PROJETO DE LEI N.º 045, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU para o exercício de 2017, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Para efeitos de lançamento e cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2017, passa a vigorar os valores constantes na Tabela I que integra a presente Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado conceder descontos ou regulamentar outros atos necessários à consecução da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 5 de dezembro de 2016.
João Batista Vaz da Silva - Cebola
Prefeito Municipal
MENSAGEM N.º 045, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016.
Exmo. Senhor Presidente;
Exmos. Senhores Vereadores;
Honra-nos mais uma vez dirigimos à presença de Vossa Excelência e demais Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, para em anexo, encaminhar projeto de lei de igual número que dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU para o ano de 2017, e dá outras providências.
Como é de conhecimento dos nobres pares, o Executivo Municipal através da Portaria n.º 7.952/2016, nomeou Grupo de Trabalho para readequação da Planta Genérica de Valores para Cobrança do IPTU e ITBI Rural para o exercício de 2017.
Importa destacar, que representantes de diversos segmentos, tais como: Poder Executivo e Legislativo, UNAMB, Imobiliárias Artenova e Gaúcha, CDL, Serviço Cartorário, Lojas Maçônicas, OAB Subseção-NX e Lions Clube, integram o Grupo de Trabalho em referência.
Nesse sentido, em reunião o Grupo de Trabalho realizou os procedimentos e levantamentos necessários a readequação da Planta Genérica de Valores para Cobrança do IPTU e ITBI Rural para o exercício de 2017, conforme cópia da ata em anexo.
Desse modo, procedido aos levantamentos atinentes, o Grupo de Trabalho chegou a um consenso decidido pela atualização da Planta Genérica de Valores para Cobrança do IPTU e ITBI Rural para o exercício de 2017, como V. Excias., poderão comprovar nos anexos que integram o presente projeto de lei.
Face ao exposto, entendemos ter adotado aos procedimentos necessários, oportunidade em que solicitamos a costumeira colaboração e compreensão de Vossa Excelência e demais Vereadores para a aprovação da matéria em anexo, dentro das normas Regimentais dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
João Batista Vaz da Silva
Prefeito Municipal
TABELA I – PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2017 – NOVA XAVANTINA – MT.
PADRÕES DE CONSTRUÇÃO
A1
A2
A3
A4
A5
A6
A7
A8
A9
R$ 1.004,42
R$ 931.24
R$ 854.11
R$ 428.98
R$ 397.59
R$ 355.73
R$ 290.23
R$ 177.83
R$ 125.53
ORD
SET
REGIÃO FISCAL
ÁREA (M²)
VLR LOTE
VLR UNIT. M²
1
NB
QUADRA 01 – entre a Av. Paraná e a Av. Ceará
375
R$ 38.228,92
R$ 101,94
2
NB
