| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | Requerimento nº 008/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhado a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, com cópia ao Departamento de Contabilidade e ao Prefeito Municipal, requerendo que apresentem estimativa de renúncia de receita, impacto orçamentário-financeiro e possíveis medidas de compensação referentes à possível proposta de isenção do ISSQN aos profissionais autônomos e liberais em seus três primeiros anos de exercício da atividade. |
| native_id | 6320 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-24 | Proposição aprovada | — | Requerimento nº 008/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhado a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, com cópia ao Departamento de Contabilidade e ao Prefeito Municipal, requerendo que apresentem estimativa de renúncia de receita, impacto orçamentário-financeiro e possíveis medidas de compensação referentes à possível proposta de isenção do ISSQN aos profissionais autônomos e liberais em seus três primeiros anos de exercício da atividade. |
| 2025-11-24 | Proposição apresentada em Plenário | — | Requerimento nº 008/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhado a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, com cópia ao Departamento de Contabilidade e ao Prefeito Municipal, requerendo que apresentem estimativa de renúncia de receita, impacto orçamentário-financeiro e possíveis medidas de compensação referentes à possível proposta de isenção do ISSQN aos profissionais autônomos e liberais em seus três primeiros anos de exercício da atividade. |
| 2025-11-11 | Aguardando para Leitura | — | Requerimento nº 008/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhado a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, com cópia ao Departamento de Contabilidade e ao Prefeito Municipal, requerendo que apresentem estimativa de renúncia de receita, impacto orçamentário-financeiro e possíveis medidas de compensação referentes à possível proposta de isenção do ISSQN aos profissionais autônomos e liberais em seus três primeiros anos de exercício da atividade. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-25T17:45:50.984444-03:00 | Aprovado por unanimidade em bloco | 10 | 0 | 0 |
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SEE ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT REQUERIMENTO Nº 008/2025 AUTOR: ANILTON SILVA DE MOURA Senhor Presidente De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei Orgânica Municipal e depois de ouvido o Soberano Plenário solicito a V. Exa. que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, com cópia ao Departamento de Contabilidade e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, requerendo que apresentem estimativa de renúncia de receita, impacto orçamentário-financeiro e possíveis medidas de compensação referentes à possível proposta de isenção do ISSQN aos profissionais autônomos e liberais em seus 3 (três) primeiros anos de exercício da atividade. JUSTIFICATIVA A solicitação atende ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que exige a demonstração prévia dos efeitos financeiros e das medidas compensatórias em casos de renúncia de receita. As informações requeridas são indispensáveis para que o Legislativo avalie, com responsabilidade fiscal e segurança jurídica, a viabilidade da proposta, garantindo o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das normas orçamentárias. Assim, peço o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação deste nosso Requerimento. Palácio Adiel Antônio Ribeir Nova Xavantina-MT, 13 de novembro de 2025. SA, Vereador Sala das Sessões da Câmara bord OURA Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: ca ERA, com Www.novaxavantina.mt: Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: maeoo. 000, Nova Xavantina - MT