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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 019 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
Autor: Edilson Francisco Caetano
“Denomina Logradouro publico Municipal
e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica a Praça da Agrovila do Banco Safra com a seguinte denominação:
“PRAÇA LUIZ GONZAGA LOPES DA SILVA”
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal deverá no prazo Maximo de 30 (trinta) dias após a sanção da presente Lei, afixar placa denominativa no local.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 12 de Setembro de 2016.
Edilson Francisco Caetano
Vereador
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