QUADRA 02 – entre a Av. Campo Grande e a Av. Belém
375
R$ 38.228,92
R$ 101,94
3
NB
QUADRA 03 – entre a Av. Belo Horizonte e a Av. Cuiabá
375
R$ 20.330,19
R$ 54,21
4
NB
QUADRA 04 – entre a Av. Pará e a Av. Passo Fundo
375
R$ 14.096,20
R$ 37,59
5
NB
AV. MATO GROSSO – entre a Av. Couto Magalhães e a BR 158
375
R$ 113.849,12
R$ 303,60
6
NB
AV. MATO GROSSO – entre a BR 158 e a Rua Rosário D'Oeste
375
R$ 35.131,68
R$ 93,68
7
NB
AV. MATO GROSSO – entre a Rua Rosário D'Oeste e a Rua Jerusalém
450
R$ 15.178,62
R$ 33,73
8
NB
AV. RIO GRANDE DO SUL – entre a Rua Colorado e a Av. Belém
450
R$ 78.073,58
R$ 173,50
9
NB
AV. RIO GRANDE DO SUL – entre a Av. Belém e a Av. Cuiabá
450
R$ 29.276,42
R$ 65,06
10
NB
AV. RIO GRANDE DO SUL – entre a Av. Cuiabá e a Av. Passo Fundo
450
R$ 14.096,20
R$ 31,32
11
NB
AV. COUTO MAGALHÃES – entre a Rua Pires do Rio e a Av. Mato Grosso
600
R$ 53.129,61
R$ 88,55
12
NB
AV. COUTO MAGALHÃES – entre a Travessa Taguatinga e a Av. Cuiabá
600
R$ 27.522,49
R$ 45,87
13
NB
AV. COUTO MAGALHÃES – entre a Av. Cuiabá e a Av. Passo Fundo
600
R$ 14.096,20
R$ 23,49
14
NB
AV. PARANÁ – entre a BR 158 e a Av Couto Magalhães
500
R$ 54.612,74
R$ 109,23
15
NB
RUA COLORADO – entre a BR 158 e a Av Couto Magalhães
450
R$ 17.349,68
R$ 38,55
16
NB
LOTEAMENTO SANTA MÔNICA
450
R$ 18.435,20
R$ 40,97
17
NB
LOTEAMENTO PRIMITIVO
450
R$ 18.435,20
R$ 40,97
18
NB
LOTEAMENTO PLANALTO (TONETTO) – com asfalto
450
R$ 17.349,68
R$ 38,55
19
NB
LOTEAMENTO PLANALTO (TONETTO) – sem asfalto
450
R$ 6.220,72
R$ 13,82
20
NB
LOTEAMENTO TONETTO – entre a Rua Campina Verde até a Rua Boa Vista
450
R$ 17.349,68
R$ 38,55
21
NB
LOTEAMENTO TONETTO – entre a Rio Negro e a AV Goiania
450
R$ 17.349,68
R$ 38,55
22
NB
LOTEAMENTO TONETTO – entre a AV Goiânia e a Rua Roraima
450
R$ 17.349,68
R$ 38,55
23
NB
LOTEAMENTO TONETTO – entre a Alta Floresta até o final do Bairro Seguindo o Rio
450
R$ 17.349,68
R$ 38,55
24
NB
LOTEAMENTO TONETTO – entre a Rua Marabá após Rua Iporá até Final do Bairro Seguindo o Rio
450
R$ 6.220,72
R$ 13,82
25
NB
PARALELA DA BR 158 LADO DIREITO SENTIDO AGUA BOA – Rio até Av Paraná
450
R$ 54.612,74
R$ 121,36
26
NB
PARALELA DA BR 158 LADO DIREITO SENTIDO AGUA BOA – Av Paraná até Av Belém Bairro Estilac
450
R$ 54.612,74
R$ 121,36
27
NB
PARALELA DA BR 158 LADO DIREITO SENTIDO AGUA BOA – Av Belém até Rua Cuiabá
450
R$ 41.212,46
R$ 91,58
28
NB
PARALELA DA BR 158 LADO DIREITO SENTIDO AGUA BOA – Av Cuiabá até Final perímetro Urbano
450
R$ 28.195,56
R$ 62,66
29
NB
PARALELA DA BR 158 LADO ESQUERDO SENTIDO AGUA BOA – Rua Canoas até Carazinho
450
R$ 54.612,74
R$ 121,36
30
NB
PARALELA DA BR 158 LADO ESQUERDO SENTIDO AGUA BOA – Rua Carazinho até Rua 4
450
R$ 41.212,46
R$ 91,58
31
NB
PARALELA DA BR 158 LADO ESQUERDO SENTIDO AGUA BOA – Rua 4 até final do perímetro urbano
