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materia nº 340/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 340 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaIndicação nº 340/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, mostrando a necessidade de realizar estudo técnico e jurídico para viabilidade de isenção da taxa de coleta de lixo às instituições sem fins lucrativos no âmbito do município de Nova Xavantina – MT.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada — Indicação nº 340/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, mostrando a necessidade de realizar estudo técnico e jurídico para viabilidade de isenção da taxa de coleta de lixo às instituições sem fins lucrativos no âmbito do município de Nova Xavantina – MT.
2025-11-24 Proposição apresentada em Plenário — Indicação nº 340/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, mostrando a necessidade de realizar estudo técnico e jurídico para viabilidade de isenção da taxa de coleta de lixo às instituições sem fins lucrativos no âmbito do município de Nova Xavantina – MT.
2025-11-19 Aguardando para Leitura — Indicação nº 340/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, mostrando a necessidade de realizar estudo técnico e jurídico para viabilidade de isenção da taxa de coleta de lixo às instituições sem fins lucrativos no âmbito do município de Nova Xavantina – MT.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T17:45:51.082604-03:00 Aprovado por unanimidade em bloco 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Eus” ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
INDICAÇÃO Nº 340/2025
AUTOR: EDNALDO FRAGAS DA SILVA - QUATIZINHO
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o
Soberano Plenário solicito a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, mostrando
a necessidade de realizar estudo técnico e jurídico para viabilidade de isenção da
taxa de coleta de lixo às instituições sem fins lucrativos no âmbito do município de
Nova Xavantina - MT.
JUSTIFICATIVA
Essa nossa indicação tem como principal justificativa o fato de atender a
demanda/necessidade das instituições sem fins lucrativos. Atualmente, por força da
Lei Federal nº 12.305, o município de Nova Xavantina MT, a partir do ano de 2022,
instituiu a cobrança da taxa de coleta de lixo no âmbito do município. Considerando
que as instituições sem fins lucrativos, têm dificuldades de ordem financeira para
arcar com mais essa taxa /imposto e buscando aliviar essa cobrança, justifica a nossa
indicação. A presente indicação reforça a indicação nº 351/22, aprovada por
unanimidade na sessão legislativa do dia 16/11/2022 e a indicação nº 076/25
aprovada por unanimidade na sessão do dia 27/03/25. Assim, peço o apoio dos
nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação desta nossa indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 24 de novembro de 2025.
Conploo Paços
EDNALDO FRAGAS DA SILVA - QUATIZINHO
Vereador
Tel.9(66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Qgmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT

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