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PAUTA 82- REUNIÃO DAS COMISSÕES DE 03 DE ABRIL DE 2023.
PROJETO DE LEI º 020/2023 Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470/2022 que Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 028/2023 do Poder Executivo que Autoriza abertura de credito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 029/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 921/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº 001/2023 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza que Dispõe sobre a modificação redacional do artigo 189, com acréscimo dos parágrafos 1º e 2º e da criação 189-A, 190-A, 191-A e 192-A, caput, incisos e parágrafos do Projeto de Lei nº 29/2023 que Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT.
Nova Xavantina-MT, 03 de abril de 2023.
Altair Gonzaga Ferreira
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