450
R$ 28.187,56
R$ 62,64
32
NB
LOTEAMENTO FLOR DE LYZ- Até Travessa Itaparica
375
R$ 23.856,56
R$ 63,62
33
NB
LOTEAMENTO NOSSA SENHORA APARECIDA
378
R$ 24.048,36
R$ 63,62
34
NB
LOTEAMENTO JARDIM DAS OLIVEIRAS – entre a Rua 5 até Margem do Rio das Mortes
250
R$ 9.685,68
R$ 38,74
35
NB
LOTEAMENTO JARDIM DAS OLIVEIRAS – Rua Terezina até Rua Rosário D’Oeste
375
R$ 17.349,68
R$ 46,27
36
NB
LOTEAMENTO BURITIS – Entre a Rua Rosário D’Oeste até Rua Jerusalém
375
R$ 9.760,32
R$ 26,03
37
NB
LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE – entre a Rua Terezina e a Rua Rosário D’Oeste
375
R$ 9.760,32
R$ 26,03
38
NB
LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE – entre a Rua Rosário D’Oeste e a Rua Jerusalém
375
R$ 6.531,76
R$ 17,42
39
NB
LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE – entre Rua Jerusalém até Rua 03
240
R$ 6.531,76
R$ 27,22
40
NB
LOTEAMENTO JARDIM TROPICAL III (ELY CANDINI) – Rua Terezinha e a Rua Rosário D’Oeste
375
R$ 17.349,68
R$ 46,27
41
NB
LOTEAMENTO JARDIM TROPICAL III (ELY CANDINI) – Rua Rosário D’oeste e a Rua Jerusalém
375
R$ 17.084,20
R$ 45,56
42
NB
LOTEAMENTO JARDIM TROPICAL III (ELY CANDINI) – Rua Jerusalém até Av A (Mario Duílio H)
300
R$ 17.084,20
R$ 56,95
43
NB
LOTEAMENTO JARDIM TROPICAL COHAB I
375
R$ 15.181,70
R$ 40,48
44
NB
LOTEAMENTO JARDIM TROPICAL COHAB II
375
R$ 9.760,32
R$ 26,03
45
NB
LOTEAMENTO CONJUNTO HABIT MARIO DUILIO HENRI I
200
R$ 7.775,92
R$ 38,88
46
NB
LOTEAMENTO CONJUNTO HABIT MARIO DUILIO HENRI II
200
R$ 6.531,76
R$ 32,66
47
NB
LOTEAMENTO CONJUNTO HABIT MARIO DUILIO HENRI III
200
R$ 6.531,76
R$ 32,66
48
NB
LOTEAMENTO CONJUNTO HABIT MORAR MELHOR
200
R$ 7.775,92
R$ 38,88
49
NB
LOTEAMENTO SANT’ANA – Exclui Frente BR 158 Até AV. A
375
R$ 8.675,68
R$ 23,14
50
NB
LOTEAMENTO MONTES CLAROS – Exclui frente para BR 158 até AV A
375
R$ 6.531,76
R$ 17,42
51
NB
LOTEAMENTO MONTES CLAROS – Exclusivamente Av 21 de Abril
375
R$ 9.331,10
R$ 24,88
52
NB
LOTEAMENTO PARQUE AQUARIUS – Conagro
800
R$ 4.338,94
R$ 5,42
53
NB
LOTEAMENTO LISSNER
5000
R$ 28.192,40
R$ 5,64
54
NB
LOTEANMENTO MORADA DO SOL
360
R$ 8.229,00
R$ 22,86
55
NB
RUA RIO NEGRO – Entre a Av. Couto Magalhães e a Rua Araras
450
R$ 28.194,28
R$ 62,65
56
NB
RUA TAPAJOS – Entre a Av. Couto Magalhães e Rua K- 2
450
R$ 21.685,52
R$ 48,19
57
NB
AV BRASILIA – Entre Av. Couto Magalhães e a Rua Boa Vista
450
R$ 21.685,52
R$ 48,19
58
NB
AV. AMAZONAS – Entre a Av. Couto Magalhães e Rua Ipora
450
R$ 32.528,30
R$ 72,29
59
NB
AV. AMAZONAS – Entre a Rua Ipora e Av. Goiania
450
R$ 15.181,70
R$ 33,74
60
NB
AV. AMAZONAS – Entre a Av. Goiânia e a Rua Torixoreu
450
R$ 10.842,74
R$ 24,09
61
NB
RUA IPORA – Entre Av. Couto Magalhães e a Av. Amazonas
450
R$ 32.528,30
R$ 72,29
62
NB
TRAVESSA TAGUATINGA – Entre a Av. Couto Magalhães e a Av. Amazonas
