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materia nº 323/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 323 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaIndicação nº 323/2023 de autoria do Vereador Paulo Cesar Trindade, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração no sentido do município se adequar em todos os programas implantados nos Projetos de Habitação do Governo Federal.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição aprovada — Indicação nº 323/2023 de autoria do Vereador Paulo Cesar Trindade, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração no sentido do município se adequar em todos os programas implantados nos Projetos de Habitação do Governo Federal.
2023-09-11 Proposição apresentada em Plenário — Indicação nº 323/2023 de autoria do Vereador Paulo Cesar Trindade, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração no sentido do município se adequar em todos os programas implantados nos Projetos de Habitação do Governo Federal.
2023-09-06 Aguardando para Leitura — Indicação nº 323/2023 de autoria do Vereador Paulo Cesar Trindade, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração no sentido do município se adequar em todos os programas implantados nos Projetos de Habitação do Governo Federal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-14T12:45:51.531720-03:00 Aprovado por unanimidade em bloco 10 0 0

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
INDICAÇÃO Nº 323/2023
AUTOR: PAULO CESAR TRINDADE
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois
de ouvido o Soberano Plenário solicito a V. Exa., que seja encaminhado expediente
ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração no
sentido do município se adequar em todos os programas implantados nos Projetos |
de Habitação do Governo Federal.
JUSTIFICATIVA
O Governo Federal tem dado indícios que vai investir bastante
nesta pauta de habitação em 2024, exigindo que os municípios se adequem o
quanto antes para atuar ativamente na restauração das políticas habitacionais que
será proposta através do PAC - Programa de Aceleração ao Crescimento e nossa
indicação tem como objetivo principal propor ao município de Nova Xavantina
estar apto com todos os documentos necessários para aderir aos programas e
assim garantir para várias famílias de baixa renda o direito à moradia. Pelo motivo
exposto que peço o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação
desta nossa indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
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