ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA – MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
PROJETO DE LEI N.º 008, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.
Concede reajuste salarial aos professores municipais e reposição salarial aos servidores
municipais profissionais da educação básica, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Concede recomposição 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) aos
professores municipais da educação básica, referente ao Piso Salarial Nacional, tendo como base o
vencimento inicial da carreira, retroativo a 1º de janeiro de 2017.
Parágrafo único. A recomposição salarial de que trata o caput deste artigo, refere-se ao
exercício de 2017.
Art. 2º Nos termos do art. 24 da Lei Municipal n.º 1.835, de 21 de outubro de 2014, a jornada
semanal de trabalho dos professores no exercício da docência em educação básica será acrescida de
02 (duas) horas semanais a partir deste ano de 2017, totalizando carga horária 30h/semanais.
Art. 3º Integra a presente Lei a Tabela Salarial dos professores municipais da educação básica
adequada ao disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Concede 6,58% (seis vírgula cinqüenta e oito por cento) de recomposição salarial
sobre os vencimentos dos demais servidores públicos municipais profissionais da educação básica,
retroativo a 1º de janeiro de 2017.
Parágrafo único. Integra a presente Lei a Tabela Salarial dos servidores públicos municipais
profissionais da educação básica adequada ao disposto no caput deste artigo.
Art. 5º Os professores municipais da educação básica e os servidores públicos municipais
profissionais da educação básica ficam excluídos da data base fixada através do disposto no art. 274
da Lei Municipal n.º 1.752, de 03 de dezembro de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 11 de janeiro de 2017.
João Batista Vaz da Silva - Cebola
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA – MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS + REAJUSTE DE 7,64%
Classe
Coeficiente
A B C D E
Nível 1 1,5 1,7 2 2,3
Subsidio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
1 1 R$ 1.724,30 R$ 2.586,45 R$ 2.931,31 R$ 3.448,60 R$ 3.965,89
2 1,04 R$ 1.793,27 R$ 2.689,91 R$ 3.048,56 R$ 3.586,55 R$ 4.124,53
3 1,09 R$ 1.879,49 R$ 2.819,23 R$ 3.195,13 R$ 3.758,98 R$ 4.322,82
4 1,14 R$ 1.965,70 R$ 2.948,55 R$ 3.341,69 R$ 3.931,41 R$ 4.521,12
5 1,19 R$ 2.051,92 R$ 3.077,88 R$ 3.488,26 R$ 4.103,84 R$ 4.719,41
6 1,25 R$ 2.155,38 R$ 3.233,06 R$ 3.664,14 R$ 4.310,75 R$ 4.957,36
7 1,32 R$ 2.276,08 R$ 3.414,12 R$ 3.869,33 R$ 4.552,15 R$ 5.234,98
8 1,41 R$ 2.431,26 R$ 3.646,90 R$ 4.133,15 R$ 4.862,53 R$ 5.591,91
9 1,5 R$ 2.586,45 R$ 3.879,68 R$ 4.396,97 R$ 5.172,90 R$ 5.948,84
10 1,53 R$ 2.638,18 R$ 3.957,27 R$ 4.484,91 R$ 5.276,36 R$ 6.067,81
11 1,56 R$ 2.689,91 R$ 4.034,86 R$ 4.572,85 R$ 5.379,82 R$ 6.186,79
