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materia nº 8/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaRequerimento nº 008/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhado a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, com cópia ao Departamento de Contabilidade e ao Prefeito Municipal, requerendo que apresentem estimativa de renúncia de receita, impacto orçamentário-financeiro e possíveis medidas de compensação referentes à possível proposta de isenção do ISSQN aos profissionais autônomos e liberais em seus três primeiros anos de exercício da atividade.
native_id6320

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada — Requerimento nº 008/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhado a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, com cópia ao Departamento de Contabilidade e ao Prefeito Municipal, requerendo que apresentem estimativa de renúncia de receita, impacto orçamentário-financeiro e possíveis medidas de compensação referentes à possível proposta de isenção do ISSQN aos profissionais autônomos e liberais em seus três primeiros anos de exercício da atividade.
2025-11-24 Proposição apresentada em Plenário — Requerimento nº 008/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhado a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, com cópia ao Departamento de Contabilidade e ao Prefeito Municipal, requerendo que apresentem estimativa de renúncia de receita, impacto orçamentário-financeiro e possíveis medidas de compensação referentes à possível proposta de isenção do ISSQN aos profissionais autônomos e liberais em seus três primeiros anos de exercício da atividade.
2025-11-11 Aguardando para Leitura — Requerimento nº 008/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhado a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, com cópia ao Departamento de Contabilidade e ao Prefeito Municipal, requerendo que apresentem estimativa de renúncia de receita, impacto orçamentário-financeiro e possíveis medidas de compensação referentes à possível proposta de isenção do ISSQN aos profissionais autônomos e liberais em seus três primeiros anos de exercício da atividade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T17:45:50.984444-03:00 Aprovado por unanimidade em bloco 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

SEE ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
REQUERIMENTO Nº 008/2025
AUTOR: ANILTON SILVA DE MOURA
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei Orgânica
Municipal e depois de ouvido o Soberano Plenário solicito a V. Exa. que seja
encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento, com cópia ao Departamento de Contabilidade e ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, requerendo que apresentem estimativa de renúncia de
receita, impacto orçamentário-financeiro e possíveis medidas de compensação
referentes à possível proposta de isenção do ISSQN aos profissionais autônomos e
liberais em seus 3 (três) primeiros anos de exercício da atividade.
JUSTIFICATIVA
A solicitação atende ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000), que exige a demonstração prévia dos efeitos financeiros e
das medidas compensatórias em casos de renúncia de receita. As informações
requeridas são indispensáveis para que o Legislativo avalie, com responsabilidade
fiscal e segurança jurídica, a viabilidade da proposta, garantindo o equilíbrio das
contas públicas e o cumprimento das normas orçamentárias. Assim, peço o apoio
dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação deste nosso Requerimento.
Palácio Adiel Antônio Ribeir
Nova Xavantina-MT, 13 de novembro de 2025.
SA,
Vereador
Sala das Sessões da Câmara bord
OURA
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: ca ERA, com
Www.novaxavantina.mt:
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: maeoo. 000, Nova Xavantina - MT

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