que os
demais Procuradores terão ingresso na carreira consoante o 8 3º
do presente artigo.
8 Ê- Revogado
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação.
E “a . PEN) na
Ea Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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Palácio Adiel Antonio Ribeiro,
Nova Xavantina-mt, 05 de dezembro de 2.007. | q h
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