450
R$ 54.213,86
R$ 120,48
63
NB
TRAVESSA PLANALTINA – Entre a Av. Couto Magalhães e a Amazonas
450
R$ 32.528,30
R$ 72,29
64
NB
AV. GOIANIA – Entre a AV. Couto Magalhães e a Av. Amazonas
450
R$ 17.346,52
R$ 38,55
65
XAV
AV MINISTRO JOAO ALBERTO – entre Inicio Perímetro Urbano até Av. LEONARDO VILAS BOAS Vargas
450
R$ 28.194,28
R$ 62,65
66
XAV
AV MINISTRO JOAO ALBERTO – entre Av Leonardo Vilas Boas até Ponte
450
R$ 54.213,86
R$ 120,48
67
XAV
AV MESTRE VENANCIO DE OLIVEIRA – entre a BR 158 até Rio
450
R$ 32.350,16
R$ 71,89
68
XAV
AV MESTRE VENANCIO DE OLIVEIRA – entre a BR 158 até Rua Vereador Manoel de Brito
450
R$ 22.767,92
R$ 50,60
69
XAV
AV MESTRE VENANCIO DE OLIVEIRA – entre rua Vereador Manoel de Brito até Rua Vereador Manoel Lopes
450
R$ 15.940,64
R$ 35,42
70
XAV
AV BRASIL CENTRAL – entre BR 1589 e Rua Coronel Lucio da Luz
450
R$ 54.213,86
R$ 120,48
71
XAV
RUA VEREADOR FRANCISCO ALB. MILHOMEM – entre Rua Professor Henrique Jose de Souza e a AvGetulio Vargas
450
R$ 32.528,30
R$ 72,29
72
XAV
RUA VEREADOR FRANCISCO ALB. MILHOMEM – entre AvGetulio Vargas e Av Juscelino Kubitscheck
450
R$ 21.677,76
R$ 48,17
73
XAV
AV LEONARDO VILAS BOAS – Exclui Frente BR 158 até Av Ministro João Alberto
450
R$ 28.194,28
R$ 62,65
74
XAV
AV LEONARDO VILAS BOAS – Exclui Frente BR 158 até Rua Vereador Manoel Lopes
450
R$ 18.795,98
R$ 41,77
75
XAV
RUA PEDRO GAMA – entre Av Francisco Milhomem e a Rua Miguel Sutil
450
R$ 26.024,78
R$ 57,83
76
XAV
RUA HENRIQUE JOSE DE SOUZA – entre a Av Francisco Milhomen e a Rua Miguel Sutil
450
R$ 26.024,78
R$ 57,83
77
XAV
RUA EUGENIO CARPINTIEREI – entre a rua Francisco Lima e a Rua Aildo B Freitas
450
R$ 28.194,28
R$ 62,65
78
XAV
RUA MILITAO IBIAPINO – entre a Rua Francisco Lima e a Rua Rosalino da Silva
450
R$ 28.194,28
R$ 62,65
79
XAV
RUA JOSE ROSALINO DA SILVA – entre Av Leonardo Vilas Boas e a Av Mestre Venâncio de Oliveira
450
R$ 28.194,28
R$ 62,65
80
XAV
TRAVESSA CABO FRANCISCO GRACILIANO DOS SANTOS
450
R$ 28.194,28
R$ 62,65
81
XAV
TRAVESSA TANCREDO NEVES
450
R$ 28.194,28
R$ 62,65
82
XAV
BAIRRO XAVANTINA VELHA – Fundação / exclui frente p/ Av expedição Roncador Xingu
450
R$ 26.024,78
R$ 57,83
83
XAV
AV EXPEDIÇÃO RONCADOR XINGU – entre Av Mestre Venâncio de Oliveira e Av Brasil Central
450
R$ 28.194,28
R$ 62,65
84
XAV
AV EXPEDIÇAO RONCADOR XINGU – entre Av Brasil Central até Av Mal Eurico Gaspar Dutra
450
R$ 23.856,56
R$ 53,01
85
XAV
AV EXSPEDIÇAO RONCADOR XINGU – entre Av Mal Eurico Gaspar Dutra até Rua Oscar Niemeyer
450
R$ 16.702,70
R$ 37,12
86
XAV
AV LUCIO COSTA – entre Rua Juscelino Kubitcheck e a Rua Oscar Niemeyer
450
R$ 13.013,78
R$ 28,92
87
XAV
AV GETULIO VARGAS – entre Av Ministro João Alberto e a Rua Pedro Ludovico
600
R$ 13.013,78
R$ 21,69
88
