texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
pesca ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
INDICAÇÃO Nº 333/2025
AUTOR: ANILTON SILVA DE MOURA
Senhor Presidente
“De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ou
Soberano Plenário, solicito a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração, finanças e
Orçamento, no sentido de reduzir ou conceder isenção temporária do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para advogados recém-inscritos na OAB,
com um prazo de carência de até 3 (três) anos.
JUSTIFICATIVA
A medida visa incentivar a permanência e o estabelecimento de novos
profissionais em Nova Xavantina, facilitando o início da carreira e o desenvolvimento
de seus escritórios, pois sabemos que o início da carreira jurídica é frequentemente
marcado por baixa receita e altos custos iniciais. A concessão de um prazo de
carência de até 3 anos ou a aplicação de uma alíquota reduzida do ISSQN neste
período inicial atuaria como um incentivo fiscal, ajudando o advogado iniciante a se
capitalizar e a construir sua base de clientes. O benefício fiscal deve ser destinado a
advogados que se enquadrem como profissionais liberais autônomos ou que
constituam sociedade unipessoal de advocacia e que estejam nos seus primeiros
anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mediante comprovação.
Assim, peço o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação desta
nossa indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
alácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xayantina-MT, 13 de novembro de 2025.
OURA
Vereador
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT
open original →