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materia nº 205/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 205 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaAltera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.
native_id6357

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição aprovada — Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.
2025-12-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.
2025-12-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.
2025-12-04 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.
2025-11-24 Proposição distribuída às comissões — Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.
2025-11-24 Proposição distribuída às comissões — Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.
2025-11-24 Proposição apresentada em Plenário — Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.
2025-11-19 Aguardando para Leitura — Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-05T15:19:12.206064-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT 
www.novaxavantina.mt.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 205/2025
Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o 
Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º O art. 167 da Lei Complementar n.º 1, de 04 de dezembro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“...........................................................................................................................
Art. 167 Para os estabelecimentos já em funcionamento no exercício fiscal 
anterior, a Taxa será devida até o dia 29/05/2026, devendo ser fornecido 
novo Alvará, por ocasião do pagamento.
§ 1º O recolhimento da Taxa após o vencimento, acarretará incidência de 
juros, multas e demais cominações legais.
..........................................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 18 de
novembro de 2025.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal

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