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materia nº 349/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 349 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaIndicação nº 349/2025 de autoria dos Vereadores Ednaldo Fragas da Silva e Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, no sentido de realizar estudo técnico financeiro e jurídico para o rateio ou abono salarial do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para os profissionais da Educação Básica da rede pública municipal de ensino de Nova Xavantina MT.
native_id6377

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição aprovada — Indicação nº 349/2025 de autoria dos Vereadores Ednaldo Fragas da Silva e Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, no sentido de realizar estudo técnico financeiro e jurídico para o rateio ou abono salarial do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para os profissionais da Educação Básica da rede pública municipal de ensino de Nova Xavantina MT.
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Indicação nº 349/2025 de autoria dos Vereadores Ednaldo Fragas da Silva e Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, no sentido de realizar estudo técnico financeiro e jurídico para o rateio ou abono salarial do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para os profissionais da Educação Básica da rede pública municipal de ensino de Nova Xavantina MT.
2025-12-02 Aguardando para Leitura — Indicação nº 349/2025 de autoria dos Vereadores Ednaldo Fragas da Silva e Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, no sentido de realizar estudo técnico financeiro e jurídico para o rateio ou abono salarial do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para os profissionais da Educação Básica da rede pública municipal de ensino de Nova Xavantina MT.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-05T15:18:38.056457-03:00 Aprovado por unanimidade em bloco 10 0 0

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texto original #

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EEE” ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
INDICAÇÃO Nº 349/2025
AUTORES: EDNALDO FRAGAS DA SILVA - QUATIZINHO e ANILTON SILVA DE
MOURA
OU/ 42. 2095
Ne
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de
Soberano Plenário, solicitamos a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, mostrando a
necessidade de realizar estudo técnico financeiro e jurídico para realização do rateio
ou abono salarial do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (bloco 70%), para
os profissionais da Educação Básica da rede pública municipal de ensino do
município de Nova Xavantina MT.
JUSTIFICATIVA
Essa nossa indicação tem como principal objetivo atender a demanda dos
profissionais da educação básica do nosso município. O abono salarial, na forma de
rateio, é previsto no parágrafo 2 do artigo 26 da Lei nº 14.113/2020, conhecida
como Lei do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação. Assim, pedimos o apoio dos
nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação desta nossa indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 04 de dezembro de 2025.
— Connho focas
EDNALDO FRAGAS DA SILVA - QUATIZINHO
reador
SM
ANILTO OURA
Vereador
Tel. O(66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
Www.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT

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