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PAUTA 72- REUNIÃO DAS COMISSÕES DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
PROJETO DE LEI Nº 090/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Município a celebrar convênio para cessão, de servidores públicos municipais efetivos e temporários na condição de cedente, de cessionário e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 108/2022 do Poder Executivo que fica Instituído o Calendário Oficial do Município e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 109/2022 do Poder Executivo que Regulamenta a Lei nº 13.460/2017 que Dispõe sobre atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos e institui a Politica Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito do Município de Nova Xavantina.
PROJETO DE LEI Nº 110/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, Chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2023 e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 111/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela para o lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2023 e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 112/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a compensação e restituição de créditos tributários apurados em sede de auditório especifica realizada nos acordos celebrados no mutirão da conciliação instituído pela Lei Municipal nº 2.113 de 21 de novembro de 2018.
PROJETO DE LEI Nº 113/2022 do Poder Executivo que Autoriza a suplementação de credito por remanejamento entre entidades e dá outras providencias. Projeto de Lei nº 114/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal cancelar restos a pagar não processados e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 115/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335/2021 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 020/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que Estabelece a modalidade do teletrabalho, regulamentando o §7º do artigo 57 da Lei 2340/2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Xavantina-MT, e dispõe sobre as sessões remotas e telepresenciais, como uma das formas de cumprimento da jornada e realização de seus trabalhos, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 021/2022 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, que Dispõe sobre Feriado Municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra em Nova Xavantina-MT.
Nova Xavantina-MT, 12 de dezembro de 2022.
Altair Gonzaga Ferreira
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