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materia nº 9/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaRequerimento nº 009/2025 de autoria do Vereador Franciley Gomes de Melo, encaminhado a empresa SETAE - Serviço de Tratamento de Agua e Esgoto para que apresente no prazo de 15 dias relatório sobre as causas e locais dos vazamentos e derramamentos de esgoto em Nova Xavantina-MT.
native_id6336

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Proposição aprovada — Requerimento nº 009/2025 de autoria do Vereador Franciley Gomes de Melo, encaminhado a empresa SETAE - Serviço de Tratamento de Agua e Esgoto para que apresente no prazo de 15 dias relatório sobre as causas e locais dos vazamentos e derramamentos de esgoto em Nova Xavantina-MT.
2025-11-13 Proposição apresentada em Plenário — Requerimento nº 009/2025 de autoria do Vereador Franciley Gomes de Melo, encaminhado a empresa SETAE - Serviço de Tratamento de Agua e Esgoto para que apresente no prazo de 15 dias relatório sobre as causas e locais dos vazamentos e derramamentos de esgoto em Nova Xavantina-MT.
2025-11-11 Aguardando para Leitura — Requerimento nº 009/2025 de autoria do Vereador Franciley Gomes de Melo, encaminhado a empresa SETAE - Serviço de Tratamento de Agua e Esgoto para que apresente no prazo de 15 dias relatório sobre as causas e locais dos vazamentos e derramamentos de esgoto em Nova Xavantina-MT.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T16:57:05.512169-03:00 Aprovado por unanimidade em bloco 10 0 0

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texto original #

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asa FSTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
REQUERIMENTO Nº 009/2025
AUTOR: FRANCILEY GOMES DE MELO - Francy da FCL
Senhor Presidente
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento nos artigos 30, 31, e 225 da Constituição Federal, 173
à 175 da Constituição do Estado de Mato Grosso, na Lei Federal nº 11.445/2007
(Política Nacional de Saneamento Básico), na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa
do Consumidor), na Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais), c/c artigos 12, inciso
VI, 48, inciso VIII, 161, inciso VI, 180, inciso V, e 208 à 216, todos da Lei Orgânica do
Município de Nova Xavantina-MT, bem como na Lei Federal nº 9.433/1997, requer,
após ouvido o Plenário, que seja:
I - Reconhecido o presente requerimento, uma vez aprovado, como
notificação oficial à empresa SETAE - Serviço de Tratamento de Água e Esgoto de
Nova Xavantina, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente relatório
circunstanciado contendo:
a) As causas e locais dos vazamentos e derramamentos de esgoto;
b) As medidas corretivas já adotadas ou em andamento;
c) O prazo para a completa solução dos problemas identificados;
II - Decorrido o prazo sem resposta satisfatória ou solução efetiva, seja
encaminhada cópia deste requerimento e demais documentos à Promotoria de
Justiça de Nova Xavantina - Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para
apuração das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis à
concessionária;
Justificativa
É público e notório o recorrente derramamento de esgoto sanitário em vias
de Nova Xavantina, fato que ofende a saúde pública, o meio ambiente e o direito dos
cidadãos a um serviço adequado e contínuo, conforme dispõem o art. 6º, 81º, da Lei
nº 8.987/1995 e o art. 225 da Constituição Federal.
Tel. 0(66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Qgmail.com
Wwww.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
O presente requerimento visa dar ciência formal à concessionária, fixando
prazo para solução imediata dos problemas e, em caso de omissão, assegurar o
encaminhamento ao Ministério Público para adoção das medidas legais cabíveis,
garantindo o interesse coletivo e a proteção ambiental. Assim, peço o apoio dos
nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação deste nosso Requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
.. Nova Xavantina-MT, 13 dê novembro de 2025.
E MELO - Francy da FCL
reador
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Qgmail.com
Www.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT

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