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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 102/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Xavantina – MT para o
Quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
CAPÍTULO I
Do Planejamento Governamental e do Plano Plurianual
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Nova Xavantina
para o quadriênio de 2026 a 2029 – PPA 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1º
do art. 165 da Constituição Federal e do inciso I, art. 133 da Lei Orgânica do Município de
Nova Xavantina.
Art. 2º O PPA 2026-2029 é instrumento de planejamento governamental que
define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada,
com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, em
conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo único. Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão
estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções,
Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da
Despesa.
Art. 3º A dimensão estratégica do Plano Plurianual 2026-2029 compreende os
seguintes elementos:
I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das
ações de governo;
III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade a que se destina o
programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza
da ação que se pretende realizar;
V - Ações - o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com
vistas à execução do programa;
VI - Produto - bens e serviços produzidos em cada ação governamental na
execução do programa;
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VII - Unidade de Medida - designação dada à quantificação do produto que se
espera obter;
VIII - Metas - objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
serem alcançados.
Art. 4º Para o período 2026-2029, o PPA terá como diretrizes, que devem
nortear toda a programação e execução do Plano:
I – o aprimoramento da governança, da modernização e da gestão pública
municipal, com eficiência administrativa, transparência, digitalização dos serviços
governamentais e promoção da produtividade da estrutura administrativa;
II – a busca contínua pelo aprimoramento da qualidade do gasto público, por
meio da adoção de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das
políticas públicas;
III – a articulação e a coordenação com os demais entes federativos, com
vistas à redução das desigualdades, por meio de:
a) processos de relacionamento formal, mediante a celebração de contratos
ou convênios que envolvam a transferência de recursos e responsabilidades; e
b) mecanismos de monitoramento e avaliação;
IV – a eficiência da ação do setor público, com a valorização da ciência e da
tecnologia;
V – a garantia do equilíbrio das contas públicas, com vistas a inserir o
Município de Nova Xavantina entre os municípios com alto grau de investimento;
VI – a intensificação do combate à corrupção e o apoio a programas e políticas
públicas de enfrentamento à violência e ao crime organizado;
VII – a promoção e a defesa dos direitos humanos dos munícipes, com foco no
amparo à família;
VIII – o combate à fome, à miséria e às desigualdades sociais;
IX – a dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente à
educação infantil, e à preparação para o mercado de trabalho;
X – a ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde,
com prioridade à prevenção e fortalecimento da integração entre os serviços de saúde;
XI – a ênfase na geração de oportunidades e de estímulos à inserção no
mercado de trabalho, com especial atenção ao primeiro emprego;
XII – a promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do
uso sustentável dos recursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais;
XIII – o fomento à pesquisa científica e tecnológica, com foco no atendimento
à saúde, inclusive para prevenção e tratamento de doenças raras;
XIV – a ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientada pela
associação entre planejamento de longo prazo e redução da insegurança jurídica;
XV – a ampliação e a orientação do investimento público, com ênfase no
provimento e na manutenção da infraestrutura;
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XVI – o desenvolvimento das capacidades e das condições necessárias à
promoção dos interesses locais;
XVII – a ênfase no desenvolvimento urbano sustentável, com a utilização do
conceito de cidade inteligente e o fomento aos negócios de impacto social e ambiental;
XVIII – a simplificação e a progressividade do sistema tributário, a melhoria do
ambiente de negócios, o estímulo à concorrência e a maior abertura da economia municipal,
priorizando o apoio às micro e pequenas empresas com sede no Município;
XIX – o estímulo ao empreendedorismo, por meio da concessão de incentivos
e benefícios fiscais e da redução de entraves burocráticos;
XX – o fortalecimento da harmonia e da independência entre os Poderes
Legislativo e Executivo municipais.
Art. 5º Para o período 2026-2029, o PPA terá como objetivos estratégicos:
I – criar um ambiente de oportunidades de negócio para a geração de
emprego e renda;
II – garantir o desenvolvimento urbano de forma sustentável;
III – elevar a expectativa de vida da população;
IV – garantir a qualidade da educação básica;
V – assegurar políticas voltadas às pessoas em situação de vulnerabilidade
social;
VI – garantir a acessibilidade e a mobilidade urbana;
VII – fortalecer o turismo e a cultura;
VIII – fomentar as práticas de esporte e lazer;
IX – fortalecer o controle social;
X – garantir a celeridade e a qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
XI – assegurar a qualidade da informação;
XII – buscar a excelência das práticas de gestão e dos resultados;
XIII – assegurar a excelência do desempenho profissional e gerencial;
XIV – promover a valorização e o reconhecimento dos servidores;
XV – desenvolver a cultura socioambiental;
XVI – assegurar a excelência do equilíbrio fiscal;
XVII – assegurar, garantir, respeitar e promover a harmonia e a independência
entre os Poderes Legislativo e Executivo municipais;
XVIII – trabalhar com cooperação, harmonia e conformidade com os ditames
legais e constitucionais, com atenção às disposições e recomendações dos órgãos de
fiscalização.
