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materia nº 333/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 333 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaIndicação nº 333/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração, finanças e Orçamento, no sentido de reduzir ou conceder isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN para advogados recém-inscritos na OAB, com um prazo de carência de até três anos.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada — Indicação nº 333/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração, finanças e Orçamento, no sentido de reduzir ou conceder isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN para advogados recém-inscritos na OAB, com um prazo de carência de até três anos.
2025-11-24 Proposição apresentada em Plenário — Indicação nº 333/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração, finanças e Orçamento, no sentido de reduzir ou conceder isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN para advogados recém-inscritos na OAB, com um prazo de carência de até três anos.
2025-11-11 Aguardando para Leitura — Indicação nº 333/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração, finanças e Orçamento, no sentido de reduzir ou conceder isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para advogados recém-inscritos na OAB, com um prazo de carência de até três anos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T17:45:51.024235-03:00 Aprovado por unanimidade em bloco 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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pesca ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
INDICAÇÃO Nº 333/2025
AUTOR: ANILTON SILVA DE MOURA
Senhor Presidente
“De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ou
Soberano Plenário, solicito a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração, finanças e
Orçamento, no sentido de reduzir ou conceder isenção temporária do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para advogados recém-inscritos na OAB,
com um prazo de carência de até 3 (três) anos.
JUSTIFICATIVA
A medida visa incentivar a permanência e o estabelecimento de novos
profissionais em Nova Xavantina, facilitando o início da carreira e o desenvolvimento
de seus escritórios, pois sabemos que o início da carreira jurídica é frequentemente
marcado por baixa receita e altos custos iniciais. A concessão de um prazo de
carência de até 3 anos ou a aplicação de uma alíquota reduzida do ISSQN neste
período inicial atuaria como um incentivo fiscal, ajudando o advogado iniciante a se
capitalizar e a construir sua base de clientes. O benefício fiscal deve ser destinado a
advogados que se enquadrem como profissionais liberais autônomos ou que
constituam sociedade unipessoal de advocacia e que estejam nos seus primeiros
anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mediante comprovação.
Assim, peço o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação desta
nossa indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
alácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xayantina-MT, 13 de novembro de 2025.
OURA
Vereador
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT

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