materia nº 8/2016

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08 DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“Dispõe sobre o Parecer nº. 08/2016 do Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso sobre as
Contas do Município de Nova Xavantina exercício
Financeiro de 2015.”
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, examinando as contas do Município de Nova Xavantina-Mt,
referente o exercício financeiro de 2015, considerou-as regulares emitindo
parecer favorável a aprovação das contas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e ela,
DECRETA
Art. 1º - Fica mantido o parecer nº. 08/2016 do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, favorável à aprovação das Contas do
Município de Nova Xavantina-Mt, exercício financeiro de 2016, Gestão
Financeira do Prefeito GERCINO CAETANO ROSA.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-Mt, 24 de outubro de 2016.
Ney Weliton do Nascimento
Presidente
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