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materia nº 193/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 193 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaAltera e acrescenta dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.973/2016, e dá outras providências.
native_id6345

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Altera e acrescenta dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.973/2016, e dá outras providências.
2025-11-24 Proposição distribuída às comissões — Altera e acrescenta dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.973/2016, e dá outras providências.
2025-11-24 Proposição distribuída às comissões — Altera e acrescenta dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.973/2016, e dá outras providências.
2025-11-24 Proposição apresentada em Plenário — Altera e acrescenta dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.973/2016, e dá outras providências.
2025-11-17 Aguardando para Leitura — Altera e acrescenta dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.973/2016, e dá outras providências.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T17:36:14.998397-03:00 RETIRADO DE PAUTA 10 0 0

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texto original #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Rua José Rosalino da Silva, nº 2 – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT 
www.novaxavantina.mt.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 193/2025
“Altera e acrescenta dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.973/2016, e dá 
outras providências”.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 15 e 16 da Lei Municipal n° 1.973, de 29 de dezembro de 2016, 
passam a vigorar com as seguintes redações:
“........................................................................................................................................
SEÇÃO II
Dos Loteamentos Residenciais, Populares e de Interesse Social
Art. 15. São classificados como loteamentos residenciais (LR) os que serão 
concretizados pela iniciativa privada, sem interferência do Poder Público na sua 
execução e comercialização.
Art. 16. Considera-se loteamentos de interesse social (LIS), aqueles executados pela 
iniciativa privada, destinados a população de baixa renda, obrigatoriamente ligados a 
Programas Públicos Habitacionais vinculados a Instituições Financeiras Oficiais.
........................................................................................................................................”
Art. 2º A Lei Municipal n° 1.973, de 29 de dezembro de 2016 passa a vigorar
acrescida dos seguintes arts. 15-A, 16-A e 16-B:
“........................................................................................................................................
Art. 15-A. Considera-se loteamentos populares (LP), aqueles executados para 
atender programas públicos de habitação, como desfavelamento, conjuntos 
habitacionais populares e programas públicos especiais, com ou sem a participação 
de Instituições Financeiras Oficiais.
Art. 16-A. Para aprovação do loteamento de interesse social (LIS) será firmado Termo 
de Compromisso, entre a empresa loteadora e o Município, onde a aprovação do 
mesmo, entre outras clausulas, condicionara a alienação dos imóveis resultantes do 
loteamento ao Contrato de Financiamento firmado entre a Instituição Financeira 
Oficial, adquirente do imóvel e a loteadora, a qual será responsável pela construção 
das casas e entrega dos imóveis devidamente averbados ao adquirente, sendo 
vedada a comercialização de lotes vagos.
Art. 16-B. No registro do loteamento de interesse social (LIS), assim como nas 
matriculas individualizadas originarias do loteamento, deverá conter a vedação da 
alienação sem o cumprimento das cláusulas pactuadas no Termo de Compromisso.
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Rua José Rosalino da Silva, nº 2 – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT 
www.novaxavantina.mt.gov.br 
Parágrafo único. A localização dos loteamentos populares e loteamentos de interesse 
social depende de análise do Órgão Público, que considerará nestas decisões as 
disposições da Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, além de concepções do 
planejamento e desenvolvimento urbano do Município.
........................................................................................................................................”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 12 de novembro de 
2025.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal

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