Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
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PROJETO DE LEI Nº 161/2025
“Altera a redação de dispositivos das leis nº 2335/21, e 2629/23 que dispõe,
respectivamente, acerca da Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina,
e da reestruturação do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova
Xavantina-MT, e dá outras providências .”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 137 da Lei Municipal nº 2.335/21, e o Anexo V do mesmo diploma
legal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 137. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de
cooperação técnica com os demais Órgãos, Entidades e/ou Poderes, para fins de
prestação/fornecimento de serviços de assessoria jurídica, contábil, de controle, e/ou de demais
serviços específicos, cuja remuneração e contraprestação ficará consignada no mesmo, respeitado o
mínimo legal estabelecido no anexo V desta lei.
§ 1º A celebração de Termo de Cooperação técnica com o respectivo Órgão, Entidade
e/ou Poder, poderá prever forma de contraprestação paga diretamente ao servidor efetivo que
exercer a função consignada no termo de Cooperação mencionada no caput, ou de forma genérica
com valores repassados ao, ou pelo, Órgão, Entidade e/ou Poder ao qual o servidor efetivo é
vinculado.
§ 2º Deverá constar do Termo de Cooperação Técnica de que trata o caput deste
artigo, tempo de vigência, carga horária a ser desempenhada junto ao Órgão, Entidade e/ou Poder,
valores pagos a título de gratificação pelo exercício da função, diárias, demais verbas
remuneratórias que deverão ser ressarcidas à entidade cedente do servidor/serviço/função objeto
do termo, bem como possibilidade ou não de prorrogação do mesmo.
§ 3º A remuneração, quando prevista e a critério dos gestores, recebida diretamente
ou indiretamente pelo servidor que exercer a função consignada no termo terá natureza jurídica de
gratificação, a qual será corrigida anualmente nos termos e percentuais do Reajuste Geral Anual.
§ 4º Quando se tratar de fornecimento de serviços específicos, a vigência do termo
respeitará o tempo necessário para sua conclusão, podendo ser prorrogado, observado a
razoabilidade e proporcionalidade para tanto, e a contraprestação será efetivada apenas após a sua
entrega, conclusão, ou realização do ato necessário para seu aperfeiçoamento.
§ 5º No caso de serviços que possam ser individualizados em unidade de medidas,
tarefas, procedimentos e etc., a contraprestação poderá ser efetivada por unidade, tarefa, ou
procedimento concluído, e após a efetiva conclusão.
§6º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá ceder servidores e sua estrutura
administrativa interna para realização de serviços específicos, e de realização de licitação, sem
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qualquer ônus para O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova XavantinaMT.”
(....)”
Art. 2º. Ficam criados os §§ 4º e 5º no artigo 40, da Lei Municipal nº 2629/23, e fica
alterado o anexo IV do diploma mencionado, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. A Direção Executiva, através de seu diretor eleito, poderá celebrar termo de
cooperação técnica com os demais Órgãos, Entidades e/ou Poderes, para fins de prestação de
serviços de assessoria jurídica, contábil, de controle, e de demais serviços específicos, cuja
remuneração e contraprestação ficará consignada no mesmo, respeitado o mínimo legal
estabelecido nos anexos desta lei.
§ 1º A celebração de Termo de Cooperação técnica com o respectivo Órgão, Entidade
e/ou Poder, poderá prever forma de contraprestação paga diretamente ao servidor efetivo que
exercer a função consignada no termo de Cooperação mencionada no caput, ou de forma genérica
com valores repassados ao Órgão, Entidade e/ou Poder ao qual o servidor efetivo é vinculado.
§ 2º Deverá constar do Termo de Cooperação Técnica de que trata o caput deste
artigo, tempo de vigência, carga horária a ser desempenhada junto à PREVINX, valores pagos a título
de gratificação pelo exercício da função, diárias, demais verbas remuneratórias que deverão ser
ressarcidas à entidade cedente do servidor/serviço/função objeto do termo, bem como
possibilidade ou não de prorrogação do mesmo.
§ 3º A remuneração, quando prevista e a critério dos gestores, recebida diretamente
ou indiretamente pelo servidor que exercer a função consignada no termo terá natureza jurídica de
gratificação, a qual será corrigida anualmente nos termos e percentuais do Reajuste Geral Anual.
§ 4º Quando se tratar de fornecimento de serviços específicos, a vigência do termo
respeitará o tempo necessário para sua conclusão, podendo ser prorrogado, observado a
razoabilidade e proporcionalidade para tanto, e a contraprestação será efetivada apenas após a sua
entrega, conclusão, ou realização do ato necessário para seu aperfeiçoamento.
§ 5º No caso de serviços que possam ser individualizados em unidade de medidas,
tarefas, procedimentos e etc., a contraprestação poderá ser efetivada por unidade, tarefa, ou
procedimento concluído, e após a efetiva conclusão.
§6º Fica autorizado ao gestor montar sua própria comissão de licitação e
contratação, nos moldes, parâmetros e contraprestações previstas nas normas regulamentadoras
federais, estaduais e municipais, bem como no regime jurídico do servidor público municipal.
(...) “
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 7 de outubro de 2025.
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João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal