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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 012 DE 19 DE ABRIL DE 2023
Autor: Jubio Carlos Montel de Moraes - Jubinha
Denomina Logradouro Publico Municipal
e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Logradouros do Conjunto Habitacional Meu Lar no Setor Xavantina localizado a esquerda da BR-158, conforme denominações anteriores encontradas no Projeto Original do loteamento com as seguintes denominações:
I – Rua B como:
RUA MAURO FRANCISCO DE MORAIS
II – Rua A, como:
MARIA APARECIDA SILVA BRÁS
Art. 2° O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da sanção da presente Lei, para fixar placa denominativa no local.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 19 de abril de 2023.
Jubio Carlos Montel de Moraes - Jubinha
Vereador
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