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PAUTA 84- REUNIÃO DAS COMISSÕES DE 24 DE ABRIL DE 2023.
PROJETO DE LEI º 032/2023 Poder Executivo que que Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município a Associação Missionaria Evangélica Indígena e outros - AMEIO e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 033/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.513/2023 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 034/2023 do Poder Executivo que Atualiza o salario da única servidora Irenilde Alves Lafonte, estabilizada nos termos do artigo 19 do ADCT, em conformidade com o julgamento Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, em repercussão geral (Tema 1157) e dá outras providencias
Nova Xavantina-MT, 24 de abril de 2023.
Altair Gonzaga Ferreira
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