| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências. |
| native_id | 6369 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-11 | Proposição aprovada | — | Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências. |
| 2025-12-11 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências. |
| 2025-12-11 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências. |
| 2025-12-11 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências. |
| 2025-12-04 | Proposição distribuída às comissões | — | Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências. |
| 2025-12-04 | Proposição distribuída às comissões | — | Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências. |
| 2025-12-04 | Proposição apresentada em Plenário | — | Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências. |
| 2025-12-01 | Aguardando para Leitura | — | Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-16T17:40:55.044762-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 1 PROJETO DE LEI Nº 204/2025 Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências. O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto 30% (trinta por cento) sobre o valor fixo anual devido do ISS – Imposto Sobre Serviços do exercício de 2026, aos profissionais liberais, moto-taxista e taxistas que estão exclusivamente sob o regime de estimativa. § 1º O desconto de que trata o caput deste artigo, será concedido para pagamento até o dia 29/05/2026. § 2º Para fazer jus ao desconto de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá emitir o DAM – Documento de Arrecadação Municipal, impreterivelmente até o dia 29/05/2026. Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 18 de novembro de 2025. João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal