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PAUTA 75- REUNIÃO DAS COMISSÕES DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
PROJETO DE LEI º 010/2023 Poder Executivo que Concede recomposição inflacionaria sobre o salario e gratificação do cargo criado através da Lei Municipal nº 2.422/2022 que altera a Lei nº 1.189/2006 e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 012/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.481/2022 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Xavantina-MT para o exercício de 2023 e dá outras providencias.
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2022 que Dá nova redação ao inciso VI do art. 49º e o art. 75º da Lei Orgânica do Município de Nova Xavantina-MT.
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 04/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Orgânica do Município de Nova Xavantina-MT.
Nova Xavantina-MT, 06 de fevereiro de 2023.
Altair Gonzaga Ferreira
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