materia nº 21/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
PROJETO DE LEI N.º 021, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, e dá outras 
providências”.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que será empenhado na seguinte dotação:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infra-estrutura 
Unidade: 001 – Divisão de Obras e Vias
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0123 – Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1097 – Aquis. de Terreno P/ Const. da Sede da Sec. de Infraestrutura
Elemento: 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis:.....................................................300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da 
seguinte dotação orçamentária, do orçamento em curso:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura Familiar
Unidade: 002 – Divisão de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0129 – Desenvolvimento do Turismo e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 1064 – Construção de Aterro Sanitário
Elemento: 4490.51.00 – Obras e Instalações:.......................................................300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 29 de março de 2017
João Batista Vaz da Silva – Cebola
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
MENSAGEM N.º 021, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
Exmo. Senhor Presidente;
Exmos. Senhores Vereadores;
Muito nos honra mais uma vez, recorremos a este Douto Plenário a fim de 
solicitar a costumeira atenção dos nobres parlamentares, para a análise e apreciação do 
Projeto de Lei de igual número, que autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional 
especial, e dá outras providências.
 O projeto de lei em anexo, tem por objetivo abrir crédito adicional especial com 
vistas à criação de dotação orçamentária para dar cobertura às despesas inerentes ao 
processo de desapropriação e aquisição de uma área especial – antiga rodoviária do setor 
Xavantina, com a finalidade de construirmos a sede da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura do Município.
Desse modo, em razão não constar dotação especifica na LOA/2017, apenas 
procederemos ao remanejamento de rubricas orçamentárias a fim de dar cobertura ao 
referido crédito, através da anulação parcial de dotações orçamentárias.
Como os nobres Vereadores poderão analisar, são apenas medidas necessárias ao 
cumprimento das formalidades legais à luz da legislação pertinente, uma vez que em nada 
implicará no valor global do sobredito orçamento.
Assim, Senhor Presidente, solicitamos o apoio dos Nobres Parlamentares para a 
apreciação e aprovação do epigrafado projeto, conforme o preceituado no regimento interno 
desse parlamento Municipal.
Sem mais para o precioso momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de 
estima e apreço.
Atenciosamente,
João Batista Vaz da Silva - Cebola
Prefeito Municipal