XAV
AV GETULIO VARGAS – entre Rua Pedro Ludovico e a Rua Joana Silva Ramos
450
R$ 13.013,78
R$ 28,92
89
XAV
AVENIDA MARECHAL CANDIDO RONDON
600
R$ 13.013,78
R$ 21,69
90
XAV
AV MAL EURICO GASPAR DUTRA – entre AvExp Roncador Xingu e a AvAntonio Aires da Silva Ramos
600
R$ 13.013,78
R$ 21,69
91
XAV
AV MAL EURICO GASPAR DUTRA – entre AvExp Roncador Xingu e a Rua DrWahia de Abreu
450
R$ 13.013,78
R$ 28,92
92
XAV
RUA PADRE PENIDO BURNIER
600
R$ 13.013,78
R$ 21,69
93
XAV
RUA PRESIDENTE JOAO GOULART
600
R$ 13.013,78
R$ 21,69
94
XAV
RUA ZELINA SORIANE – entre AvExp Roncador Xingu até Av Lucio Costa
600
R$ 13.013,78
R$ 21,69
95
XAV
AV ANTONIO AIRES DA SILVA – entre AvGetulio Vargas e a Rua Juscelino Kubitschek de oliveira
450
R$ 13.013,78
R$ 28,92
96
XAV
RUA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
600
R$ 13.013,78
R$ 21,69
97
XAV
AV GOVERNADOR PONCE DE ANDRADE
600
R$ 13.013,78
R$ 21,69
98
XAV
AV SENADOR FELINTO MULLER
600
R$ 13.013,78
R$ 21,69
99
XAV
RUA OSCAR NIEMEYER - entre a Av Ministro João Alberto e a Travessa Amâncio Carlos da Silva
600
R$ 26.024,80
R$ 43,37
100
XAV
RUA OSCAR NIEMEYER – entre a travessa Amâncio Carlos da Silva e Av Expedição roncador Xingu
600
R$ 13.013,78
R$ 21,69
101
XAV
LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL MEU LAR
200
R$ 8.709,02
R$ 43,55
102
XAV
RUA WEBER MACHADO
450
R$ 9.760,32
R$ 21,69
103
XAV
RUA BARTOLOMEU BUENO DA SILVA
450
R$ 9.760,32
R$ 21,69
104
XAV
RUA JOAO IRINEU
450
R$ 9.760,32
R$ 21,69
105
XAV
RUA MOREIRA CABRAL
450
R$ 9.760,32
R$ 21,69
106
XAV
RUA DOM BOSCO
450
R$ 9.760,32
R$ 21,69
107
XAV
BAIRRO BARRO VERMELHO – Ruas com Pavimentação
450
R$ 12.690,30
R$ 28,20
108
XAV
BAIRRO BARRO VERMELHO - Ruas sem Pavimentação
450
R$ 9.760,32
R$ 21,69
109
XAV
BAIRRO CENTRO OESTE – Ruas com Pavimentação
450
R$ 8.709,02
R$ 19,35
110
XAV
BAIRRO CENTRO OESTE – Ruas sem Pavimentação
450
R$ 6.531,76
R$ 14,52
111
XAV
BAIRRO DEUS É AMOR – Ruas com Pavimentação
450
R$ 8.709,02
R$ 19,35
112
XAV
BAIRRO DEUS É AMOR – Ruas sem Pavimentação
450
R$ 6.531,76
R$ 14,52
113
XAV
BAIRRO BOA VISTA – Ruas com Pavimentação
450
R$ 8.709,02
R$ 19,35
114
XAV
BAIRRO BOA VISTA – Ruas sem Pavimentação
450
R$ 6.531,76
R$ 14,52
115
XAV
BAIRRO OLARIA – Rua sem pavimentação
450
R$ 6.531,76
R$ 14,52
116
XAV
RUA VEREADOR MONOEL DE BRITO
1500
R$ 11.961,20
R$ 7,97
117
XAV
RUA VEREADOR MANUEL LOPES
1500
R$ 13.013,78
R$ 8,68
118
XAV
RUA VEREADOR CARMERINDO DE CARVALHO
1500
R$ 13.013,78
R$ 8,68
119
XAV
RUA ESTEVAO DE MENDONÇA – Entre Av Leonardo Vilas Boas e a Av Mestre Venâncio de Oliveira
1500
R$ 17.091,38
R$ 11,39
120
XAV
RUA ESTEVAO DE MENDONÇA – Entre Av Leonardo Vilas Boas e a Rua Juscelino Kubitscheck de Oliveira
450
R$ 26.024,78
R$ 57,83
121
XAV
RUA RAIMUNDO ARRUDA
1500
R$ 17.091,38
R$ 11,39