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materia nº 196/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 196 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
native_id6342

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada — Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
2025-11-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
2025-11-24 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
2025-11-24 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
2025-11-24 Proposição distribuída às comissões — Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
2025-11-24 Proposição distribuída às comissões — Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
2025-11-24 Proposição apresentada em Plenário — Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
2025-11-14 Aguardando para Leitura — Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-26T15:49:08.824480-03:00 Aprovado por unanimidade em bloco 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Rua José Rosalino da Silva, nº 2 – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT 
www.novaxavantina.mt.gov.br 
1
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 196/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do 
orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições 
constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por 
remanejamento no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) 
destinados à Secretaria Municipal de Cidade e a Secretaria Municipal de Administração, em 
conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 2° O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º terá a seguinte classificação 
orçamentária:
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
4 — Administração
4.451 — Infraestrutura Urbana
4.451.43 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade
4.451.43.1.035 — Pavimentação Asfáltica e Outras Infraestruturas Necessárias para Manutenção de 
Vias Públicas
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações........................................................................R$ 100.000,00
03 — Secretaria Municipal de Administração
03.001 — Administração
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.04 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração
4.122.04.2.007 – Apoio Administrativo a Secretaria de Administração
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................R$ 30.000,00
Art. 3º O Crédito adicional suplementar de que trata esta lei destina-se ao pagamento da 
obra de faixa de passeio público e instalação de acessibilidade com piso tátil no município de 
Nova Xavantina – MT pela Secretaria Municipal de Cidade e ao pagamento de serviço 
prestado através de pessoa jurídica através da Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 4º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada pela anulação parcial 
da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/1964:
06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Rua José Rosalino da Silva, nº 2 – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT 
www.novaxavantina.mt.gov.br 
2
06.001 — Esportes e Lazer
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.11 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer
27.812.11.1.085 — Construção de Praças
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações........................................................................R$ 100.000,00
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.001 — Infraestrutura
26 — Transporte
26.782 — Transporte Rodoviário
26.782.24 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura
26.782.24.1.036 — Construção de Pontes e Bueiros e de Manutenção de Estradas
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações..........................................................................R$ 30.000,00
Art. 5º O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º será custeado pela seguinte 
fonte de recurso orçamentário:
1.701.0000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados..............................................................................................................................R$ 100.000,00
1.708.0000000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos 
Mineirais..............................................................................................................................R$ 30.000,00
Art. 6º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei 
nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025, com a 
inclusão das alterações acima especificadas.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 13 de novembro de 
2025.
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal
URGÊNCIA ESPECIAL

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