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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaAltera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.513/2023 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providencias.
native_id4123

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição aprovada — Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.513/2023 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providencias.
2023-04-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.513/2023 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providencias.
2023-04-24 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.513/2023 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providencias.
2023-04-24 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.513/2023 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providencias.
2023-04-24 Proposição distribuída às comissões — Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.513/2023 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providencias.
2023-04-24 Proposição distribuída às comissões — Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.513/2023 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providencias.
2023-04-24 Proposição apresentada em Plenário — Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.513/2023 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providencias.
2023-04-20 Aguardando para Leitura — Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.513/2023 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providencias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-25T15:35:16.024213-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Rua José Rosalino da Silva, nº – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT 
www.novaxavantina.mt.gov.br 
1
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 33/2023
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.513/2023 que autoriza 
o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo 
Simplificado e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.513, de 23 de março de 20232 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“.......................................................................................................................
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Comissão Interna 
para acompanhamento realização da realização do Processo Seletivo 
Simplificado de que trata o artigo 1º desta Lei.
.......................................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 19 de abril
de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
URGÊNCIA ESPECIAL

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