12 1,59 R$ 2.741,64 R$ 4.112,46 R$ 4.660,78 R$ 5.483,28 R$ 6.305,77
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – PROFISSIONALIZADO
Classe
Coeficiente
A B C D
1 1,5 1,7 1,9
Nível Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
1 1 R$ 1.533,19 R$ 2.299,79 R$ 2.606,43 R$ 2.913,07
2 1,04 R$ 1.594,52 R$ 2.391,78 R$ 2.710,69 R$ 3.029,59
3 1,09 R$ 1.671,18 R$ 2.506,77 R$ 2.841,01 R$ 3.175,24
4 1,14 R$ 1.747,84 R$ 2.621,76 R$ 2.971,33 R$ 3.320,90
5 1,19 R$ 1.824,50 R$ 2.736,75 R$ 3.101,65 R$ 3.466,55
6 1,25 R$ 1.916,49 R$ 2.874,74 R$ 3.258,04 R$ 3.641,33
7 1,32 R$ 2.023,82 R$ 3.035,72 R$ 3.440,49 R$ 3.845,25
8 1,41 R$ 2.161,80 R$ 3.242,70 R$ 3.675,06 R$ 4.107,42
9 1,5 R$ 2.299,79 R$ 3.449,68 R$ 3.909,64 R$ 4.369,60
10 1,53 R$ 2.345,79 R$ 3.518,68 R$ 3.987,84 R$ 4.456,99
11 1,56 R$ 2.391,78 R$ 3.587,67 R$ 4.066,03 R$ 4.544,38
12 1,59 R$ 2.437,78 R$ 3.656,67 R$ 4.144,22 R$ 4.631,78
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA – MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – NÃO
PROFISSIONALIZADO
Classe
Coeficiente
A B C D
1 1,5 1,7 1,9
Nível Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
1 1 R$ 1.226,55 R$ 1.839,83 R$ 2.085,14 R$ 2.330,45
2 1,04 R$ 1.275,62 R$ 1.913,43 R$ 2.168,55 R$ 2.423,67
3 1,09 R$ 1.336,94 R$ 2.005,42 R$ 2.272,81 R$ 2.540,19
4 1,14 R$ 1.398,27 R$ 2.097,41 R$ 2.377,06 R$ 2.656,72
5 1,19 R$ 1.459,60 R$ 2.189,40 R$ 2.481,32 R$ 2.773,24
6 1,25 R$ 1.533,19 R$ 2.299,79 R$ 2.606,43 R$ 2.913,07
7 1,32 R$ 1.619,05 R$ 2.428,58 R$ 2.752,39 R$ 3.076,20
8 1,41 R$ 1.729,44 R$ 2.594,16 R$ 2.940,05 R$ 3.285,94
9 1,5 R$ 1.839,83 R$ 2.759,75 R$ 3.127,71 R$ 3.495,68
10 1,53 R$ 1.876,63 R$ 2.814,94 R$ 3.190,27 R$ 3.565,59
11 1,56 R$ 1.913,43 R$ 2.870,14 R$ 3.252,82 R$ 3.635,51
12 1,59 R$ 1.950,22 R$ 2.925,33 R$ 3.315,38 R$ 3.705,42
TÉCNICO EDUCACIONAL EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL –
PROFISSIONALIZADO
Classe
Coeficiente
A B C D
1 1,5 1,7 1,9
Nível Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
1 1 R$ 1.533,20 R$ 2.299,79 R$ 2.606,43 R$ 2.913,07
2 1,04 R$ 1.594,52 R$ 2.391,79 R$ 2.710,69 R$ 3.029,60
3 1,09 R$ 1.671,18 R$ 2.506,78 R$ 2.841,01 R$ 3.175,25
4 1,14 R$ 1.747,84 R$ 2.621,77 R$ 2.971,33 R$ 3.320,90
5 1,19 R$ 1.824,50 R$ 2.736,75 R$ 3.101,66 R$ 3.466,56
6 1,25 R$ 1.916,49 R$ 2.874,74 R$ 3.258,04 R$ 3.641,34
7 1,32 R$ 2.023,82 R$ 3.035,73 R$ 3.440,49 R$ 3.845,26
8 1,41 R$ 2.161,81 R$ 3.242,71 R$ 3.675,07 R$ 4.107,43
9 1,5 R$ 2.299,79 R$ 3.449,69 R$ 3.909,65 R$ 4.369,61
10 1,53 R$ 2.345,79 R$ 3.518,68 R$ 3.987,84 R$ 4.457,00
11 1,56 R$ 2.391,79 R$ 3.587,68 R$ 4.066,04 R$ 4.544,39
12 1,59 R$ 2.437,78 R$ 3.656,67 R$ 4.144,23 R$ 4.631,78
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA – MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
TÉCNICO EDUCACIONAL EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL –
NÃO PROFISSIONALIZADO
Classe
Coeficiente
A B C D
