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materia nº 204/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 204 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências.
native_id6369

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição aprovada — Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências.
2025-12-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências.
2025-12-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências.
2025-12-11 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências.
2025-12-04 Proposição distribuída às comissões — Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências.
2025-12-04 Proposição distribuída às comissões — Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências.
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências.
2025-12-01 Aguardando para Leitura — Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T17:40:55.044762-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT 
www.novaxavantina.mt.gov.br 
1
PROJETO DE LEI Nº 204/2025
Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
desconto 30% (trinta por cento) sobre o valor fixo anual devido do ISS – Imposto Sobre 
Serviços do exercício de 2026, aos profissionais liberais, moto-taxista e taxistas que estão 
exclusivamente sob o regime de estimativa.
§ 1º O desconto de que trata o caput deste artigo, será concedido para 
pagamento até o dia 29/05/2026.
§ 2º Para fazer jus ao desconto de que trata o caput deste artigo, o contribuinte 
deverá emitir o DAM – Documento de Arrecadação Municipal, impreterivelmente até o dia 
29/05/2026.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 18 de novembro de 
2025.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal

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