texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CEE” ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
REQUERIMENTO Nº 011/2025 | Saia /des Se
AUTOR: ELIAS BUENO DE SOUZA |
Senhor Presidente
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento nos arts. 29 e 31 da Constituição Federal, no art. 49,
X da CF (aplicado por simetria) e nas normas regimentais desta Casa, requer, após
ouvido o Plenário, que sejam oficiado o Poder Executivo e a Secretaria Municipal de
Educação, para que prestem informações acerca das providências adotadas em
atendimento à Notificação Recomendatória nº 04/2025, expedida pela 12
Promotoria de Justiça Cível de Nova Xavantina/MPMT, referente às políticas
públicas de educação inclusiva.
Assim, diante das recomendações ministeriais e do dever constitucional
de assegurar educação inclusiva e atendimento educacional especializado (art. 208,
III da CF; arts. 4º e 59 da LDB; Lei nº 10.098/2000; Decreto nº 5.296/2004; Decreto
nº 7.611/2011), solicita-se que seja informado:
I-se há elaboração de legislação específica sobre educação inclusiva e sua
previsão de envio à Câmara;
IH - a situação das salas de Atendimento Educacional Especializado,
unidades contempladas e planejamento de expansão;
HI - a existência, distribuição e previsão de novas contratações de
profissionais especializados;
IV - as ações de formação continuada de profissionais para atendimento
inclusivo;
V- a existência de materiais e recursos adaptados: itens já adquiridos e
previsão de novas aquisições;
VI - a acessibilidade nas escolas: escolas adequadas, pendências,
cronograma de obras e manutenção de equipamentos.
VII - a forma de acesso à transparência: previsão de disponibilização dos
dados da educação inclusiva no portal oficial.
Anexa-se cópia da Notificação Recomendatória para ciência e
providências.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever institucional do Poder
Legislativo de exercer o controle externo e a fiscalização das políticas públicas
Tel.0(66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
Www.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
municipais, especialmente nas áreas essenciais de atendimento aos direitos
fundamentais.
A Notificação Recomendatória nº 04/2025 aponta a necessidade de
estruturação, planejamento e adequação das ações municipais voltadas à educação
inclusiva, matéria de alta relevância social e constitucional. Cumpre ao Parlamento
Municipal verificar o andamento dessas providências, inclusive para acompanhar a
execução das metas do PPA, a compatibilidade orçamentária e a eficiência da política
educacional, assegurando transparência e efetividade nas ações públicas.
Além disso, o atendimento educacional especializado e a acessibilidade
constituem direitos assegurados pela Constituição Federal, pela LDB e pela
legislação de proteção às pessoas com deficiência, de modo que a ausência de tais
serviços pode implicar violação direta a direitos fundamentais, bem como gerar
responsabilidades ao Município.
Assim, a solicitação das informações permitirá ao Legislativo acompanhar
as medidas adotadas, colaborar com o aprimoramento da política pública e garantir
o cumprimento das normas federais e das recomendações ministeriais. Assim, peço
o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação deste nosso
Requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 24 de novembro de 2025.
Tel. 9(66) 3438-2384 - E-mail: camaranxQgmail.com
Www.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT
open original →