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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Rua José Rosalino da Silva, nº 2 – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT
www.novaxavantina.mt.gov.br
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 223/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do
orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
transposição no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados
à Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 2° O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º terá a seguinte classificação
orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.002 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.21 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - MAC
10.302.21.2.034 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde - Média e Alta
Complexidade
3.3.90.33.00.00.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção.....................................R$ 60.000,00
Art. 3º O Crédito adicional suplementar de que trata esta lei destina-se à aquisição de
passagens para atender os pacientes da média e alta complexidade através da Secretaria de
Saúde no Município de Nova Xavantina - MT.
Art. 4º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada pela anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964:
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10 — Saúde
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.15 — Desenvolvimento das Atividades da Média e Alta Complexidade
10.302.15.2.028 — Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo.................................................................R$ 60.000,00
Art. 5º O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º será custeado pela seguinte
fonte de recurso orçamentário:
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Rua José Rosalino da Silva, nº 2 – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT
www.novaxavantina.mt.gov.br
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1.500.1002000 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de
Saúde...................................................................................................................................R$ 60.000,00
Art. 6º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei
nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025, com a
inclusão das alterações acima especificadas.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 09 de dezembro de
2025.
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal
UIRGÊNCIA ESPECIAL
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