| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Indicação nº 349/2025 de autoria dos Vereadores Ednaldo Fragas da Silva e Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, no sentido de realizar estudo técnico financeiro e jurídico para o rateio ou abono salarial do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para os profissionais da Educação Básica da rede pública municipal de ensino de Nova Xavantina MT. |
| native_id | 6377 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-04 | Proposição aprovada | — | Indicação nº 349/2025 de autoria dos Vereadores Ednaldo Fragas da Silva e Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, no sentido de realizar estudo técnico financeiro e jurídico para o rateio ou abono salarial do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para os profissionais da Educação Básica da rede pública municipal de ensino de Nova Xavantina MT. |
| 2025-12-04 | Proposição apresentada em Plenário | — | Indicação nº 349/2025 de autoria dos Vereadores Ednaldo Fragas da Silva e Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, no sentido de realizar estudo técnico financeiro e jurídico para o rateio ou abono salarial do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para os profissionais da Educação Básica da rede pública municipal de ensino de Nova Xavantina MT. |
| 2025-12-02 | Aguardando para Leitura | — | Indicação nº 349/2025 de autoria dos Vereadores Ednaldo Fragas da Silva e Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, no sentido de realizar estudo técnico financeiro e jurídico para o rateio ou abono salarial do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para os profissionais da Educação Básica da rede pública municipal de ensino de Nova Xavantina MT. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-05T15:18:38.056457-03:00 | Aprovado por unanimidade em bloco | 10 | 0 | 0 |
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EEE” ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT O nosso maior compromisso é você! INDICAÇÃO Nº 349/2025 AUTORES: EDNALDO FRAGAS DA SILVA - QUATIZINHO e ANILTON SILVA DE MOURA OU/ 42. 2095 Ne Senhor Presidente De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de Soberano Plenário, solicitamos a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, mostrando a necessidade de realizar estudo técnico financeiro e jurídico para realização do rateio ou abono salarial do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (bloco 70%), para os profissionais da Educação Básica da rede pública municipal de ensino do município de Nova Xavantina MT. JUSTIFICATIVA Essa nossa indicação tem como principal objetivo atender a demanda dos profissionais da educação básica do nosso município. O abono salarial, na forma de rateio, é previsto no parágrafo 2 do artigo 26 da Lei nº 14.113/2020, conhecida como Lei do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação. Assim, pedimos o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação desta nossa indicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal Palácio Adiel Antônio Ribeiro Nova Xavantina-MT, 04 de dezembro de 2025. — Connho focas EDNALDO FRAGAS DA SILVA - QUATIZINHO reador SM ANILTO OURA Vereador Tel. O(66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com Www.novaxavantina.mt.leg.br Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT