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PAUTA 93 - REUNIÃO DAS COMISSÕES DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
PROJETO DE LEI N º 052/2023 do Poder Executivo que Altera a Lei Municipal nº 1.103/2004 que Institui no município de Nova Xavantina a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149- A da Constituição Federal.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023 da Mesa Diretora que Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, antes do final do exercício e dá outras providencias.
Nova Xavantina-MT, 07 de agosto de 2023.
Altair Gonzaga Ferreira
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