materia nº 12/2025

7 ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
REQUERIMENTO Nº 012/2025
AUTORES: ANILTON SILVA DE MOURA e EDNALDO ) FRAGAS: DA SILVA .
(QUATIZINHO)
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e LeixOrgânica
Municipal e depois de ouvido o Soberano Plenário, os Vereadores subscritos, com
fundamento no art. 31 da Constituição Federal (fiscalização do Poder Legislativo),
no art. 37, caput (princípios da administração pública), no art. 70 da Constituição
Federal (controle externo), na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e
na Lei nº 14.113/2020 (Fundeb), vêm REQUERER que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Xavantina - MT e
Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Educação de Nova Xavantina - MT,
solicitando que estes encaminhem as seguintes informações oficiais a esta Casa
Legislativa:
I- Se existe planejamento, estudo ou proposta formal para realização do
rateio dos valores remanescentes do FUNDEB deste corrente ano, contemplando
todos os cargos e profissionais da educação básica, conforme previsto no art. 26 da
Lei nº 14.113/2020.
Il - Qual o valor atualizado das sobras do FUNDEB neste exercício,
especificando: a) valores empenhados; b) valores liquidados; c) valores disponíveis
em caixa.
WII - Quais critérios ou parâmetros estão sendo considerados para
eventual definição do rateio.
O presente requerimento visa assegurar a transparência na gestão dos
recursos da educação e permitir o adequado exercício da função fiscalizatória desta
Câmara Municipal.
Tel. o(66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT
44 (42, JOD
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
Justificativa
O presente requerimento busca garantir transparência na gestão dos
recursos do FUNDEB, especialmente quanto às sobras do exercício e ao eventual
rateio para todos os profissionais da educação básica, conforme dispõe o art. 26 da
Lei nº 14.113/2020.
A Constituição Federal, nos arts. 31, 37 e 70, determina a correta aplicação
dos recursos públicos e assegura a função fiscalizatória do Poder Legislativo. De
igual modo, a Lei nº 12.527/2011 impõe o dever de fornecer informações claras
sobre a execução orçamentária.
Diante disso, as informações solicitadas são essenciais para acompanhar a
destinação dos recursos da educação, garantir seu uso adequado e assegurar a
valorização dos profissionais da rede municipal. Assim, pedimos o apoio dos nobres
Pares desta Casa de Leis para a aprovação deste nosso Requerimento.
Nova Xayantina-MT, 11 de dezembro de 2025.
ANILTON SILVA DE MOURA
Vereador
Conntoo PaGas
EDNALDO FRAGAS DA SILVA (QUATIZINHO)
Vereador
Tel.o(66) 3438-2384 - E-mail: camaranxQgmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT