ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
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EMENDA ADITIVA Nº 002 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 102/2025 QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL
PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029.
AUTOR: Plenário da Câmara Municipal de Nova Xavantina-MT.
“Dispõe sobre a criação de parágrafos no artigo 1º, bem como sobre criação
de incisos nos artigos 4º e 5º, no projeto de Lei número 102/2025 que Dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Xavantina - MT, para o quadriênio
2026 a 2029, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber a Câmara Municipal aprovou que ele sanciona a emenda.
Art. 1º. Criam-se os 88 1º, 2º, 3º e 4º no artigo 1º do projeto de Lei nº
102/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Xavantina —
MT, para o quadriênio 2026 a 2029, com a seguinte redação:
é
“Art. 1º (...)
81º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - visão de futuro - situação futura desejada para O Município de Nova
Xavantina-MT;
II - valores - conjunto de crenças e princípios que orientam e informam a
construção e a implementação do PPA 2026-2029;
III - diretrizes - orientações transversais que direcionam os objetivos
estratégicos e os programas que compõem o PPA 2026-2029, validados por
processo de participação social;
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IV - eixos - temáticas que agrupam e organizam um conjunto de objetivos
estratégicos;
V - objetivos estratégicos - declarações objetivas e concisas que indicam as
mudanças estratégicas a serem realizadas na sociedade Novaxavantinense no
período compreendido pelo PPA 2026-2029;
VI - indicadores-chave - conjunto de indicadores que mensuram o progresso
social, econômico, ambiental e institucional do País, consideradas as múltiplas
dimensões do bem-estar individual e coletivo, para que sejam alcançados os
objetivos nas respectivas áreas;
VII - programa finalístico - conjunto coordenado de ações governamentais
financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários com vistas à
concretização do objetivo;
VIII - objetivo - mudança na realidade social que o programa visa promover
ao enfrentar o problema público;
IX - público-alvo - população que deverá ser atendida e priorizada;
X- órgão responsável - órgão ou entidade municipal responsável pelo alcance
do objetivo do programa, do objetivo específico ou da entrega;
XI - objetivos específicos - detalhamento do objetivo do programa que
declara cada resultado esperado decorrente da entrega de bens e serviços ou de
medidas institucionais e normativas, consideradas as limitações temporal e fiscal
do PPA 2026-2029;
XII - indicador - instrumento que permite mensurar objetivamente o alcance
da meta declarada;
XIII - meta - valor esperado para o indicador no período a que se refere;
XIV - regionalização da meta - distribuição das metas estipuladas para o
programa no território;
XV - desagregação da meta por público - definição de metas por públicos
específicos;
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XVI - valor global do programa - estimativa dos recursos orçamentários e
não orçamentários, sendo os orçamentários segregados nas esferas fiscal, da
seguridade social e de investimento, e os não orçamentários divididos em subsídios
tributários e creditícios, créditos de instituições financeiras públicas e outras fontes
de financiamento;
XVII - programa de gestão - conjunto de ações governamentais relacionadas
à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das
associações e/ou consórcios, financiadas por ações orçamentárias e não
orçamentárias que não são passíveis de associação aos programas finalísticos;
XVIII - investimentos plurianuais - investimentos que possuem data de início
e de término e impactam o programa em mais de um exercício financeiro;
XIX - agenda transversal - conjunto de atributos que encaminha problemas
complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em
públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem
multidimensional e integrada por parte do Município para serem encaminhados de
maneira eficaz e efetiva;
XX - camada gerencial - conjunto de atributos e informações infralegais que
detalham os programas, disponibilizados para a sociedade em sítio eletrônico
oficial;
XXI - entrega - atributo infralegal do PPA 2026-2029 que declara produtos
(bens ou serviços) relevantes que contribuem para o alcance de objetivo específico
do programa;
XXII - medida institucional e normativa - atributo infralegal do PPA 2026-
2029 que declara atividades institucionais e normativas de caráter regulatório, de
melhoria do ambiente de negócios ou de gestão relevantes para O alcance de
objetivos específicos ou do programa;
XXIII - subsídios de natureza financeira, tributária e creditícia - benefícios
de que trata o 86º do art. 165 da Constituição;
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XXIV - gastos diretos - recursos utilizados na consecução de políticas
públicas, executadas de forma direta ou descentralizada, que não se caracterizam
como subsídios, nos termos do disposto no inciso XXIII; e
XXV - governança - conjunto de mecanismos de estratégia, liderança e
procedimentos utilizados para monitorar, avaliar e direcionar a gestão pública, com
vistas à consecução de objetivos de políticas públicas e à prestação de serviços de
interesse da sociedade Novaxavantinense.
82º São prioridades da administração pública Municipal, incluídas aquelas
advindas do processo de participação social na elaboração do PPA 2026-2029:
I - redução das desigualdades;
II - educação básica;
IZI - saúde: atenção primária e atenção especializada;
IV - promoção do trabalho, emprego e renda; e
V - incentivo à sustentabilidade e à preservação da fauna, flora e belezas
naturais do Município de Nova Xavantina-MT;
VI - preservação do rio das mortes, seus afluentes e todos os cursos d'água
no município de nova xavantina, e combate à incêndios e à poluição em todas as
suas esferas.
83º Além das prioridades estabelecidas neste artigo, as leis de diretrizes
orçamentárias poderão contemplar novas prioridades para os exercícios de 2026,
2027, 2028 e 2029, nos termos do disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição.
$4º São agendas transversais do PPA 2026-2029:
I - crianças e adolescentes;
II - mulheres e idosos;
III - igualdade racial;
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IV - povos indígenas; e
V - meio ambiente e combate a incêndios
VI - conscientização a transtornos do Neurodesenvolvimento e
neurodivergentes, e de valorização da vida.”
Art. 2º Criam-se os incisos XXI, XXIL, XXIII, XXV, XXVI e XXVII no artigo 49,
e os incisos XIX, XX, XXI, XXII e XXIII no artigo 5º, no projeto de lei nº 102/2025,
com a seguinte redação:
“Art, 4º,
Cu.)
XXI - o aprimoramento e investimento na infraestrutura tecnológica e
predial dos Poderes Municipais (Legislativo e Executivo)
XXII - a proteção das mulheres, crianças e idosos;
XXIII - o combate à violência contra grupos vulneráveis, seja ela doméstica
ou de qualquer natureza;
XXIV é o incentivo à sustentabilidade e à preservação da fauna, flora e
belezas naturais do Município de Nova Xavantina-MT;
XXV - preservação do rio das mortes, seus afluentes e todos os cursos
d'água no município de nova xavantina, e combate à incêndios e à poluição em
todas as suas esferas.”
Cu.)
Art. 5º,
Cu.)
XIX - aprimorar a infraestrutura tecnológica e predial dos Poderes
Municipais, e construir nova sede para o Poder Legislativo Municipal;
XX - Proteger as crianças, mulheres e idosos, e combater a violência contra
tais grupos vulneráveis, seja doméstica ou de qualquer natureza.
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XXI - incentivar a sustentabilidade, a preservação do rio das mortes, da
fauna e da flora, e combater incêndios e à poluição em todas as suas esferas.
XXII - realizar campanhas de conscientização a transtornos do
Neurodesenvolvimento e neurodivergentes, de valorização da vida e demais
campanhas nacionais e estaduais de conscientização;
XXIII — elaborar políticas públicas voltadas à oferta de educação inclusiva
para estudantes com deficiência, transtornos ou outras doenças”
Art. 3º. As demais leis orçamentárias, no período de vigência deste plano
plurianual, deverão reservar dotações para a execução dos programas, objetivos,
metas e diretrizes previstas nesta lei.
PARAGRAFO ÚNICO: Fica alterada, no âmbito do Programa 0002, a Ação
1.001 - Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal, que passa a
denominar-se 1.001 - Construção da nova sede do Poder Legislativo, para fins de
atendimento às necessidades da execução orçamentária e adequação ao objeto
previsto. É
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-
se efeitos imediatos em relação às peças orçamentárias para o quadriênio
2026/2029, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina/MT, 26 de novembro de 2025.
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omes de Melo Ilza Fa o
Elias Buen Souza
e
Presidente Pregsidente 12 Secfetaria
ss.
Lucinete da Costa Anilton im ni Antoni onio Eos Dias
22 Secretaria Vereador Vereador
Conaleo bucas sa
Ednaldo Fragas da Silva Jose Altamiro da Silva
Vereador Vereador
illian Mariano Batista
Vereador
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