1 1,5 1,7 1,9
Nível Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
1 1 R$ 1.226,55 R$ 1.839,83 R$ 2.085,14 R$ 2.330,45
2 1,04 R$ 1.275,62 R$ 1.913,43 R$ 2.168,55 R$ 2.423,67
3 1,09 R$ 1.336,94 R$ 2.005,42 R$ 2.272,81 R$ 2.540,19
4 1,14 R$ 1.398,27 R$ 2.097,41 R$ 2.377,06 R$ 2.656,72
5 1,19 R$ 1.459,60 R$ 2.189,40 R$ 2.481,32 R$ 2.773,24
6 1,25 R$ 1.533,19 R$ 2.299,79 R$ 2.606,43 R$ 2.913,07
7 1,32 R$ 1.619,05 R$ 2.428,58 R$ 2.752,39 R$ 3.076,20
8 1,41 R$ 1.729,44 R$ 2.594,16 R$ 2.940,05 R$ 3.285,94
9 1,5 R$ 1.839,83 R$ 2.759,75 R$ 3.127,71 R$ 3.495,68
10 1,53 R$ 1.876,63 R$ 2.814,94 R$ 3.190,27 R$ 3.565,59
11 1,56 R$ 1.913,43 R$ 2.870,14 R$ 3.252,82 R$ 3.635,51
12 1,59 R$ 1.950,22 R$ 2.925,33 R$ 3.315,38 R$ 3.705,42
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL -
PROFISSIONALIZADO
Classe
Coeficiente
A B
1 1,5
Nível Subsídio Subsídio
1 1 R$ 1.142,15 R$ 1.713,23
2 1,04 R$ 1.187,84 R$ 1.781,76
3 1,09 R$ 1.244,95 R$ 1.867,42
4 1,14 R$ 1.302,06 R$ 1.953,08
5 1,19 R$ 1.359,16 R$ 2.038,74
6 1,25 R$ 1.427,69 R$ 2.141,54
7 1,32 R$ 1.507,64 R$ 2.261,46
8 1,41 R$ 1.610,44 R$ 2.415,66
9 1,5 R$ 1.713,23 R$ 2.569,85
10 1,53 R$ 1.747,50 R$ 2.621,24
11 1,56 R$ 1.781,76 R$ 2.672,64
12 1,59 R$ 1.816,02 R$ 2.724,04
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA – MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL –
NÃO PROFISSIONALIZADO
Classe
Coeficiente
A B
1 1,5
Nível Subsídio Subsídio
1 1 R$ 913,72 R$ 1.370,58
2 1,04 R$ 950,27 R$ 1.425,40
3 1,09 R$ 995,96 R$ 1.493,93
4 1,14 R$ 1.041,64 R$ 1.562,46
5 1,19 R$ 1.087,33 R$ 1.630,99
6 1,25 R$ 1.142,15 R$ 1.713,23
7 1,32 R$ 1.206,11 R$ 1.809,17
8 1,41 R$ 1.288,35 R$ 1.932,52
9 1,5 R$ 1.370,58 R$ 2.055,87
10 1,53 R$ 1.397,99 R$ 2.096,99
11 1,56 R$ 1.425,40 R$ 2.138,11
12 1,59 R$ 1.452,82 R$ 2.179,22
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PROFISSIONALIZADO
Classe
Coeficiente
A B C D
1 1,5 1,7 1,9
Nível Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
1 1 R$ 1.142,15 R$ 1.713,23 R$ 1.941,66 R$ 2.170,09
2 1,04 R$ 1.187,84 R$ 1.781,76 R$ 2.019,32 R$ 2.256,89
3 1,09 R$ 1.244,95 R$ 1.867,42 R$ 2.116,41 R$ 2.365,40
4 1,14 R$ 1.302,05 R$ 1.953,08 R$ 2.213,49 R$ 2.473,90
5 1,19 R$ 1.359,16 R$ 2.038,74 R$ 2.310,57 R$ 2.582,41
6 1,25 R$ 1.427,69 R$ 2.141,53 R$ 2.427,07 R$ 2.712,61
7 1,32 R$ 1.507,64 R$ 2.261,46 R$ 2.562,99 R$ 2.864,52
8 1,41 R$ 1.610,43 R$ 2.415,65 R$ 2.737,74 R$ 3.059,82
9 1,5 R$ 1.713,23 R$ 2.569,84 R$ 2.912,49 R$ 3.255,13
10 1,53 R$ 1.747,49 R$ 2.621,24 R$ 2.970,74 R$ 3.320,24
11 1,56 R$ 1.781,76 R$ 2.672,64 R$ 3.028,99 R$ 3.385,34
12 1,59 R$ 1.816,02 R$ 2.724,03 R$ 3.087,24 R$ 3.450,44
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA – MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – NÃO PROFISSIONALIZADO
Classe
Coeficiente
A B C D
1 1,5 1,7 1,9
Nível Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
1 1 R$ 913,72 R$ 1.370,58 R$ 1.553,33 R$ 1.736,07
