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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
INDICAÇÃO Nº 165/2023
AUTOR: ANILTON SILVA DE MOURA Em Sessão «
Senhor Presidente cm se
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis & depois de ouvido o
Soberano Plenário, solicito a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal,
com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, para que adote, no âmbito municipal, o piso salarial
nacional para os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira
deste Município, de acordo com a Lei Federal Nº 14.434/2022 que alterou a Lei Nº 7.498/1986,
para instituir o novo piso salarial nacional.
JUSTIFICATIVA
O reajuste do salário base dos enfermeiros, embasado na nova Lei do Governo
Federal beneficia toda a classe da enfermagem e dentro do nosso Município os únicos
profissionais que não foram contemplados com o reajuste foram os enfermeiros. Diante disso,
já para se adequar à nova fixação de valores salariais de piso em âmbito federal, se apresenta
desde já esta indicação para que o Chefe do Poder Executivo Municipal adeque o novo piso
salarial no Município de Nova Xavantina para os referidos profissionais da saúde pública
municipal, a fim de fortalecer as categorias, reconhecer e valorizar os profissionais, que vem
prestando um serviço com excelência e dedicação para melhor atender toda a população.
Assim, peço o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação desta nossa
indicação.
. Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT) 29 de maio de 2023.
- de Moraes-Jubinha
ereador
Jose A. da Silva (Nego) Carlos A. Cunha Resend Elias Bue Souza
Vereador Vereador Vereador
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranxG)gmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina - MT
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