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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 103/2025
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPITÚLO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Nova
Xavantina para o exercício financeiro de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso
II, § 2º, da Constituição Federal, no art. 133, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e nas normas
contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
I – as Metas Fiscais;
II – as Prioridades da Administração Municipal;
III – a Estrutura dos Orçamentos;
IV – as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V – as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI – as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII – as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII – as Disposições Gerais.
CAPÍTULO II
Das Metas Fiscais
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2026 estão identificadas nos Demonstrativos I a
VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022.
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta e
Indireta, constituídas por Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º O Anexo de Metas Fiscais, conforme § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos
moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022.
Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais constituem-se de:
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Parte I – Anexo de Riscos Fiscais
a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Parte II – Anexo de Metas Fiscais
a) Demonstrativo 1 – Metas Anuais;
b) Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
f) Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores;
g) Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora, e sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.
Art. 6º Em cumprimento ao § 3º do artigo 4º da LRF, a LDO 2026 deverá conter o
Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
Art. 7º Em cumprimento ao § 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Demonstrativo I – Metas Anuais será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às
receitas, despesas, resultado primário e nominal, e montante da dívida pública, para o exercício
de referência de 2026 e para os dois seguintes.
§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão considerar a
previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, decorrentes da
concessão de aumento salarial, do incremento de programas ou atividades incentivadas, bem
como da inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes
utilizarão como parâmetro o índice oficial de inflação anual, dentre os sugeridos pela Secretaria
do Tesouro Nacional (STN) e pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
§ 2º Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a divisão dos valores
correntes pelo Produto Interno Bruto (PIB) estadual, multiplicada por 100.
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CAPÍTULO III
Da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 8º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo II
– Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem por finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e os resultados obtidos no exercício
orçamentário anterior, abrangendo receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida
pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes
para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
CAPÍTULO IV
Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Art. 9º De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, referente a receitas,
despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida,
deverá estar instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-os com os três exercícios anteriores e evidenciando a consistência
com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar maior consistência e subsídios às
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se
os mesmos índices mencionados no Demonstrativo I.
CAPÍTULO V
Da Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV –
Evolução do Patrimônio Líquido deve evidenciar as variações do patrimônio de cada ente do
Município e sua consolidação.
Parágrafo único. O demonstrativo apresentará, em separado, a situação do
patrimônio líquido do Regime Próprio de Previdência Social.
CAPÍTULO VI
Da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Art. 11. O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio
líquido, estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinados, por lei,
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aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V
– Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deverão indicar a origem
dos recursos e sua respectiva aplicação.
Parágrafo único. O demonstrativo apresentará, em separado, a situação do
patrimônio líquido do regime previdenciário.
CAPÍTULO VII
Da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio da Previdência dos Servidores
Públicos
Art. 12. Nos termos do § 2º, inciso IV, alínea “a”, do art. 4º da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter a avaliação da
situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos
exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN nº 1.447/2022,
estabelece um comparativo entre receitas e despesas previdenciárias, apurando o resultado
previdenciário e a disponibilidade financeira do RPPS.
CAPÍTULO VIII
Da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 13. Conforme disposto no § 2º, inciso V, do art. 4º da LRF, o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de forma a não comprometer o equilíbrio das contas públicas.
§ 1º Considera-se renúncia fiscal os incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota, modificação da base de cálculo
e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º A compensação será realizada por meio de medidas que aumentem a receita,
como a elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou criação de novos tributos ou
contribuições.
CAPÍTULO IX
Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 14. O art. 17 da LRF considera como despesa obrigatória de caráter continuado
aquela decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponham ao
ente obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
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Parágrafo único. O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado tem por finalidade indicar a possibilidade de inclusão de programas,
projetos ou atividades que possam caracterizar a criação de novas despesas de caráter
continuado.
CAPÍTULO X
Da Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado
Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública.
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas e Despesas.
Art. 15. O § 2º, inciso II, do art. 4º da LRF determina que o Demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-os com os fixados nos três exercícios anteriores e evidenciando sua
consistência com as premissas e objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. Conforme a Portaria STN nº 1.447/2022, a base de dados para
projeção da receita e despesa é constituída pelos valores arrecadados e executados nos três
exercícios anteriores, bem como pelas estimativas para os anos de 2026, 2027 e 2028.
CAPÍTULO XI
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Primário.
Art. 16. A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ou seja, se as receitas não
financeiras são suficientes para suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da meta de resultado primário obedecerá à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, conforme Portarias da STN e as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).
CAPÍTULO XII
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal.
Art. 17. O cálculo do resultado nominal deverá obedecer à metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação da STN.
