Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT
www.novaxavantina.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Dispõe sobre a tabela para lançamento e cobrança do ITBI rural para o exercício de
2026, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Para efeitos de lançamento e cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de
Bens Imóveis a partir de 1º de janeiro de 2026 – imóveis rurais, será aplicado sobre a atual Planta
Genérica de Valores, recomposição inflacionária de 4,49 % (quatro vírgula quarenta e nove por cento),
referente ao INPC acumulado 12 meses, passando a vigorar os valores constantes no Anexo 01, que é
parte integrante desta Lei.
§ 1º Os valores constantes no Anexo 01 são base para a obtenção do valor da terra em
suas condições atuais de uso, não excluindo as benfeitorias para a determinação da avaliação do imóvel
rural.
§ 2º O recolhimento do Imposto aludido no caput deste artigo será recolhido em parcela
única.
§ 3º Os recolhimentos efetuados via boletos bancários ou qualquer outro meio,
somente serão liberadas as guias após verificada pela Gerência de Tesouraria da Prefeitura a devida
compensação do documento.
Art. 2º Para efeito de lançamento e cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de
Bens Imóveis, deverá ser considerado o valor definido pela Comissão de Avaliação de Imóveis - ITBI,
composta por 03 (três) membros titulares, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A avaliação da Comissão de que trata o caput deste artigo, deverá ter
no mínimo a assinatura de 02 (dois) membros.
Art. 3º Para dar entrada no processo de recolhimento do ITBI, o contribuinte deverá
apresentar a Comissão de Avaliação de Imóveis a Guia de informações do ITBI devidamente assinada,
matrícula do imóvel devidamente atualizada pelo Cartório de Registro de Imóveis e cópia dos
documentos pessoais e/ou jurídicos dos adquirentes.
§ 1º Para imóveis rurais serão requisitados documentos complementares, como
Cadastro Ambiental Rural (CAR), Georreferenciamento, memorial descritivo e/ou documento similar
que identifique a localização espacial do imóvel.
§ 2º Para imóveis urbanos a avaliação do imóvel não poderá ser inferior ao definido na
Planta Genérica do município para cobrança do IPTU do exercício fiscal vigente.
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Art. 4º A base de cálculo do referido imposto será o valor da operação declarado na Guia
de informações do ITBI, desde que o valor seja igual ou superior ao valor apurado pela Comissão de
Avaliação de Imóveis – ITBI.
Art. 5º Caso o contribuinte discorde dos valores da tabela de cobrança do ITBI 2025 –
Anexo 01 que integra a presente Lei, deverá o contribuinte apresentar a Comissão de Avaliação de
Imóveis – ITBI, Laudo de Avaliação realizado por profissional responsável técnico, a Comissão terá o
prazo de até 10 (dez) dias para realizar vistoria in loco no imóvel objeto da transmissão e emitir Laudo
de Avaliação Final, o qual será utilizado como base de cálculo.
Art. 6º Esta Lei apresenta em Anexo 02, quadro demonstrativo do território do
município de Nova Xavantina –MT e suas regiões fiscais (14), sendo as mesmas demonstradas
individualmente do Anexo 03 ao 16.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo a sua aplicabilidade a
partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 8º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 18 de novembro de 2025.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
XAVANTINA CNPJ 15.024.045/0001-73
ANEXO 01 – TABELA DE COBRANÇA DE ITBI RURAL – 2026
Atualização da Planta Genérica de Valores para Cobrança do ITBI Rural para o exercício de 2026 e readequação das regiões fiscais, resultado do trabalho de
Georreferenciamento da área rural do Município, com realização do estudo técnico referente à geologia, geomorfologia, pedologia, vegetação, elevação, curvas de nível,
hidrografia, logística e aptidão agrícola.
