materia nº 394/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
ETO LEGI IVO Nº 394 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 163/2022-PP do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as
Contas Anuais do Município de Nova Xavantina, exercício
financeiro de 2021.
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
examinando as Contas do Município de Nova Xavantina-MT, referente ao exercício
financeiro de 2021, considerou-as regulares emitindo Parecer Prévio Favorável á
aprovação das contas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DE MATO
GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela,
DECRETA
Art. 1º - Fica mantido o Parecer nº 163/2022-PP do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, favorável é aprovação das Contas do Município
de Nova Xavantina-MT, exercício financeiro de 2021. Gestão Financeira do Prefeito
Municipal JOÃO MACHADO NETO.
Art. 2º - Este Decreio Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrario.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 13 de março de 2023.
Elias Suen
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Presideni Aprovado por unanimidade |
Em Sessão
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