Parágrafo único. O cálculo das metas anuais do resultado nominal considerará a
dívida consolidada, da qual será deduzido o ativo disponível, somado aos haveres financeiros e
subtraídos os restos a pagar processados, resultando na dívida consolidada líquida. A esta,
somam-se as receitas de privatizações e deduzem-se os passivos reconhecidos, obtendo-se a
dívida fiscal líquida.
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CAPÍTULO XIII
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Montante da Dívida Pública.
Art. 18. A dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação, representadas por emissão de títulos, operações de crédito e precatórios judiciais.
Parágrafo único. A metodologia utiliza a base de dados de balanços e balancetes,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e das projeções para os exercícios de
2026 e 2027.
CAPÍTULO XIV
Das Prioridades da Administração Municipal
Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2026 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual 2026–2029,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidos nesta Lei.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária de 2026 serão destinados,
preferencialmente, às prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual, não
constituindo, contudo, limite à programação das demais despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá
alterar as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à
receita estimada, preservando o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO XV
Da Estrutura dos Orçamentos
Art. 20. O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, fundações, fundos, empresas públicas e outras entidades que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social, sendo estruturado em conformidade com a
estrutura organizacional estabelecida em cada entidade da Administração Municipal.
Art. 21. A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada
uma das unidades gestoras, especificando seus vínculos com fundos, autarquias, orçamentos
fiscal e da seguridade social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa,
projeto, atividade ou operações especiais e, quanto à sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, conforme as Portarias SOF/STN nº
42/1999 e 163/2001 e suas alterações posteriores, devendo conter os anexos exigidos pelas
portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
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Art. 22. A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária, de que trata o
art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, conterá todos os anexos exigidos na
legislação pertinente.
CAPÍTULO XVI
Das Diretrizes Para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município
Art. 23. O orçamento para o exercício de 2026 obedecerá, entre outros, aos
princípios da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, fundações, fundos, empresas públicas e outras entidades (arts. 1º, § 1º,
4º, I, "a", e 48 da LRF).
Parágrafo único. Ao Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal de Vereadores)
é assegurada autonomia administrativa e financeira, inclusive o direito à posterior adequação
orçamentária durante o exercício financeiro de 2026, caso se verifique insuficiência de recursos
para o atingimento dos percentuais legais e constitucionais, observando-se o limite máximo de
7% (sete por cento) relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
§5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, conforme inciso I do art. 29-A da
Constituição Federal de 1988.
Art. 24. Os estudos para a definição dos orçamentos da receita para 2026 deverão
observar os efeitos de alterações na legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, inflação
do período, crescimento econômico, ampliação da base de cálculo dos tributos, sua evolução
nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da proposta
orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal disponibilizará à Câmara
Municipal e ao Ministério Público os estudos e estimativas de receitas para os exercícios
subsequentes, acompanhados das respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 25. Na execução do orçamento, caso se verifique que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas as fontes de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e de movimentação financeira nos
montantes necessários, para as seguintes dotações (art. 9º da LRF):
I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotações para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e,
IV – dotações para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
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Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação, para implementação ou não do mecanismo de limitação de empenho e
movimentação financeira, será também considerado o resultado financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26. As despesas obrigatórias de caráter continuado, observando-se o
percentual máximo da Receita Corrente Líquida previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
nº 101/2000), poderão ser expandidas tomando-se por base as despesas obrigatórias fixadas na
Lei Orçamentária Anual para 2024, podendo superá-las nos percentuais necessários para
efetivar a programação da administração para o exercício financeiro de 2026 (art. 4º, § 2º da
LRF).
Art. 27. Constituem riscos fiscais, capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do
exercício de 2024.
§ 2º Sendo esses recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará projeto
de lei à Câmara Municipal, propondo a anulação de recursos ordinários alocados para outras
dotações não comprometidas.
Art. 28. O orçamento para o exercício de 2026 destinará recursos para a Reserva de
Contingência, não superiores a 6% das Receitas Correntes Líquidas previstas e a 25% do total do
orçamento de cada entidade, para a abertura de créditos adicionais suplementares (art. 5º, III
da LRF).
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, à obtenção de resultado
primário positivo, se for o caso, e também à abertura de créditos adicionais suplementares,
conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º, e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º
(art. 5º, III, "b" da LRF).
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 1º de dezembro de 2026, poderão ser utilizados, por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares em dotações
que se tornarem insuficientes.
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§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado, observado o limite de 20% do total da
despesa fixada em cada órgão e unidade orçamentária, a promover, por decreto, a
transposição, o remanejamento e a transferência de recursos orçamentários entre categorias
de programação, nos termos do art. 167, inciso VI da Constituição Federal e do art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000, desde que não haja alteração das dotações destinadas às
despesas com pessoal e encargos sociais, dívida pública e suas respectivas fontes de
financiamento.
