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CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
REQUERIMENTO Nº 010/2025
AUTOR: ELIAS BUENO DE SOUZA 3 NY 20 do
Senhor Presidente
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento nos arts. 30, inciso I; 31; e 225 da Constituição
Federal, nos arts. 173, caput e 81º; 174, caput e inciso III; e 175, caput e inciso I da
Constituição do Estado de
Mato Grosso, bem como na Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos
Hídricos), na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei
Complementar Estadual nº 38/1995 (Código Ambiental de Mato Grosso), requer,
após ouvido o Plenário, que seja cobrado e oficiada à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente de Mato Grosso - SEMA/MT solicitando informações detalhadas sobre os
empreendimentos e atividades que envolvem o uso dos recursos hídricos do Rio das
Mortes, em território de Nova Xavantina/MT, especialmente quanto aos seguintes
aspectos:
TI - Quantidade de pivôs de irrigação instalados ao longo do Rio das
Mortes dentro dos limites do Município;
II - A situação de regularização ambiental desses empreendimentos,
informando se possuem outorga de uso dos recursos hídricos e licenciamento
ambiental vigente;
III - A existência de autorização, estudo, projeto ou processo em
tramitação na SEMA/MT para usinas hidrelétricas ou Pequenas Centrais
Hidrelétricas (PCHs) no referido curso d'água;
IV - Quais Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) ou demais
relatórios ambientais foram realizados ou estão em análise referentes aos
empreendimentos mencionados;
V - Quais ações fiscalizatórias vêm sendo adotadas pela SEMA/MT
quanto a possíveis irregularidades.
Justificativa
O presente requerimento tem comô finalidade garantir a transparência e o
acompanhamento legislativo das atividades que envolvem o uso dos recursos
hídricos do Rio das Mortes, em observância aos deveres constitucionais de proteção
ambiental, gestão sustentável e fiscalização do poder público.
Tel.9(66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Qgmail.com
Www.novaxavantina.mt.leg.br N
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
Com base nos arts. 173 a 175 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que
orientam a atuação estatal para o desenvolvimento sustentável e o equilíbrio
ecológico, e nos arts. 31 e 225 da Constituição Federal, que impõem ao Legislativo o
dever de fiscalizar e zelar pelo meio ambiente, busca-se obter informações que
permitam avaliar a regularidade e os impactos dos empreendimentos instalados ou
em planejamento no território municipal. Assim, peço o apoio dos nobres Pares
desta Casa de Leis para a aprovação deste nosso Requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
. Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 13 de novembro de 2025.
ELIAS BUEN OU
Veread: r
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