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materia nº 189/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 189 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público e dá outras providências.
native_id6341

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada A Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público e dá outras providências.
2025-11-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público e dá outras providências.
2025-11-24 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público e dá outras providências.
2025-11-24 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público e dá outras providências.
2025-11-24 Proposição distribuída às comissões — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público e dá outras providências.
2025-11-24 Proposição distribuída às comissões — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público e dá outras providências.
2025-11-24 Proposição apresentada em Plenário — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público e dá outras providências.
2025-11-14 Aguardando para Leitura — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público e dá outras providências.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T17:46:43.870232-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Rua José Rosalino da Silva, nº 2 – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT 
www.novaxavantina.mt.gov.br 
1
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 189/2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo 
Público e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado realizar Processo 
Seletivo Público para admissão em caráter permanente, visando atender às necessidades 
excepcionais de interesse público municipal da Secretaria Municipal de Saúde, conforme 
discriminado abaixo:
Função N° Vagas (1) Requisitos(2) Remuneração(2)
inicial
Carga 
Horária/
semanal
I Agente Comunitário de Saúde - ACS CR (UBS-01) * * 40h
II Agente Comunitário de Saúde - ACS CR (UBS-02) * * 40h
III Agente Comunitário de Saúde - ACS CR (UBS-03) * * 40h
IV Agente Comunitário de Saúde - ACS CR (UBS-04) * * 40h
V Agente Comunitário de Saúde - ACS CR (UBS-05) * * 40h
VI Agente Comunitário de Saúde - ACS CR (UBS-06) * * 40h
VII Agente de Combate às Endemias - ACE CR * * 40h
(1) CR - Cadastro Reserva. (2) De acordo com a Lei Municipal 2.470/2022 e suas alterações posteriores e Lei n.º 11.350/2006 e suas 
alterações posteriores, e demais legislação que tratar da matéria.
Art. 2º Após a realização do Processo Seletivo Público e de acordo com as necessidades 
os contratos serão firmados por tempo indeterminado.
Art. 3º Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Público de que trata o art. 1º 
desta Lei, serão contratados sob o Regime Jurídico Especial – contratual administrativo, 
estabelecido no art. 37, IX, da Constituição Federal e subordinados ao Regime Próprio de 
Previdência Social – PREVINX.
Art. 4º Para preenchimento das vagas de que trata o art. 1º desta Lei, o(a)s 
candidato(a)s deverão ser submetido também a aprovação de teste de aptidão física e prova 
prática de conhecimento básico em informática.
Art. 5º Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Comissão Interna para 
realização do Processo Seletivo Público de que trata o artigo 1º desta Lei.
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Rua José Rosalino da Silva, nº 2 – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT 
www.novaxavantina.mt.gov.br 
2
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de novembro de 
2025.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
URGÊNCIA ESPECIAL

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