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PAUTA 76- REUNIÃO DAS COMISSÕES DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
PROJETO DE LEI º 011/2023 Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 013/2023 do Poder Executivo que Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 014/2023 do Poder Executivo que Concede recomposição inflacionaria a aposentados e pensionistas sem paridade salarial e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 015/2023 do Poder Executivo que Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2022 que Dá nova redação ao inciso VI do art. 49º e o art. 75º da Lei Orgânica do Município de Nova Xavantina-MT.
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 04/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Orgânica do Município de Nova Xavantina-MT.
Nova Xavantina-MT, 15 de fevereiro de 2023.
Altair Gonzaga Ferreira
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