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materia nº 211/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 211 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
native_id6385

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição aprovada A Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
2025-12-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
2025-12-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
2025-12-04 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
2025-12-04 Proposição distribuída às comissões — Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
2025-12-04 Proposição distribuída às comissões — Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
2025-12-02 Aguardando para Leitura — Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-05T15:19:13.019609-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 211/2025



Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.



O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados à Secretaria Municipal de Administração, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.



Art. 2° O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:



03 — Secretaria Municipal de Administração

03.001 — Administração

4 — Administração

4.122 — Administração Geral

4.122.04 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração

4.122.04.2.007 – Apoio Administrativo a Secretaria de Administração

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................R$ 30.000,00



Art. 3º O Crédito adicional suplementar de que trata esta lei destina-se ao pagamento de serviço prestado através de pessoa jurídica através da Secretaria Municipal de Administração. 



Art. 4º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:



08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

26 — Transporte

26.782 — Transporte Rodoviário

26.782.24 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura

26.782.24.1.036 — Construção de Pontes e Bueiros e de Manutenção de Estradas

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.........................................................................R$ 30.000,00



Art. 5º O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º será custeado pela seguinte fonte de recurso orçamentário:



1.708.0000000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Mineirais..............................................................................................................................R$ 30.000,00



Art. 6º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025, com a inclusão das alterações acima especificadas.



Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 02 de dezembro de 2025.





João Machado Neto  - João Bang

Prefeito Municipal



URGÊNCIA ESPECIAL



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