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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Decreto
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaDispõe sobre o Parecer Prévio nº 76/2025-Plenário Presencial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as Contas Anuais do Município de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2024.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição aprovada — Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 76/2025-Plenário Presencial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as Contas Anuais do Município de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2024.
2025-12-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 76/2025-Plenário Presencial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as Contas Anuais do Município de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2024.
2025-12-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 76/2025-Plenário Presencial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as Contas Anuais do Município de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2024.
2025-12-11 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 76/2025-Plenário Presencial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as Contas Anuais do Município de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2024.
2025-12-04 Proposição distribuída às comissões — Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 76/2025-Plenário Presencial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as Contas Anuais do Município de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2024.
2025-12-04 Proposição distribuída às comissões — Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 76/2025-Plenário Presencial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as Contas Anuais do Município de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2024.
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 76/2025-Plenário Presencial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as Contas Anuais do Município de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2024.
2025-12-01 Aguardando para Leitura — Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 76/2025-Plenário Presencial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as Contas Anuais do Município de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2024.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T17:40:57.882968-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal - NX
 Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 76/2025-Plenário Presencial
 Do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as
 Contas Anuais do Município de Nova Xavantina, exercício 
financeiro de 2024
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
examinando as Contas do Município de Nova Xavantina-MT, referente ao exercício 
financeiro de 2024, considerou-as regulares emitindo Parecer Prévio Favorável á 
aprovação das contas, Processo nº 185.038-5/2024 e apensos – TCE-MT.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica mantido o Parecer nº 76/2025-PP do Tribunal de 
Contas do Estado de Mato Grosso, favorável á aprovação das Contas do Município 
de Nova Xavantina-MT, exercício financeiro de 2024. Gestão Financeira do Prefeito 
Municipal JOÃO MACHADO NETO.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
 Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 01 de dezembro de 2025. 
 Elias Bueno de Souza Franciley Gomes de Melo
 Presidente Vice Presidente
Ilza Fabiola Zuffo Lucinete da Costa
 1º Secretario 2º Secretario

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