UTILIZAÇAO
DO SOLO
REGIOES (CODIGO DE REFERENCIA **)
5 2 14 1 8 7 9 12 3 4 13 11 6 10
1.0 RESERVA 9.013,69 14.021,30 4.948,09 12.018,26 6.185,11 6.292,68 6.991,86 6.185,11 14.024,56 6.991,86 4.302,69 6.991,86 6.185,11 8.067,54
2.0 LAVOURA
2.1 ABERTURA
(ATE 2
SAFRAS/ANO)
16.024,36 24.006,86 8.712,94 22.033,48 10.756,72 11.133,20 12.370,23 10.756,72 24.006,86 12.370,23 8.067,54 12.370,23 10.756,72 13.983,74
2.2
CONSOLIDADAS
(MAIS DE 2
SAFRAS/ANO)
18.027,40 28.042,61 9.896,18 24.036,53 12.370,23 12.585,36 13.983,74 12.370,22 28.042,61 13.983,74 8.605,37 13.983,74 12.370,22 16.135,08
3.0 PASTAGEM
3. 1 DEGRADADA 11.991,28 18.027,39 5.378,36 16.024,35 7.529,70 8.228,89 9.143,21 7.529,70 18.027,08 9.143,21 4.732,47 9.143,21 7.529,70 11.294,55
3.2
TECNIFICADA/COM
CORREÇAO
14.215,17 20.030,44 6.991,86 18.027,39 9.143,21 9.681,05 10.756,72 9.143,21 20.030,44 10.756,72 6.454,03 10.756,72 9.143,21 12.370,22
Av. Expedição Roncador Xingú – nº. 249 – Setor Xavantina – Tel. (66) 3438-2653 – CEP 78.690-000 – Nova Xavantina - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
CNPJ 15.024.045/0001-73
**CODIGO DE REFERENCIA/REGIOES
1 SERRA AZUL (AGRICULTURA) 2 RODOVIA BR-158 (SAIDA PARA BARRA DO GARÇAS)
3 PONTAL DO RIO AREOES 4 CORREGO JABUTI AO CORREGO DOS INDIOS
5 PONTAL DO RIO PINDAIBA 6 SAFRA/RANCHO AMIGO
7 RIO NOIDORI 8 ILHA DO COCO
9 RODOVIA MT-251 10 ALTO RIO AREOES
11 NOROESTE (DIVISA CAMPINAPOLIS) 12 CORREGO SECO/CALCARIO SHALON
13 MORROS/PINHAL 14 SERRA AZUL (SERRA)
FATOR DE CORREÇÃO / ÁREA DE PASTAGEM
CARACTERÍSTICAS
DO SOLO
FATOR
NORMAL 1,00
CASCALHO 0,8
ARENOSO 0,7
ALAGADIÇO 0,5
Av. Expedição Roncador Xingú – nº. 249 – Setor Xavantina – Tel. (66) 3438-2653 – CEP 78.690-000 – Nova Xavantina - MT
AEROFOTOGRAMETRIA E CARTOGRAFIA LTDA
ANEXO 02 - QUADRO DEMONSTRATIVO DO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE
NOVA XAVANTINA - MT E SUAS REGIÕES FISCAIS (14), SEGUINDO A REFERÊNCIA DE 01 ATÉ 14,
CONFORME TABELA DO ITBI RURAL PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2026 (ANEXO 01).
Rua Pedro Nasciutti 909. Centro, CEP 38.440-134 - Araguari/MG
josereis@aerotri.com.br | Fones: (34) 99163-0889 | (34) 3241-5456 | CNPJ: 08.748.599/0001-58
ANEXO 03 -
SERRA AZUL
(AGRICULTURA)
ANEXO04 -RODOVIA
BR-158 (SAIDA PARA
BARRA DO GARÇAS)
ANEXO05-PONTAL
DO RIOAREOES
ANEXO 06 - CORREGO JABUTI
AOCORREGODOSINDIOS
ANEXO07-PONTALDO
RIO PINDAIBA
ANEXO08-SAFRA/
RANCHOAMIGO
;
ANEXO 09
- RIO NOIDORI
1
7
ANEXO 10
- ILHA DO COCO
\
ANEXO 11 - RODOVIA MT-251
•
ANEXO 12-ALTO RIO AREOES
Ref 11
ANEXO 13 - NOROESTE
(DIVISA CAMPINAPOLIS)
ANEXO 14 - CORREGO SECO/
CALCARIO SHALON
NVX- 2 9
ANEXO 15-_-
MORROS/PINHAL
ANEXO 16 - SERRA AZUL
(SERRA)