§ 1º O Poder Executivo Municipal promoverá o desenvolvimento e a
manutenção de mecanismos de transparência nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2026-
2029, por meio de sistemas de informações periodicamente atualizados, definidos em
regulamento.
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§ 2º Para fins de acompanhamento e fiscalização, nos termos do art. 70 e do
inciso II do § 1º do art. 166 da Constituição Federal, será assegurado aos membros e órgãos
competentes, inclusive ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Controladoria-Geral,
o acesso irrestrito aos sistemas de informações referidos no § 5º, bem como o recebimento
de seus dados em meio digital.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização do Plano
Art. 6º O PPA 2026-2029 reflete as políticas públicas e orienta a atuação
governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao
Município, assim definidos:
I - programa temático: organizado por recortes selecionados de políticas
públicas, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à
sociedade; e
II - programa de gestão, manutenção e serviços: expressa e orienta as ações
destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art. 7º O Programa Temático é composto pelos seguintes elementos
constituintes:
I - objetivo, que expressa as escolhas de políticas públicas para o alcance dos
resultados almejados pela intervenção governamental e tem como atributos:
a) Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a
implementação do Objetivo ou da Meta;
b) Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza
quantitativa ou qualitativa; e
c) Iniciativa: declaração dos meios e mecanismos de gestão que viabilizam os
objetivos e suas metas, explicitando a lógica da intervenção.
II - indicador, que é uma referência que permite identificar e aferir,
periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando a avaliação dos seus
resultados.
III - valor global do programa, que é a estimativa dos recursos previstos para a
consecução dos objetivos, sendo os orçamentários segregados nas esferas Fiscal e da
Seguridade Social.
CAPÍTULO III
Da Integração com as Leis Orçamentárias Anuais
Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis
orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional, através das ações governamentais.
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Parágrafo único. As ações orçamentárias serão detalhadas nas leis
orçamentárias.
Art. 9º. O valor global dos programas não constitui limites à programação e à
execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito
adicional.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 10. As metas da Administração, constituídas por Projetos, Atividades ou
Operações Especiais para o quadriênio 2026–2029, consolidadas por programas, constam do
Anexo 6 – Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias, integrante desta Lei.
§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alterações no
PPA 2026–2029, por ato próprio, para:
I – Conciliar com o PPA as alterações promovidas pelas leis orçamentárias
anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:
a) Alterar o valor global do programa;
b) Adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;
c) Revisar ou atualizar as metas;
d) Revisar ou atualizar os investimentos plurianuais constantes dos Anexos,
em até 20% (vinte por cento) do valor total previsto para cada conjunto de investimentos.
II – Alterar metas;
III – Incluir, excluir ou alterar:
a) A unidade responsável por programa;
b) O valor global do programa, em razão de alteração de fontes de
financiamento com recursos não orçamentários.
§ 2º As modificações realizadas nos termos do parágrafo anterior serão
encaminhadas à Câmara Municipal por meio de projeto de lei para aprovação, e
posteriormente publicadas no sítio eletrônico oficial do Município.
§ 3º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta,
autárquica e fundacional promoverão o alinhamento contínuo entre os instrumentos de
planejamento sob sua responsabilidade, com vistas ao fortalecimento da governança
pública.
§ 4º Ao Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal de Vereadores) é
assegurada autonomia e independência administrativa e financeira, bem como o direito à
posterior adequação e suplementação orçamentária durante o quadriênio 2026–2029, caso
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seja verificada a insuficiência de recursos para cumprimento dos percentuais legais e
constitucionais, observando-se o percentual máximo de 7% (sete por cento), relativo ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts.
158 e 159 da Constituição Federal, conforme o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal
de 1988.
§ 5º Os Anexos desta Lei, bem como os valores previstos e estimados, serão
automaticamente atualizados na medida em que forem alteradas as disposições da Lei
Orçamentária Anual, seja por meio de créditos adicionais ou por emendas.
Art. 11. Os valores constantes dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados
a preços correntes, com a projeção de acréscimo de 4,28% para 2026, 3,90% para 2027,
3,74% para 2028 e 3,74% para o ano de 2029.
Art. 12. As alterações na programação deste Plano Plurianual somente
poderão ser promovidas mediante Lei específica.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas
físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em
cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 14. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 15. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que
autorize sua inclusão.
Da Agenda Transversal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes
Art. 16. Considera-se Agenda Transversal o conjunto de políticas públicas de
diferentes áreas, articuladas de forma intersetorial, com o objetivo de enfrentar problemas
complexos que afetam crianças e adolescentes no Município de Nova Xavantina.
Art. 17. A Agenda Transversal, de que trata o artigo anterior, terá como foco
principal a promoção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em
conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e demais
normas aplicáveis.
Art. 18. O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data
de publicação desta Lei, para elaborar, aprovar e divulgar oficialmente a Agenda
Transversal, com ampla participação dos órgãos públicos, conselhos de direitos, sociedade
civil e demais atores envolvidos nas políticas voltadas à infância e adolescência.
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Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 9 de julho de
2025.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal