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Ofício 171/2025/GAB
Nova Xavantina – MT, 17 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Elias Bueno da Silva
Presidente da Câmara de Vereadores
Nova Xavantina - MT
Assunto: razões de veto das Emendas Aditivas e Modificativas nº 004/2025 e Nº 005/2025 ao
Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 148/2025.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Com nossos cordiais cumprimento, nos termos da Lei Orgânica do Município e
demais legislação que trata da matéria, procedemos à análise das Emendas Aditivas e
Modificativas nº 004/2025 e nº 005/2025, de autoria, respectivamente, do Vereador Anilton
Silva de Moura e da Vereadora Lucinete da Costa, ambas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
nº 148/2025, as quais promovem a criação de novas dotações orçamentárias específicas em
diferentes unidades administrativas do Município, com alocação de recursos mediante anulação
parcial da Reserva de Contingência, verificam-se vícios formais e materiais de
inconstitucionalidade e ilegalidade que impedem sua sanção, razão pela qual opõe-se VETO
INTEGRAL às referidas emendas, com fundamento nas razões a seguir expostas.
1. Vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos poderes.
A emenda parlamentar promove a criação de nova ação orçamentária, com
definição expressa de unidade administrativa, função, subfunção, programa, ação, natureza da
despesa e valor, interferindo diretamente na estrutura da programação orçamentária do Poder
Executivo.
Tal iniciativa viola o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da
Constituição Federal, bem como a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a
iniciativa das leis que tratam do planejamento e da organização administrativa, nos termos dos
arts. 61, §1º, II alínea “b”, 84, incisos II e XXIII, e 165 da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que emendas
parlamentares ao orçamento não podem criar novas ações, projetos ou atividades, tampouco
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alterar a estrutura da programação governamental, sob pena de usurpação de competência do
Executivo. Nesse sentido:
ADI 3.167/DF – o STF assentou que emendas parlamentares não podem
inovar na programação orçamentária criando novas ações governamentais;
ADI 4.048/DF – o Tribunal reafirmou que o poder de emenda parlamentar
encontra limites na preservação da iniciativa e do planejamento do Executivo;
ADI 5.468/DF – firmou-se o entendimento de que a criação de despesas e
ações específicas por emenda parlamentar viola a separação dos poderes.
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o entendimento é
convergente. O TCE-MT tem reiteradamente decidido que emendas parlamentares que criam
novas ações ou interferem na estrutura programática do orçamento configuram vício de
iniciativa.
Dessa forma, a emenda incorre em vício formal insanável, por extrapolar os
limites constitucionais do poder de emenda legislativa.
2. Violação ao sistema constitucional de planejamento (PPA, LDO e LOA).
A emenda determina, em seu art. 4º, que o Poder Executivo promova a adequação
do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para compatibilizá-los com
a nova dotação criada.
Tal determinação afronta diretamente o sistema constitucional de planejamento,
estabelecido no art. 165, § 1º, 2º e 5º, da Constituição Federal, que consagra a hierarquia entre
os instrumentos de planejamento, segundo a qual:
o PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública;
a LDO orienta a elaboração da LOA; e,
a LOA deve ser compatível com ambos, não podendo modificá-los.
Bem como, e coadunando com o acima exposto, não observa o art. 56, caput,
inciso I e art.134, incisos I e II e o seu parágrafo único, da Lei Orgânica do município de Nova
Xavantina.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 5º, reforça essa lógica ao exigir que
a Lei Orçamentária seja elaborada em compatibilidade com o PPA e a LDO.
O STF já se manifestou no sentido de que a Lei Orçamentária Anual não pode ser
utilizada como instrumento de alteração do planejamento de médio prazo, conforme se extrai
da ADI 2.238/DF, na qual se destacou a centralidade do planejamento como princípio
estruturante da gestão pública.
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No mesmo sentido, o TCE-MT, por meio do Acórdão nº 1.941/2017, consignou
que a criação de ações não previstas no PPA, ainda que por emenda à LOA, compromete a
coerência do planejamento e viola o ordenamento constitucional.
Assim, ao pretender que a LOA produza efeitos modificativos sobre o PPA e a LDO,
a emenda incorre em vício material, por violação direta ao modelo constitucional de
planejamento orçamentário.
3. Uso indevido da Reserva de Contingência.
As emendas parlamentares em análise utilizam, como fonte de custeio das novas
dotações criadas, a anulação parcial da Reserva de Contingência, totalizando o montante de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo R$ 150.000,00 destinado à criação de dotação para
ações de combate a incêndios florestais e R$ 350.000,00 voltados à criação de múltiplas ações
nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Todavia, a Reserva de Contingência possui finalidade legal específica, nos termos
do art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), destinando-se exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais e
outros eventos imprevistos, não se prestando ao financiamento de despesas ordinárias,
programáveis ou recorrentes.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), editado pela
Secretaria do Tesouro Nacional, classifica a Reserva de Contingência como dotação global, sem
destinação específica, cuja utilização deve restringir-se a situações excepcionais e imprevisíveis,
sendo vedada sua utilização como fonte regular de cobertura de novas ações governamentais.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, em reiterados
julgados, a exemplo do Acórdão nº 1.578/2018, firmou entendimento de que a utilização da
Reserva de Contingência para custear despesas previsíveis configura desvio de finalidade,
comprometendo a gestão responsável dos riscos fiscais e o equilíbrio das contas públicas.
Em 2026 temos o início de implementação da Reforma Tributária (Emenda
Constitucional nº 133/2023) e os municípios podem enfrentar prejuízos consideráveis em sua
arrecadação em 2026 e nos anos seguintes devido a perdas de arrecadação projetadas por
mudança na base de cálculo do novo IBS, risco de queda na arrecadação devido à complexidade
do período de transição, e desafios na autonomia e gestão, impactando áreas como saúde e
educação, especialmente de municípios pequenos.
No caso concreto, as despesas instituídas pelas emendas, embora socialmente
relevantes, não se caracterizam como eventos imprevisíveis, tratando-se de ações permanentes
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e passíveis de planejamento prévio, cuja inclusão adequada deve ocorrer nos instrumentos
próprios do planejamento governamental, e não por meio da supressão da Reserva de
Contingência e mais são temerárias, pois afetam recursos que deverão ser usados em casos
excepcionais como já demonstrado.
4. Ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
A emenda cria despesa para o exercício de 2026 sem apresentar a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, tampouco a demonstração de compatibilidade com as metas fiscais,
em afronta aos arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A simples indicação de anulação de dotação não supre as exigências legais relativas à
avaliação do impacto da despesa sobre o equilíbrio fiscal do Município.
5. Conclusão
Diante do exposto, as Emendas Aditivas e Modificativas nº 004/2025 e nº
005/2025 apresenta vícios formais e materiais insanáveis, por:
violar o princípio da separação dos poderes;
usurpar a iniciativa privativa do Poder Executivo;
afrontar o sistema constitucional de planejamento;
utilizar indevidamente a Reserva de Contingência;
descumprir exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por essas razões, VETO INTEGRALMENTE as referidas emendas, encaminhando
estas razões à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, para os fins constitucionais e
legais.
Atenciosamente,
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal