| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | Projeto de Resolução nº 002/2023 da Mesa Diretora que Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, antes do final do exercício e dá outras providencias. |
| native_id | 4301 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-07 | Proposição aprovada | — | Projeto de Resolução nº 002/2023 da Mesa Diretora que Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, antes do final do exercício e dá outras providencias. |
| 2023-08-07 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Projeto de Resolução nº 002/2023 da Mesa Diretora que Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, antes do final do exercício e dá outras providencias. |
| 2023-08-07 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Projeto de Resolução nº 002/2023 da Mesa Diretora que Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, antes do final do exercício e dá outras providencias. |
| 2023-08-07 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Resolução nº 002/2023 da Mesa Diretora que Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, antes do final do exercício e dá outras providencias. |
| 2023-08-07 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Resolução nº 002/2023 da Mesa Diretora que Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, antes do final do exercício e dá outras providencias. |
| 2023-08-07 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto de Resolução nº 002/2023 da Mesa Diretora que Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, antes do final do exercício e dá outras providencias. |
| 2023-08-07 | Aguardando para Leitura | — | Projeto de Resolução nº 002/2023 da Mesa Diretora que Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, antes do final do exercício e dá outras providencias. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-08-09T15:02:19.260174-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da
Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara
Antes do final do exercício e dá outras providencias.
A MESA DIRETORA, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autoriza o Legislativo Municipal a realizar devolução antecipada ao Executivo Municipal de saldo acumulado de duodécimo no exercício, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
Paragrafo Único. A devolução antecipada, nos moldes do caput deste artigo, somente será efetuada caso não comprometa as obrigações, o planejamento financeiro e orçamentário, a manutenção, os índices e funções Constitucionais e Legais ao qual o Legislativo Municipal deve respeito.
Art. 2º - Fica o Departamento de Tesouraria autorizado a tomar as medidas necessárias á execução da presente medida.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
Nova Xavantina/MT, 07 de Agosto de 2023.
Elias Bueno de Souza Sebastião Nunes de Oliveira-Curica
Presidente Vice Presidente
Jubio Carlos Montel de Moraes-Jubinha Paulo Cesar Trindade
1º Secretario 2º Secretario