Art. 29. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se estiverem contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal ou bimestral para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º
da LRF).
Art. 31. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026, com
dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras fontes extraordinárias, só serão executados e utilizados a
qualquer título se houver ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado
ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único, e art. 50, I da LRF).
Art. 32. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do
anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita
(art. 4º, § 2º, V, e art. 14, I da LRF).
Art. 33. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas sem
fins lucrativos beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica ou voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal, e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f", e art. 26 da LRF).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição
Federal).
Art. 34. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e a declaração do ordenador da despesa, de que trata o art. 16, incisos I e II da LRF,
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
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Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante, no exercício financeiro de
2024, em cada evento, não exceda o valor limite para dispensa de licitação, fixado no inciso I do
art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo os projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando houver convênios, acordos ou ajustes firmados, com
previsão de recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37. A previsão das receitas e a fixação das despesas para 2026 serão feitas a
preços correntes.
Art. 38. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto,
atividade ou operação especial, à dotação fixada para cada grupo de natureza da
despesa/modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos,
conforme a Portaria STN nº 163/2001.
Art. 39. Durante a execução orçamentária de 2026, se o Poder Executivo Municipal
for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas
prioridades do exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal
obedecerá ao disposto no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados por meio de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas de despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, I, "e" da LRF).
Art. 41. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrem a Lei Orçamentária de 2026, serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento de seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e o cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
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CAPÍTULO XVII
Das Disposições Sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 42. A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observado o limite de
endividamento previsto no ordenamento jurídico vigente, na forma estabelecida na LRF (arts.
30, 31 e 32), e em atenção às vedações previstas na legislação eleitoral nos anos de pleitos
eletivos.
Art. 43. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, I, da LRF).
Art. 44. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá o resultado primário necessário por
meio da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II, da LRF).
CAPÍTULO XVIII
Das Disposições Sobre Despesas com Pessoal
Art. 45. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão,
em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou em caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art.
169, § 1º, II, da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes desses atos deverão
estar previstos na Lei Orçamentária para 2026.
Art. 46. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes, em 2026 — Executivo e Legislativo —, não
excederá os percentuais estabelecidos na LRF.
Art. 47. Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, desde que as despesas com pessoal não
excedam 95% do limite estabelecido no art. 20, III, da LRF (art. 22, parágrafo único, V, da LRF).
Art. 48. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (arts. 19 e 20 da
LRF):
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
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II – eliminação das despesas com horas extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49. Para efeito desta Lei e dos registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão de obra, referente à substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º,
da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal ou, ainda, com
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também o
fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesa, que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização”.
Art. 50. A revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores
públicos do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo, no exercício de 2026, será
aplicada conforme o disposto na legislação pertinente.
Art. 51. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a adotar medidas
visando à implementação do programa de valorização e desenvolvimento dos servidores
públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados à sua permanente capacitação,
associado à aferição do desempenho institucional em processo de avaliação de resultados.
CAPÍTULO XIX
Das Disposições Sobre os Precatórios Judiciais
Art. 52. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na lei
orçamentária de 2026 obedecerá ao plano de pagamentos elaborado pelo Poder Executivo e
homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 53. A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de
débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor
CAPÍTULO XX
Das Disposições Sobre Alteração na Legislação Tributária
Art. 54. O Executivo Municipal, quando autorizado por lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária, com vistas a estimular o crescimento econômico,
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a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo da receita orçamentária e
serem objeto de estudos sobre seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que
iniciarem sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 55. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante
autorização legal, não se caracterizando como renúncia de receita (art. 14, § 3º, da LRF).
Art. 56. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita somente entrará em vigor após a
adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º, da LRF).
CAPÍTULO XX
Das Disposições Gerais
Art. 57. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção
até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A proposta orçamentária deverá ser elaborada em observância ao art. 12 da
L.C. nº 101/2000 e aos arts. 22 a 26 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto
no caput deste artigo.
§ 3º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o
início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei.
§ 4º Os anexos desta Lei, bem como os valores neles previstos e estimados, serão
automaticamente atualizados na medida em que forem alteradas as disposições da Lei
Orçamentária Anual, seja por meio de créditos adicionais, seja por emendas.
§ 5º Para a adequação aos limites legais fixados no ordenamento jurídico vigente,
poderá o Poder Legislativo Municipal encaminhar ofício ao Poder Executivo solicitando a
referida adequação.
Art. 58. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros decorrentes de
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
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Art. 59. Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do
exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 60. O Executivo Municipal está autorizado a firmar convênios com os Governos
Federal e Estadual, por meio de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a
realização de obras ou serviços, de competência ou não do Município.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Prefeitura Municipal de Nova Xavantina/MT, 9 de julho de 2025.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal