ISSA? ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº 003 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 148/2025.
AUTOR: Plenário da Câmara Municipal de Nova Xavantina-MT
“Dispõe sobre a adaptação do “Projeto da Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2026, quanto ao orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Nova
Xavantina-MT, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber a Câmara Municipal aprovou que ele sanciona a emenda.
Art. 1º, Diante da necessidade de adequação do orçamento da Câmara
Municipal de Vereadores, realiza-se a anulação parcial de valores da Reserva de
Contingência, os quais foram destinados ao orçamento da Câmara, com fim de
viabilizar o exercício independente do Legislativo, provocando efeitos nos artigos 4º
e 5º do projeto de Lei que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova
Xavantina-MT, para o exercício de 2026”, passando a ter a seguinte redação:
“SEÇÃO II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada,
na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 234.288.830,02 (duzentos e trinta e quatro
milhões, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e dois centavos),
apresentando os seguintes desdobramentos:
la - POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
157.445.498,13
«com 50.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital 50.505.752,5914
Investimentos 50.005.752,59
Amortização de Divida 500.000,00
Reserva de Contingência , 3.481.079,30
Reserva de Contingência R$ 3.481.079,30
TOTAL DIRETA R$ 211.432.330,02
Ib - POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS
1 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
TOTAL INDIRETA
TOTAL GERAL (la+b)
1l- POR ÓRGAÔS DO GOVERNO
1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — Câmara Municipal
02 — Secretaria de Gabinete do Prefeito e Assessorias
03 — Secretaria Municipal de Administração
04 — Secretaria Municipal de Finanças
05 — Secretaria Municipal de Educação 40.508.000,00
06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 1.275.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde 75.781.894,40
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura 21.615.500,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 2.591.000,00
Desenvolvimento
[RS À 4837 ,000,00]
qnxQgmaji.com 32.681.000,00] »
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderesy- CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT
12 — Secretaria MunitipaNda Cida
E SENTRS ESTADO DE MATO GROSSO
é CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
S
13 - Secretaria Municipal de Agricultura Familiar 900.000,00
14 - Secretaria Municipal de Seg. Pública, Trânsito e
Defesa Civil
Total da Administração Direta
2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15 — Fundo Municipal Previdência Social PREVINX
1.200.000,00
211.432.330,02
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22.856.500,00
22.856.500,00
234.288.830,02
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Total da Administração Indireta
TOTAL GERAL
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|Il = POR FUNÇÕES
1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
5.708.296,52
39.915.000,00
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3.258.559,80
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18 Gestão Ambiental
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26 Transporte
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27 Desporto e Lazer
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PiDeporoelrer 8
28 Encargos Especiais 860.000,00
Total da Administração Direta 211.432.330,02
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
D|D|D
Q
9.146.500,00
22.856.500,00
09 Previdência Social
99 Reservas
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Total da Administração Indireta
TOTAL GERAL
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Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
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IV - POR SUB-FUNÇÕES
1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA Do
031 Ação Legislativa 5.708.296,52
122 Administração Geral 40.155.000,00
123 Administração Financeira 5.368.000,00
241 Assistência ao Idoso 539.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 605.500,00
244 Assistência Comunitária 280.059,80
245 Serviços Socioassistenciais 1.657.000,00
301 Atenção Básica 17.658.796,50
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 51.379.988,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico 484.509,00
305 Vigilância Epidemiológica 2.927.600,90
306 Alimentação e Nutrição 710.000,00
22.884.000,00
361 Ensino Fundamental
675.000,00
10.485.000,00
2.174.000,00
ão Infantil
365 Educa
3.340.000,00
843 Serviço da Dívida Interna
3
Total da Administração Direta 211.432.330,02
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
272 Previdência do Regime Estatutário
997 Reserva do RPPS
Total da Administração Indireta
TOTAL GERAL
13.710.000,00
9.146.500,00
22.856.500,00
234.288.830,02
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ESTES ESTADO DE MATO GROSSO
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V- POR PROGRAMAS
1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001 Gestão Insti I inete ência [
001 Ge tão nstituciona do Gabinete da Presidência do R$ 3.861.000,00
Poder Legislativo
0002 Apoio Administrativo e Operacional do Poder R$ 1.847.296,52]
Legislativo Municipal
0003 Desenvolvimento das Atividades do Cabinete do
Prefeito, Procuradoria, Controladoria e Contabilidade R$ 5.485.000,00
0004 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de R$ 2.647.000,00
Administração 1 |
0005 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de R$ 5.368.000,00
Finanças
0006 Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica R$ 28.604.000,00
0007 Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil RS | 11.229.000,00
0008 Desenvolvimento das Atividades do Ensino Superior R$ 675.000,00
0010 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de R$ 1.265.000,00
Esportes e Lazer
0011 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal R$ 10.000,00
de Esportes
0012 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria R$ 21.615.500,00
Municipal de Infraestrutura |
0013 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
Municipal da Cidade R$ 15.681,006:00
0014 Desenvolvimento das Atividades da Gestão do SUS R$ 3.304.000,00
0015 Desenvoleimento das Atividades do Conselho R$ 27.000,00
Municipal de Saúde
0016 Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica R$ 17.643.796,50
0017 Desenvolvimento das Atividades da Média e Alta R$ 51.379.988,00
Complexidade
0018 Desenvolvimento das Atividades da Vigilância em R$ 2.927.600,90
Saúde L
0019 Desenvolvimento das Atividades da Assistência R$ 484.509,00
Farmacêutica
0020 Desenvolvimento das Atividades da Educação R$ 15.000,00
Permanente em Saúde [ [
0021 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de R$ 3.235.000,00
Assistência Social j
0022 Manutenção da Rede de Proteção Social
Básica/FMAS-PISO FIXO/VARIÁVEL ja 694.000,00) E
0023 Gestão da Assistência Social e Fortalecimento da Y
Rede de Proteção Social Básica/FMAS-Piso Fixo/Variável R$ TR S
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El SE : i 24.000,00
Gomplesddade ( aif. CamaranxBgmail.com 124.000,
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690- 000, Nova Xavantina - MT
E” ESTADO DE MATO GROSSO
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0025 Erradicação do Trabalho Infantil R$ 8.000,00
0026 Execução das Emendas Parlamentares para a R$ 40.000,00
Assistência Social
0027 Manutenção com Parcerias entre a Administração e R$ 260.000,00
as Organizações da Sociedade Civil
0028 Gestão da Assistência Social e Fortalecimento da R$ 136.000,00
Rede da Primeira Infância
0029 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal R$ 539.000,00
do Idoso
0030 Desenvolvimento das Atividades Relacionadas a R$ 469.500,00
Infância e a Adolescência
0031 Gestão do SUAS - IGD SUAS R$ 201.500,00
0033 Infraestrutura Urbana e Mobilidade Viária R$ 17.000.000,00
0034 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de R$ 2.491.000,00
Meio Ambiente e Desenvolvimento
0035 Infraestrutura Ambiental e Saneamento Sustentável R$ 100.000,00
0036 Promoção do Turismo, Cultura e Patrimônio do R$ 1.497.000,00
Município L É
0037 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal R$ 3.340.000,00
de Cultura
0038 Gestão Administrativa da Secretaria de Agricultura R$ 900.000,00
Familiar
0039 Gestão Administrativa da Secretaria de Segurança,
Trânsito e Defêsa Civil E 1.200.006/00
0901 Serviço da Dívida Interna R$ 860.000,00
9999 Reserva de Contingência R$ 1 3.481.079,30
Total da Administração Direta R$ 211.432.330,02
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
0035 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal R$ 13.710.000,00
de Previdência
9999 Reserva de Contingência R$ 9.146.500,00
Total da Administração Indireta R$ 22.856.500,00
TOTAL GERAL R$ 234.288.830,0
Art. 5º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
234.288.830,02 (duzentos e trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e trinta )
reais e dois centavos), discriminada nos anexos desta Lei por categoria econômica, por função de SE
governo e por órgão, estando especificada nos incisos deste artigo:
Tel. 9(66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
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Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Podereg - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT
entra ESTADO DE MATO GROSSO
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| — o Orçamento Fiscal do Município, abrangendo todas as entidades da administração
direta e indireta, é de R$ 141.538.375,82 (cento e quarenta e um milhões, quinhentos e trinta e oito
mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos):
Função: 01 — Legislativa
Função: 12 — Educação
Função: 15 — Urbanismo
Função: 20 — Agricultura
Função: 26 — Transporte
Função: 99 — Reservas
Total da Administração Direta
Função: 99 - Reservas
Total da Administração Indireta
TOTAL GERAL
Il —o Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da
administração direta e indireta, é de R$ 92.750.454,20 (noventa e dois milhões, setecentos e cinquenta
mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos):
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Função: 08 - Assistência Social
Função: 10 - Saúde
Sub-Total
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Função: 09 - Previdência Social
Sub Total
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R$ 13.710.000,00
R$ 13.710.000,00
| 92.750.454,20
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ESTE” ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal encarregado de adequar o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como seus respectivos anexos,
nos termos do texto e das disposições acima aprovados.
Art. 3º. A distribuição orçamentária da Câmara Municipal de
Vereadores será efetivada, a priori, podendo ser suplementada nos limites
percentuais autorizados nas peças orçamentarias vigentes no exercício
financeiro em questão, da seguinte forma:
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00'000"008
SOLSOdWI JA SOAVININIA OYN SOSANDIA - 0000000'005'T
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00'000'05 SOLSOdWI JA SOAVININIA OVN SOSANDIA — 0000000'005'T
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00'002'0T SIJOTIILNV SOIDIDIIXI IA SvSIdSAIA — 00'00'00'00'26'06'T'E
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00'002'0T SIVNOU.LVd SIOIVITAIO — 00'00"00'00'ET'06'T'E
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e6'ero'009 “MAID 1VOSSad - SVXIS SNIDVINVA 3 SOLNINIONIA - 00'00'00'00'TT'06'T'E
TS'96T'ThE'T VAVINVO VA 'NIA 3 “NAV “aVD Ja VINOLIUIA V OAILVILSININAV OIOdV £00Z'Z000'TEO'TO
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E” ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
Art. 4º, Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo-se efeitos imediatos em relação às peças orçamentárias para o
exercício de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Sala das Sessões da Câprara Municipal
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Anilto Moura ntonio Silveira Dias
Vereado Vereador
Ednaldo Fragas da Silva Jose Altamiro da Silva
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