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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 DE 18 DE MAIO DE 2023 - A
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Autor: Plenario da Camara Municipal
“Emenda a Lei Orgânica Municipal de Nova
Xavantina-MT que altera a redação do artigo 32, dispondo sobre a
possibilidade de realização de sessões fora da sede do Poder
Legislativo Municipal”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas
atribuições, nos termos do inciso I e parágrafos do artigo 52 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela sanciona a
seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º — O artigo 32, caput e parágrafos, da Lei Orgânica
Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em
sua sede oficial.
81º - Poderão ser realizadas sessões fora da sede da
Câmara Municipal, com intuito de participação inclusiva da
população, de forma pré-definida e itinerante, desde que
aprovado por maioria absoluta membros da Câmara, e sejam
comunicados pessoalmente e por escrito.
82º - Quando da realização das sessões fora da sede
oficial, será previamente organizada a estrutura mínima no
Tel. O(66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
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Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina - MT
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local que garanta a plena execução dos trabalhos ordinários,
cujo custeio será feito por crédito orçamentário próprio,
devidamente destacado e observadas as disposições
legislativas para a respectiva execução.
83º - As sessões ordinárias, extraordinárias e solenes
realizadas fora da sede da Câmara Municipal poderão ter datas
distintas das previstas no calendário oficial, ou nas mesmas,
desde que devidamente aprovadas, preestabelecidas e
comunicados pessoalmente e por escrito a cada membro do
Poder Legislativo Municipal.
84º - Os servidores designados para auxiliarem na
realização das sessões fora da sede, farão jus a posterior
compensação de horário de forma proporcional ao tempo de
duração da mesma.
85º - Comprovada a impossibilidade de acesso à sede oficial
da Câmara Municipal, ou outra causa que impeça a sua utilização, as
sessões poderão ser realizadas em outro local designado pelos
componentes da Mesa Diretora, desde que todos os membros da
Câmara sejam comunicados pessoalmente e por escrito.”
Art. 2º — Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, No de 2023.
Elias Bu e Souza
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O nosso maior comp
ab PERSA a Silva
Vereador
Edno Aparecido Gonçalves d
VOA NA
Vereador Vereador
Vereador
=
Jose nas, Silva (Nego) Carlos Antonio Cunha Resende
Vereador Vereador
am nloo bags
Ednaldo Fragas da Silva - Quatizinho
Vereador
Câmara Municipal de Nova Xavantin
OA
PROTOCOLO GERAL 70/2023
Data: 20/05/2023 - Horário: 11.07
Legislativo
d TURNO
Aprovado por unanimidade
Em Sessão de FirsaLaas
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