2 1,04 R$ 950,27 R$ 1.425,40 R$ 1.615,46 R$ 1.805,51
3 1,09 R$ 995,96 R$ 1.493,93 R$ 1.693,13 R$ 1.892,32
4 1,14 R$ 1.041,64 R$ 1.562,46 R$ 1.770,79 R$ 1.979,12
5 1,19 R$ 1.087,33 R$ 1.630,99 R$ 1.848,46 R$ 2.065,92
6 1,25 R$ 1.142,15 R$ 1.713,23 R$ 1.941,66 R$ 2.170,09
7 1,32 R$ 1.206,11 R$ 1.809,17 R$ 2.050,39 R$ 2.291,61
8 1,41 R$ 1.288,35 R$ 1.932,52 R$ 2.190,19 R$ 2.447,86
9 1,5 R$ 1.370,58 R$ 2.055,87 R$ 2.329,99 R$ 2.604,10
10 1,53 R$ 1.397,99 R$ 2.096,99 R$ 2.376,59 R$ 2.656,19
11 1,56 R$ 1.425,40 R$ 2.138,11 R$ 2.423,19 R$ 2.708,27
12 1,59 R$ 1.452,82 R$ 2.179,22 R$ 2.469,79 R$ 2.760,35
PSICÓLOGO EDUCACIONAL – 24 HORAS SEMANAIS
Classe
Coeficiente
A B C
1 1,5 1,7
Nível Subsídio Subsídio Subsídio
1 1 R$ 1.861,31 R$ 2.791,97 R$ 3.164,23
2 1,04 R$ 1.935,77 R$ 2.903,65 R$ 3.290,80
3 1,09 R$ 2.028,83 R$ 3.043,25 R$ 3.449,01
4 1,14 R$ 2.121,90 R$ 3.182,85 R$ 3.607,22
5 1,19 R$ 2.214,96 R$ 3.322,44 R$ 3.765,44
6 1,25 R$ 2.326,64 R$ 3.489,96 R$ 3.955,29
7 1,32 R$ 2.456,93 R$ 3.685,40 R$ 4.176,79
8 1,41 R$ 2.624,45 R$ 3.936,68 R$ 4.461,57
9 1,5 R$ 2.791,97 R$ 4.187,95 R$ 4.746,35
10 1,53 R$ 2.847,81 R$ 4.271,71 R$ 4.841,28
11 1,56 R$ 2.903,65 R$ 4.355,47 R$ 4.936,20
12 1,59 R$ 2.959,49 R$ 4.439,23 R$ 5.031,13
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA – MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
MENSAGEM N.º 008, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
Exmo. Senhor Presidente;
Exmos. Senhores Vereadores;
Nesse momento ímpar, temos a honra de repassar às mãos de V. Excias., o projeto de
Lei de igual número o qual concede recomposição salarial aos professores municipais e aos
servidores públicos municipais profissionais da educação básica, e dá outras providências.
Levamos ao conhecimento dos Nobres Parlamentares, que no exercício de 2013, foi
aprovada a propositura do Executivo Municipal - Lei Municipal n.º 1.751, que fixou o mês de
janeiro como a data base para revisão salarial dos professores da rede municipal de ensino.
Nesse sentido, após o Ministério da Educação anunciar um reajuste de 7,64% no piso
salarial dos professores do país, estamos propondo essa concessão ao professores, bem como
estamos concedendo 6,58% aos demais servidores públicos municipais profissionais da
educação básica, referente ao exercício de 2017.
É importante ressaltar que os professores municipais e os servidores públicos
municipais profissionais da educação básica ficarão excluídos da data base fixada através do
disposto no art. 274 da Lei Municipal n.º 1.752, de 03 de dezembro de 2013, ocasião que
revisaremos os salários dos demais servidores.
Por fim, considerando que a matéria ora em discussão é de relevante interesse,
solicitamos a atenção merecida para a sua análise e apreciação de acordo com as normas
regimentais desta Colenda Casa de Leis.
Cordialmente,
João Batista Vaz da Silva - Cebola
Prefeito Municipal